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materia nº 163/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 120 de 06 de dezembro de 2024, o qual declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Itapoá/SC e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-10 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-09 Proposição aprovada em única votação — —
2024-12-09 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 163, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 120/2024
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 120 de 06 de dezembro de 2024, o qual
declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão
como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para
seu desenvolvimento sustentável no município de Itapoá/SC e dá outras
providências.
Art. 1º. Suprime os artigos 6º, 7º e 9º do Projeto de Lei Ordinária n. 120, de 06 de dezembro de 2024.
Art. 6º. Em Itapoá, compete ao Setor de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente a
efetiva fiscalização e o poder de lavratura de notificação, auto de infração ambiental (AIA) e processos
intrínsecos.
Art. 7º. O auto de infração ambiental gerado por conta do descumprimento do presente ato normativo
será valorado pelos fiscais de meio ambiente, de acordo com o impacto gerado, com montante mínimo
de 350 UPM.
Art. 9º. Casos omissos na presente Lei serão avaliados pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente de
Itapoá (COMDEMA).
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 120 de
06 de dezembro de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 09 de dezembro de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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