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EMENDA IMPOSITIVA N. 132, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0010.0302.0013.2315 - Média e Alta
complexidade, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0010.0302.0013.2315 - Média e Alta
complexidade serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0010.0302.0013.2315 - Média e Alta complexidade
Órgão: 14- Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Valor de suplementação:____________________R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Paulo Neres do Rosário
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 132/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A presente proposta de Emenda visa incluir a Ação “Neuropediatra para atender alunos da rede
pública de ensino” em nosso Município. A comunidade escolar e os pais de alunos precisam de
neuropediatra para que os alunos que necessitam do atendimento dessa especialidade sejam atendidos,
visto que esta medida proporcionará melhorias significativas para diversas crianças em nossa cidade.
Afinal, por não ter condições financeiras para se deslocar a outros municípios em busca de tratamento ou
até mesmo de arcar com o custo deste especialista, muitas crianças ficam sem o atendimento, pois a
maioria dos casos necessita de acompanhamento periódico, o que torna o tratamento inviável. A presente
Emenda foi apresentada para apreciação, considerado o relevante interesse social e a fim de encontrar
uma solução viável para melhoria deste tipo de atendimento para crianças que estão matriculadas na rede
de ensino do nosso município de Itapoá e ampará-los melhor.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Paulo Neres do Rosário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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