PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 127, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 1.123, de 19 de novembro de 2021, que
dispõe sobre o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por
meio da doação do “Kit Pescador”.
Art. 1º. Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Concede dois “Kits” para cada embarcação, a fim de todos os pescadores serem
beneficiados.
Parágrafo único. Concede dois “Kits” 1 (um) para o proprietário; 1 (um) para o tripulante caso o
proprietário da embarcação comprove tripulante embarcado.
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se ausência de capacidade financeira a comprovação de
percebimento, por esses, de renda familiar não superior a dois salários-mínimos.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se a capacidade financeira do pescador não superior a
dois salários mínimos.
Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021:
Parágrafo único. Para fins do cálculo da renda familiar, serão considerados os rendimentos de todos
os membros da família que convivam na mesma residência, inclusive idosos, crianças e incapazes
de qualquer idade;
Art. 4º. Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os pescadores interessados deverão participar de todas as palestras ou eventos
realizados pela Prefeitura Municipal de Itapoá e/ou pela Colônia dos Pescadores de Itapoá inerentes
às atividades profissionais da categoria;
Parágrafo único. Os pescadores interessados deverão participar de todas as palestras ou eventos
realizados pela Prefeitura Municipal de Itapoá, pela Colônia dos Pescadores, Marinha do Brasil e/ou
Polícia Militar Ambiental, inerentes às atividades profissionais da categoria;
Art. 5º. Altera os incisos IV e V do art. 4º da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º. [...]
IV – Apresentação de documentos pessoais na Secretaria de Pesca e Agricultura; e
V – Comprovante de renda familiar e/ou parecer de renda familiar fornecido pela Secretaria de
Assistência Social de Itapoá/SC.
Art. 4º. […]
IV – Documentos Pessoais;
V - Carteirinha de pesca – RGP.
Art. 6º. Revoga-se o parágrafo único do 4º art. da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021:
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá atribuir a profissional vinculado à Secretaria de
Assistência Social a função de emitir parecer sobre a renda do beneficiário.
Art. 7º. Altera o art. 5º da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º. O Kit Pescador de que trata o art. 1º desta Lei será composto de:
I – 01 (um) par de botas;
II – 01 (um) conjunto jardineira macacão de pesca mais capa impermeável;
III – 01 (um) boné, modelo pescador;
IV – 01 (uma) camiseta, na cor branca;
V – 01 (um) protetor solar fator 50, 500 ml;
VI – 01 (um) colete salva-vidas; e
VII – 01 (uma) lata de tinta envenenada marítima de 3,60 litros.
Art. 5º. O Kit Pescador de que trata o art. 1º desta Lei será composto de:
I – 01 (um) par de botas longa.
II – 01 (um) conjunto jardineira de pesca mais capa impermeável;
III – 01 (um) boné, modelo pescador;
IV – 01 (uma) camiseta UV, manga longa, na cor escura;
V – 01 (um) protetor solar fator 50, 500 ml;
VI – 01 (um) colete salva-vidas, modelo canga, homologado pela Marinha do Brasil (cada 2 anos);
e
VII – 01 (uma) lata de tinta envenenada marítima (proteção para 12 meses) de 3,60 litros ou lata
esmalte sintética 3,60 litros;
VIII – 02 (dois) sinalizadores pisca led para rede;
IX – 01 (um) Rolo de Cabo (corda) trançada PET bitola 10mm.
Art. 8º. Revoga-se o parágrafo 2º do art. 5º da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021:
§ 2º. O kit poderá ser fornecido mais de uma vez ao ano conforme a necessidade e a
disponibilidade, podendo ser fornecido itens de forma parcial, de acordo com a necessidade do
profissional da pesca.
Art. 9º. Altera o art. 6º da Lei n. 1.123, de 19 de novembro 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º. A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prévio requerimento da parte
interessada, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
Art. 6º. A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá do cadastro realizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no ano vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de dezembro de 2024.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – sem partido
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 127/2024
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
O presente projeto tem como objetivo a revisão dos itens que precisam melhorar do ponto de vista
da qualidade para o pescador. Sobretudo, a ampliação de itens visando a um maior conforto no trabalho.
Também a revisão textual foi necessária tanto no que se refere a renda familiar quanto na
concessão para o beneficiário, destacamos que essas alterações se deram a partir das queixas dos
pescadores, estabelecendo a cada dois anos a doação do colete e não todo ano.
Temos que procurar atender de forma digna esta classe que tem muitas dificuldades no seu dia a
dia. Estamos certos de que com estas alterações estaremos assegurando maior tranquilidade no que se
destina ao trabalho de nossos pescadores, mantendo esta cultura viva.
Assim, considerando que o projeto é de suma importância para os nossos pescadores solicito o
apoio dos nobres pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de dezembro de 2024.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – sem partido
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador