EMENDA IMPOSITIVA N. 162, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0023.0695.0006.2054 - Realização e
Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama,
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0023.0695.0006.2054 - Realização e
Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama,
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0023.0695.0006.2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa,
Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Turismo
Valor de suplementação:____________________R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 162/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A emenda impositiva tem como objetivo de apoiar o evento Gratidão. Além disso, conforme as
Emendas Constitucionais n. 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de
dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no
Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei
Orgânica n. 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador