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materia nº 55/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaRequer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n. 120/2024
native_id13474

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com ausência do Vereador Tiago
2024-12-06 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T19:52:00.993255-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 55/2024
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 120/2024, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao
art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com observância
ao art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando
autora de Proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou
ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a Proposição, por
seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será feito o
levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da
própria Reunião. (grifo nosso)
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por deliberação do
Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar se Proposição
colocada em Regime de Urgência Especial, na forma do art. 148, ou em Regime
de Urgência Simples, na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 120/2024 busca a aprovação legislativa para instituir a maricultura
familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão como atividades de interesse social e econômico e
estabelecer as condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Itapoá/SC, de maneira a
proteger a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão, que são atividades de grande relevância para a
economia local, sustentabilidade ambiental e a proteção social das famílias que dependem da extração
artesanal do berbigão, garantindo a preservação dos recursos naturais e a segurança jurídica dos
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trabalhadores da pesca artesanal e extrativistas no Município.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento aos vereadores membros desta Casa
Legislativa, a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 120/2024 e a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, por meio da inclusão do
presente requerimento, bem como da referida proposição supracitada, para inclusão e única votação na
Ordem do Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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