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SUBEMENDA LEGISLATIVA N. 01/2024
TIPO: MODIFICATIVA A EMENDA DE BANCADA N. 102/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica a Emenda de Bancada n. 102/2024 ao Projeto de Lei n. 93, de 13
de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0006.0181.0024.2248 Manutenção da
Guarda Municipal, no montante de R$ 152.370,16 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta reais e
dezesseis centavos).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0006.0181.0024.2248 Manutenção da
Guarda Municipal serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 152.370,16
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0006.0181.0024.2248 Manutenção da Guarda Municipal
Órgão: 23 - Secretaria de ordem Publica
Unidade: 4 - Departamento de Segurança Pública
Valor de suplementação:____________________R$ 152.370,16
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de dezembro de 2024.
Ivan Pinto da Luz Fernando dos Santos Silva
[assinado digitalmente] [assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À SUBEMENDA N. 01/2024
MODIFICATIVA A EMENDA DE BANCADA N. 102/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
A emenda impositiva tem como objetivo melhor atender a população de Itapoá. Além disso,
conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº
126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL
prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de dezembro de 2024.
Ivan Pinto da Luz Fernando dos Santos Silva
[assinado digitalmente] [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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