| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/17236/2024, de 09/10/024, sobre o resultado do julgamento da prestação de contas do Prefeito de Itapoá, referente ao exercício de 2023. Referência: @PCP 24/00185403. |
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Ofício n. 108/2024/GP Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Marcelo Corrêa Coordenador de Controle de Documentos e Processos - CCDP Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Assunto: Resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/17236/2024, de 09/10/024, sobre o resultado do julgamento da prestação de contas do Prefeito de Itapoá, referente ao exercício de 2023. Referência: @PCP 24/00185403. Excelentíssimo Senhor Coordenador de Controle de Documentos e Processos, Vimos por meio desta apresentar as informações solicitadas por Vossa Excelência, referente à apreciação do Processo @PCP 24/00185403, do Municipal de Itapoá-SC, que trata da Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2023. Inicialmente, ressaltamos que o parecer emitido pelo egrégio plenário do TCE-SC foi recebido, analisado, deliberado e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Itapoá, conforme estabelecido no art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000. Os vereadores de Itapoá acompanharam o julgamento das contas do Prefeito no mesmo sentido do apresentado pelo Tribunal. Nesse contexto, em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, encaminhamos, por meio do sistema de protocolo eletrônico e-Sfinge do TCE-SC, a juntada eletrônica de cópia do Decreto Legislativo nº 275/2024, bem como da ata da sessão de julgamento da Câmara, para conhecimento integral deste douto Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ademais, a fim de facilitar o acesso às informações da prestação de contas do exercício de 2023, disponibilizamos abaixo um demonstrativo completo: Prestação de contas referente ao ano de 2023 Link do Decreto Legislativo 275/2024 (Aprovação das Contas 2023): Clique aqui. Link do Decreto Legislativo 275/2024 (Publicação no DOM-SC): Clique aqui. Link da Ata Legislativa n. 101/2024 (Ata do julgamento das contas): Clique aqui. Link do Projeto de Decreto Legislativo 02/2024 (analise das contas de 2023): Clique aqui. Link da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2024: Clique aqui. Link da gravação oficial do dia 25/11/2024: Clique aqui. Documentos anexos ao Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2024: Clique aqui. Por fim, destacamos que todas as informações das tabelas acima mencionadas foram prontamente publicadas no site institucional da Câmara e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de Itapoá. Trata-se do compromisso da Câmara Municipal de Itapoá em assegurar ampla transparência e divulgação dessas informações. Inclusive, a Escola do Legislativo de Itapoá também desenvolveu um vídeo institucional relacionado ao Programa Nacional de Transparência Pública, disponível em "Perguntas Frequentes". O vídeo fornece um passo a passo de como os cidadãos podem acessar as prestações de contas anuais no município de Itapoá, conforme segue: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/923-a-camara-divulga-o-ato-de-julgamentodas-contas-do-prefeito-e-os-documentos-do-tce-sc-para-consulta.html Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es) abaixo relacionados, em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador