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materia nº 129/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
native_id13423

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-12 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência dos vereadores Adriano e Paulo.
2024-12-09 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-12-03 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-12-02 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-12-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-11-26 Emenda proposta ao Projeto — Emendas Propostas ao Projeto 93/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T17:39:02.105849-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-12-03T11:59:27.720481-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA DE BANCADA N. 129, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
 AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0004.0122.0002.2008 - Convênio
com a Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha, no montante de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e
oito mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0004.0122.0002.2008 - Convênio com
a Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas 
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças; 
Valor da Anulação: ______________________ R$ 168.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:0004.0122.0002.2008 - Convênio com a Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha
Órgão: 3 - Gabinete do Prefeito 
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito 
Valor de suplementação:____________________R$ 168.000,00 
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
José Antonio Stoklosa
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA DE BANCADA N. 129/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A presente Emenda Legislativa visa à suplementação da Ação para o convênio com a Secretaria de
Segurança Pública Rádio Patrulha. Tal ação se faz necessária para garantir um melhor andamento nas ações
de segurança pública de Itapoá, tendo em vista o crescimento populacional do município e a grande
demanda do dia a dia. Além disso, possibilitará a aquisição de mais equipamentos voltados para área,
trazendo uma maior sensação de segurança aos moradores e atendendo às necessidades da sociedade
itapoaense.
Conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de
2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18 de dezembro de 2020, Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13
de março de 2024. 
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
 Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
José Antonio Stoklosa
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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