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PROJETO DE LEI Nº 122/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$969.400,00, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$969.400,00 (novecentos e sessenta e
nove mil e quatrocentos reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da
Educação Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$969.400,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$969.400,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2374 Atividade: Aquisição de instrumento e equipamento para
o plano FORAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$ 155.400,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1234 Projeto: Revitalização Av. Beira Mar I
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$50.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.004 Departamento de Comunicações
Funcional Programática: 03.004.0004.0122.0002.2333 Atividade: Publicidade Legal e Publicidade Institucional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$ 110.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2047 Atividade: Manutenção do Departamento de Pesca
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$94.000,00
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1143 Projeto: Contratação e execução de estudos ou ações
ambientais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$60.000,00
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$30.000,00
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$170.000,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos,
Maquinários e Equipamentos, Combustivel e insumos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$300.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$969.400,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2096
Folha de Pagamento dos
Profissionais da Educação
Fundamental
Atividades do
Exercício Meses 12 R$1.745.689,53
150010010100 - Rec.
de Imp. e de Transf.
de Imp. – Ensino
Fundamental
Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2333 Publicidade Legal e
Publicidade Institucional
Atividades do
exercicio Serv 12 R$264.500,00
150070000000-
Recursos não
vinculados de
Impostos
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Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1143
Contratação e execução de
estudos ou ações
ambientais
Programa Un 1 R$260.000,00
250070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2374
Aquisição de instrumento e
equipamento para o plano
FORAL
Atividades do
exercicio Un 0 R$215.400,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1234 Revitalização Av. Beira Mar
I
Asfalto Km 0 R$50.010,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2077
Aquisição e Man. de Veíc.,
Maq. e Eq., Combustivel e
Insumos
Atividades do
Exercício Meses 12 R$1.253.848,97
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2047 Manutenção do
Departamento de Pesca
Atividades do
Exercício Meses 12 R$446.092,52
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0024 - Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2255 Manutenção do Dpto de
Trânsito
Atividades do
Exercício Meses 12 R$82.893,93
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2255 Manutenção do Dpto de
Trânsito
Atividades do
Exercício Meses 12 R$170.000,00
250070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
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Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 770.894,32
2023 12 84.330,58
2024 12 1.056.471,32
2025 12 89.901,14
Valor Total do Programa 48 2.001.597,36
Órgão: 03 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas
Ação: 2333 - Publicidade Legal e Publicidade Institucional
Produto: Atividades do exercicio Unidade de Medida: Serv
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 154.500,00
2023 12 0,00
2024 12 110.000,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 264.500,00
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
Ação: 2047 - Manutenção do Departamento de Pesca
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 290.793,33
2023 12 176.613,26
2024 12 276.353,19
2025 12 188.279,66
Valor Total do Programa 48 932.039,44
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
Ação: 2374 - Aquisição de instrumento e equipamento para o plano FORAL
Produto: Atividades do exercicio Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
5
2022 0 60.000,00
2023 0 0,00
2024 0 155.400,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 0 215.400,00
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 1234 - Revitalização Av. Beira Mar I
Produto: Asfalto Unidade de Medida: Km
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 914.224,55
2023 12 619.510,33
2024 12 989.644,42
2025 12 660.432,87
Valor Total do Programa 48 3.183.812,17
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 1143 - Contratação e execução de estudos ou ações ambientais
Produto: Programa Unidade de Medida: Un
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 200.000,00
2023 1 0,00
2024 1 60.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 260.000,00
Órgão: 23 - Secretaria de Ordem Pública
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2255 - Manutenção do Dpto de Trânsito
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 43.854,06
2023 12 141.298,66
2024 12 345.890,87
2025 12 150.632,32
Valor Total do
Programa 48 681.675,91
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Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 122/2024, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$969.400,00
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Educação, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária para suplementar a folha de pagamento da Secretaria de Educação dos
Profissionais da Educação Fundamental.
Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 09 de dezembro de 2024.