| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/ 19069/2024 referente ao Processo n.@CON 24/00582089 |
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Ofício n. 106/2024/GP Itapoá, 28 de novembro de 2024 Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Diretoria de Contas de Gestão – DGE Divisão 02 - CRPU/DIV2 Ref.: Processo n.@CON 24/00582089 Prezados(as) Senhores(as), Inicialmente, é oportuno ressaltar e enaltecer a relevância do trabalho realizado por esta egrégia Corte de Contas na orientação e fiscalização dos atos de gestão pública. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com seu elevado padrão técnico e rigorosa observância aos princípios constitucionais, desempenha papel essencial no fortalecimento da administração pública, promovendo transparência e eficiência em benefício de toda a sociedade catarinense. Dirigimo-nos a Vossas Senhorias em resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/ 19069/2024, que requisita esclarecimentos e complementação acerca da consulta formulada no âmbito do Processo nº @CON 24/00582089, relacionada ao Projeto de Lei Ordinária n. 59/2024. Contexto e Informações Relevantes A decisão judicial referida foi proferida no âmbito de mandado de segurança (autos n. 5000846- 59.2024.8.24.0126), que visava à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 1330/2024, sob alegação de inconstitucionalidade e vícios formais em seu processo legislativo. O juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, ao apreciar o mérito da ação, concedeu segurança para anular os efeitos da mencionada Lei Municipal. A referida sentença foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e transitou em julgado em 31/10/2024, conforme documentos anexos. Com a anulação da Lei n. 1330/2024, a motivação legislativa que embasava a proposição do PLO n. 59/2024 ficou prejudicada. Assim, inexiste objeto jurídico ou prático a ser tratado no âmbito da consulta formulada ao egrégio Tribunal de Contas, considerando que a norma que o Projeto de Lei pretendia revogar já foi invalidada judicialmente. Considerações Técnicas e Jurídicas Dada a anulação judicial da Lei n. 1330/2024, ressaltamos os seguintes pontos: I - Ausência de Objeto para Consulta: O art. 104 do Regimento Interno deste Tribunal exige que a consulta trate de matéria específica e em tese, com indicação clara da dúvida a ser dirimida. No caso em tela, com a exclusão da norma que o PLO nº 59/2024 pretendia revogar, inexiste controvérsia ou necessidade de interpretação de normas por parte desta Corte, o que torna a consulta inócua. II - Efeitos Jurídicos da Decisão Judicial: A anulação da Lei nº 1330/2024, com efeitos retroativos (ex tunc), elimina qualquer obrigação ou efeito decorrente da sua vigência, incluindo a necessidade de debate legislativo acerca de sua revogação. III - Reconhecimento do Trabalho do TCE/SC: Mesmo diante da superação do objeto da consulta, aproveitamos a oportunidade para reiterar nosso respeito e agradecimento pelo pronto atendimento e pela disponibilidade demonstrada por este Tribunal de Contas em oferecer suporte técnico-jurídico à administração pública municipal. O trabalho realizado por esta Corte é um exemplo de excelência, cuja atuação tem promovido a boa governança e contribuído para o aperfeiçoamento da gestão pública no Estado de Santa Catarina. Encaminhamento Diante do exposto, informamos que a consulta formulada pelo Legislativo Municipal de Itapoá não apresenta mais objeto prático ou jurídico a ser analisado, considerando a anulação judicial da Lei n. 1330/2024. Assim, sugerimos o arquivamento do presente expediente, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. Renovamos nossos votos de estima e apreço pelo trabalho realizado por esta Corte, reconhecendo a inestimável contribuição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o fortalecimento das instituições públicas e para a construção de uma administração pública íntegra e transparente. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou providências adicionais que se mostrem necessários. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Bruno Ribeiro de Almeida – OAB/SC 55.667 Assessor Jurídico [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador