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materia nº 106/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaResposta ao Ofício TCE/SC/SEG/ 19069/2024 referente ao Processo n.@CON 24/00582089
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Ofício n. 106/2024/GP
Itapoá, 28 de novembro de 2024
Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Diretoria de Contas de Gestão – DGE
Divisão 02 - CRPU/DIV2
Ref.: Processo n.@CON 24/00582089
Prezados(as) Senhores(as),
Inicialmente, é oportuno ressaltar e enaltecer a relevância do trabalho realizado por esta egrégia
Corte de Contas na orientação e fiscalização dos atos de gestão pública. O Tribunal de Contas de Santa
Catarina (TCE/SC), com seu elevado padrão técnico e rigorosa observância aos princípios
constitucionais, desempenha papel essencial no fortalecimento da administração pública, promovendo
transparência e eficiência em benefício de toda a sociedade catarinense.
Dirigimo-nos a Vossas Senhorias em resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/ 19069/2024, que requisita
esclarecimentos e complementação acerca da consulta formulada no âmbito do Processo nº @CON
24/00582089, relacionada ao Projeto de Lei Ordinária n. 59/2024.
Contexto e Informações Relevantes
A decisão judicial referida foi proferida no âmbito de mandado de segurança (autos n. 5000846-
59.2024.8.24.0126), que visava à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 1330/2024, sob alegação de
inconstitucionalidade e vícios formais em seu processo legislativo. O juízo da 2ª Vara da Comarca de
Itapoá/SC, ao apreciar o mérito da ação, concedeu segurança para anular os efeitos da mencionada Lei
Municipal.
A referida sentença foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e transitou
em julgado em 31/10/2024, conforme documentos anexos.
Com a anulação da Lei n. 1330/2024, a motivação legislativa que embasava a proposição do PLO
n. 59/2024 ficou prejudicada. Assim, inexiste objeto jurídico ou prático a ser tratado no âmbito da
consulta formulada ao egrégio Tribunal de Contas, considerando que a norma que o Projeto de Lei
pretendia revogar já foi invalidada judicialmente.
Considerações Técnicas e Jurídicas
Dada a anulação judicial da Lei n. 1330/2024, ressaltamos os seguintes pontos:
I - Ausência de Objeto para Consulta:
O art. 104 do Regimento Interno deste Tribunal exige que a consulta trate de matéria específica e em tese,
com indicação clara da dúvida a ser dirimida. No caso em tela, com a exclusão da norma que o PLO nº
59/2024 pretendia revogar, inexiste controvérsia ou necessidade de interpretação de normas por parte
desta Corte, o que torna a consulta inócua.
II - Efeitos Jurídicos da Decisão Judicial:
A anulação da Lei nº 1330/2024, com efeitos retroativos (ex tunc), elimina qualquer obrigação ou efeito
decorrente da sua vigência, incluindo a necessidade de debate legislativo acerca de sua revogação.
III - Reconhecimento do Trabalho do TCE/SC:
Mesmo diante da superação do objeto da consulta, aproveitamos a oportunidade para reiterar nosso
respeito e agradecimento pelo pronto atendimento e pela disponibilidade demonstrada por este Tribunal
de Contas em oferecer suporte técnico-jurídico à administração pública municipal. O trabalho realizado
por esta Corte é um exemplo de excelência, cuja atuação tem promovido a boa governança e contribuído
para o aperfeiçoamento da gestão pública no Estado de Santa Catarina.
Encaminhamento
Diante do exposto, informamos que a consulta formulada pelo Legislativo Municipal de Itapoá
não apresenta mais objeto prático ou jurídico a ser analisado, considerando a anulação judicial da Lei n.
1330/2024. Assim, sugerimos o arquivamento do presente expediente, em atenção ao princípio da
eficiência administrativa.
Renovamos nossos votos de estima e apreço pelo trabalho realizado por esta Corte, reconhecendo
a inestimável contribuição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o fortalecimento das
instituições públicas e para a construção de uma administração pública íntegra e transparente.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou providências adicionais que se
mostrem necessários.
Atenciosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Bruno Ribeiro de Almeida – OAB/SC 55.667
Assessor Jurídico
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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