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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 119/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário de Natal aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal conceder abono extraordinário de Natal, nos
termos da alínea "d" do inciso II do art. 52 e da alínea "b" do inciso II do art. 53 da Lei Complementar nº
44, de 2014, no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Monetária (UPMs).
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será concedido exclusivamente aos servidores
públicos ativos, efetivos e comissionados, e terá caráter indenizatório.
Art. 2º. O pagamento do abono extraordinário deverá ser realizado até o dia 25 de dezembro de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº
33190, prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 119/2024
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a concessão de um abono extraordinário de
Natal aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, com
caráter indenizatório, conforme previsto na legislação vigente, a partir dos seguintes fundamentos:
1) Nos últimos anos, o Poder Legislativo de Itapoá tem se destacado pela excelência na gestão
pública e no cumprimento de suas atribuições institucionais. Como evidência deste compromisso,
nossa Casa foi agraciada, pelo terceiro ano consecutivo, com o Selo Diamante no Programa
Nacional de Transparência Pública, reconhecendo os elevados padrões de transparência e
eficiência administrativa.
2) O valor proposto, equivalente a 100 (cem) Unidades Padrão Monetária (UPMs), encontra-se em
conformidade com o patamar já praticado pelo Poder Executivo de Itapoá, conforme estabelecido
no artigo 72-A da Lei Complementar nº 44/2014.
3) O pagamento do abono proposto está devidamente amparado nas dotações orçamentárias vigentes,
sem comprometer a execução financeira do Poder Legislativo. Este cuidado reflete o compromisso
desta Casa com a responsabilidade fiscal, que sempre orienta nossas ações.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2024.
I
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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