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EMENDA IMPOSITIVA N. 136, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0020.0608.0012.2278 - Kit Pescador,
no montante de R$ 40.880, 28 (quarenta mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos ).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0020.0608.0012.2278 - Kit Pescador
serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 40.880, 28
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:0020.0608.0012.2278 - Kit Pescador
Órgão: 9 - Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade: 2 - Departamento de Pesca
Valor de suplementação:____________________R$ 40.880, 28
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Paulo Neres do Rosário
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 136/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A presente proposta de Emenda visa elencar recursos para fomentar apoio à pesca artesanal.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Paulo Neres do Rosário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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