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materia nº 108/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaResposta ao Ofício TCE/SC/SEG/17236/2024, de 09/10/024, sobre o resultado do julgamento da prestação de contas do Prefeito de Itapoá, referente ao exercício de 2023. Referência: @PCP 24/00185403.
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Ofício n. 108/2024/GP
Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Marcelo Corrêa
Coordenador de Controle de Documentos e Processos - CCDP
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Assunto: Resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/17236/2024, de 09/10/024, sobre o resultado do
julgamento da prestação de contas do Prefeito de Itapoá, referente ao exercício de 2023.
Referência: @PCP 24/00185403.
Excelentíssimo Senhor Coordenador de Controle de Documentos e Processos,
Vimos por meio desta apresentar as informações solicitadas por Vossa Excelência, referente à
apreciação do Processo @PCP 24/00185403, do Municipal de Itapoá-SC, que trata da Prestação de
Contas do Prefeito do exercício de 2023.
Inicialmente, ressaltamos que o parecer emitido pelo egrégio plenário do TCE-SC foi recebido,
analisado, deliberado e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Itapoá, conforme estabelecido no
art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000. Os vereadores de Itapoá acompanharam o
julgamento das contas do Prefeito no mesmo sentido do apresentado pelo Tribunal.
Nesse contexto, em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei Complementar Estadual nº
202/2000, encaminhamos, por meio do sistema de protocolo eletrônico e-Sfinge do TCE-SC, a juntada
eletrônica de cópia do Decreto Legislativo nº 275/2024, bem como da ata da sessão de julgamento da
Câmara, para conhecimento integral deste douto Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Ademais, a fim de facilitar o acesso às informações da prestação de contas do exercício de 2023,
disponibilizamos abaixo um demonstrativo completo:
Prestação de contas referente ao ano de 2023
Link do Decreto Legislativo 275/2024 (Aprovação das Contas 2023): Clique aqui.
Link do Decreto Legislativo 275/2024 (Publicação no DOM-SC): Clique aqui.
Link da Ata Legislativa n. 101/2024 (Ata do julgamento das contas): Clique aqui.
Link do Projeto de Decreto Legislativo 02/2024 (analise das contas de 2023): Clique aqui.
Link da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2024: Clique aqui.
Link da gravação oficial do dia 25/11/2024: Clique aqui.
Documentos anexos ao Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2024: Clique aqui.
Por fim, destacamos que todas as informações das tabelas acima mencionadas foram prontamente
publicadas no site institucional da Câmara e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de
Itapoá. Trata-se do compromisso da Câmara Municipal de Itapoá em assegurar ampla transparência e
divulgação dessas informações. 
Inclusive, a Escola do Legislativo de Itapoá também desenvolveu um vídeo institucional
relacionado ao Programa Nacional de Transparência Pública, disponível em "Perguntas Frequentes". O
vídeo fornece um passo a passo de como os cidadãos podem acessar as prestações de contas anuais no
município de Itapoá, conforme segue: 
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/923-a-camara-divulga-o-ato-de-julgamento￾das-contas-do-prefeito-e-os-documentos-do-tce-sc-para-consulta.html
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es) abaixo relacionados, em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se
consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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