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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 120, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do
berbigão como atividades de interesse social e econômico e estabelece as
condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Itapoá/SC
e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Ficam declarados de interesse social e econômico a atividade de pesca artesanal e o extrativismo
do berbigão no município de Itapoá/SC.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por atividade de pesca artesanal:
I - a captura de recursos pesqueiros utilizando artes e petrechos de pequeno porte;
II - a confecção e os reparos de artes e petrechos de pesca;
III - a utilização de ranchos de pesca para guarda de embarcações e petrechos.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, entende-se por atividade de extrativismo do berbigão:
I - a extração nos bancos naturais dos berbigões (mitilicultura) de forma somente manual;
II - a confecção e os reparos de artes e petrechos utilizados na extração do berbigão;
III - o processamento e a comercialização dos produtos do extrativismo.
Art. 4º. A extração do berbigão será permitida somente para fins comerciais por meio da pesca artesanal,
ou para fins não comerciais, por meio da pesca científica ou de subsistência.
Art. 5º. Fica proibida a captura, armazenamento, transporte e comercialização de berbigões capturados
que possuam comprimento de concha inferior a 20 mm.
Parágrafo único. Não é permitida a utilização de ganchos, enxadas, rastelo ou outro instrumento para a
extração do berbigão.
Art. 6º. Em Itapoá, compete ao Setor de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente a efetiva
fiscalização e o poder de lavratura de notificação, auto de infração ambiental (AIA) e processos
intrínsecos.
Art. 7º. O auto de infração ambiental gerado por conta do descumprimento do presente ato normativo será
valorado pelos fiscais de meio ambiente, de acordo com o impacto gerado, com montante mínimo de 350
UPM.
Art. 8º. Aos infratores da presente Lei, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei n° 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais – e Decreto n. 6.514 de 22 de junho de 2008, bem como
demais legislações aplicáveis.
Art. 9º. Casos omissos na presente Lei serão avaliados pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente de
Itapoá (COMDEMA).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2024.
Janayna Gomes Silvino - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 120/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A região sul do município de Itapoá está às margens da Baia da Babitonga e na localidade da
Figueira está uma pequena região ao limite com o município de São Francisco do Sul, que abriga uma
coroa de berbigão. Berbigão é um molusco bivalve de pequeno porte que cresce no fundo do mar de
águas calmas em regiões costeiras do atlântico. O berbigão é conhecido pelo seu sabor marcante e
utilizado na culinária local, muito apreciado e vem sendo explorado cada vez mais para fins comerciais
aumentando a procura pela iguaria. Para que a pequena coroa não seja dizimada pela captura
indiscriminada do berbigão, vislumbramos em comum acordo com a comunidade pesqueira local e os
órgãos de controle públicos a necessidade de legislação municipal visando à proteção desse alimento que
gera renda e mantém a identidade cultural do município.
O presente Projeto de Lei visa proteger a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão, atividades
de grande relevância para a economia local, sustentabilidade ambiental e a proteção social das famílias
que dependem da extração artesanal do berbigão, garantindo a preservação dos recursos naturais e a
segurança jurídica dos trabalhadores da pesca artesanal e extrativistas no município.
Diante da grande procura e a retirada do berbigão de forma indiscriminada e predatória, vimos
pelo presente solicitar que o referido projeto seja votado em regime de urgência especial.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de dezembro de 2024.
Janayna Gomes Silvino - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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