1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27/2024
Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 110/2022,
de modo a alterar a estrutura da Procuradoria-Geral
do Município.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 110 de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
--
Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município subdivide-se em:
I – Procuradoria Judicial:
a) Coordenação de Processos Contenciosos.
II – Procuradoria Extrajudicial e Administrativa:
a) Coordenação das Atividades Extrajudiciais;
b) Coordenação de Prevenção à Ocupação Irregular do Solo Urbano;
c) Assessoria em Processos Licitatórios;
d) Setor de Atividades Administrativas;
III) Procuradoria Fiscal:
a) Coordenação das Ações da Fazenda;
b) Setor de Atividades do Executivo Fiscal.
III- Departamento Jurídico:
a) Diretoria Jurídica.
--
Art. 2º Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 110 de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
ANEXO I
I - organograma da Procuradoria-Geral do Município:
II – atribuições dos cargos da Procuradoria-Geral do Município:
a) Procurador-Geral Municipal:
1. representação jurídica do município de Itapoá nas esferas judicial e extrajudicial;
2. elaboração da defesa, oral e escrita, nas ações judiciais em que o município de Itapoá é parte no
processo;
3. gestão de convênios e contratos da Procuradoria-Geral Município com outros entes governamentais;
4. revisão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e administrativos;
5. assessoria jurídica nas decisões da Administração Municipal;
6. promoção da relação jurídica intergovernamental com outros órgãos do Poder Judiciário e de
Governo;
7. elaboração das estratégias jurídicas e gerenciais da Procuradoria-Geral do Município;
8. representação institucional da Procuradoria-Geral do Município perante tribunais, Ministério Público
e demais órgãos da Administração Pública e da sociedade;
9. emissão de parecer jurídico em projetos de lei municipal;
10. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
11. outras atividades compatíveis com o cargo.
3
b) Diretor(a) do Departamento Jurídico:
1. apoio ao Procurador-Geral na representação jurídica do Município de Itapoá na esfera extrajudicial;
2. revisão de pareceres jurídicos a serem assinados pelo Procurador-Geral;
3. revisão e exame prévio de constitucionalidade em projetos de lei municipal, em apoio ao ProcuradorGeral;
4. auxílio na representação institucional da Procuradoria-Geral do Município perante o
Ministério Público e demais órgãos da Administração Pública e da sociedade;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo, não exclusivos do cargo de
Procurador Municipal;
6. outras atividades compatíveis com o cargo.
c) Coordenador(a) das Ações da Fazenda:
1. Apoio ao Procurador Municipal na gestão de processos de execução fiscal e correlatos, em que o
Município de Itapoá seja parte;
2. desenvolvimento, em conjunto com o Procurador Municipal responsável pela Procuradoria Fiscal, das
estratégias de cobrança da dívida ativa municipal a ser ajuizada;
3. apoio à execução da dívida ativa municipal;
4. revisão da legislação tributária municipal;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo, não exclusivos do cargo de
Procurador Municipal;
6. outras atividades compatíveis com o cargo.
d) Chefe do Setor de Atividades do Executivo Fiscal:
1. apoio na gestão da cobrança judicial da dívida ativa municipal;
2. envio de requisições e baixas de averbação das cobranças em dívida ativa em Cartórios de Registro de
Imóveis;
3. confecção de relatórios para os processos de execução fiscal;
4. atendimento dos contribuintes com dívida ativa ajuizada;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. outras atividades compatíveis com o cargo.
e) Coordenador(a) de Processos Contenciosos:
1. apoio ao Procurador Municipal na gestão dos processos ajuizados em face do Município de Itapoá e das
ações propostas pelo ente municipal;
4
2. confecção de documentos jurídicos para promoção da defesa da municipalidade em juízo e perante os
órgãos de controle, não exclusivos do cargo de Procurador Municipal;
3. apoio na promoção das ações de ressarcimento ao erário e de cobrança da dívida ativa não
tributária;
4. controle dos prazos judiciais e confecção dos documentos para seu cumprimento pelos
procuradores municipais;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. outras atividades compatíveis com o cargo.
f) Coordenador(a) de Atividades Extrajudiciais:
1. apoio ao Procurador Municipal responsável, nos processos que tramitam em face do Município de
Itapoá pelos Órgãos de controle;
2. controle dos prazos extrajudiciais e confecção dos documentos para seu cumprimento pelo
Procurador Municipal;
3. elaboração de ofícios, petições e recursos, não exclusivos do cargo de Procurador Municipal, dirigidos
aos Órgãos de controle;
4. elaboração de pareceres em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. outras atividades compatíveis com o cargo.
g) Chefe do Setor de Atividades Administrativas:
1. apoio na gestão dos processos que tramitam em face do município de Itapoá pelos órgãos de
controle;
2. controle dos prazos extrajudiciais e confecção dos documentos para seu cumprimento;
3. apoio na elaboração de ofícios, petições e recursos dirigidos aos órgãos de controle;
4. emissão, elaboração e controle de ofícios para os Cartórios de Registro;
5. elaboração de documentos para processos judiciais e extrajudiciais de regularização patrimonial
municipal;
6. elaboração de documentos para processos judiciais e extrajudiciais de regularização fundiária no
município de Itapoá;
7. apoio aos procedimentos de Reurb;
8. apoio às ações de execução fiscal;
9. outras atividades compatíveis com o cargo.
h) Coordenador(a) de Prevenção à Ocupação Irregular do Solo Urbano:
5
1. assessoria jurídica nos processos de Reurb no município de Itapoá;
2. confecção de pareceres e auxílio nas decisões do Procurador Municipal, quanto ao direito ambiental e
urbanístico;
3. elaboração de ações e estratégias para defesa da municipalidade em ações relativas ao direito de
propriedade municipal e urbanístico;
4. elaborações de ações e estratégias para prevenção e combate à ocupação irregular do solo do
município de Itapoá junto aos órgãos do Poder Judiciário;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. outras atividades compatíveis com o cargo.
i) Assessor(a) em Processos Licitatórios:
1. auxílio ao Procurador Municipal responsável na confecção de pareceres jurídicos em processos
licitatórios;
2. acompanhamento de sessões de licitação, quando necessário;
3. estudo e revisão de editais e procedimentos em licitação;
4. auxílio na confecção da defesa judicial em licitações que sofram judicialização;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. outras atividades compatíveis com o cargo.
6
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 27/2024, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2022, DE MODO A ALTERAR A
ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente Exposição de Motivos visa justificar a necessidade da tramitação, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 110/2022 do Município de
Itapoá, especificamente o artigo 6º e o respectivo organograma, no âmbito da estrutura da ProcuradoriaGeral do Município (PGM).
Contextualização Legal e Fática
1. Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
Em junho deste ano, o Município de Itapoá deu cumprimento parcial ao Termo de Ajuste de Conduta nº
09.2023.00006234-0, firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, que determinava a realização
de concurso público para a contratação de Procuradores Municipais e Analistas. Tal medida decorreu de
processo administrativo instaurado pelo Ministério Público em razão da inércia do Município em
estruturar adequadamente a Procuradoria Municipal, criada há muitos anos, mas sem profissionais
efetivos até então.
2. Decisão do STF na ADPF 1.037
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.037, julgada pelo Supremo Tribunal
Federal em 19 de agosto de 2024, fixou as seguintes teses vinculantes:
a) Os Municípios não são obrigados a instituir Procuradorias Municipais, tendo liberdade de conformação
nesse aspecto.
b) Uma vez criada a Procuradoria Municipal por concurso público, esta deve observar o princípio da
unicidade institucional.
c) É vedado que ocupantes de cargos em comissão, estranhos ao quadro da Procuradoria Municipal,
exerçam funções próprias dos Procuradores Municipais.
Dessa forma, ao passo que a criação da Procuradoria Municipal é uma faculdade, a sua existência
demanda obrigatoriamente o respeito ao princípio da unicidade institucional, com a exclusão de agentes
não concursados no exercício de atribuições típicas da função.
Necessidade de Alteração da Lei Complementar 110/2022
Apesar de o Município ter promovido a nomeação de Procuradores Municipais e Analistas Jurídicos,
conforme preconizado no TAC e em linha com a decisão da ADPF 1.037, a Lei Complementar nº 110/2022
não foi adaptada para refletir essa nova realidade. A atual redação do artigo 6º e do organograma ainda
prevê estruturas que não correspondem às exigências legais e operacionais da PGM, configurando uma
situação de incompatibilidade normativa.
A ausência de atualização legislativa pode comprometer a eficácia do trabalho da Procuradoria-Geral do
Município, especialmente em virtude da possível interpretação de que a manutenção da estrutura vigente
contraria o princípio da unicidade institucional, como determinado pelo STF.
Objetivo da Proposta Legislativa
A proposta ora submetida à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo:
7
Adequar o artigo 6º e o organograma da Lei Complementar nº 110/2022 à nova realidade funcional da
Procuradoria-Geral do Município, conforme as nomeações realizadas em junho de 2024.
Dar seguimento ao cumprimento parcial do TAC firmado com o Ministério Público de Santa Catarina,
evitando a instauração de novos procedimentos administrativos ou judiciais contra o Município. O
cumprimento integral do TAC deverá ficar sob a responsabilidade da próxima administração, que terá de
readequar a estrutura com a criação de novos cargos ou novas vagas a fim de viabilizar a extinção dos
cargos comissionados, adequando a estrutura ao organograma de acordo com a legalidade.
Assegurar a observância ao princípio da unicidade institucional da Procuradoria-Geral do Município,
conforme a decisão do STF na ADPF 1.037, impedindo que agentes não concursados desempenhem
atividades exclusivas dos Procuradores Municipais.
Conclusão
Diante do exposto, fica evidente a urgência e relevância do presente Projeto de Lei Complementar para
que o Município de Itapoá esteja plenamente adequado à legislação vigente e aos compromissos
assumidos perante o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal.
Contamos com a compreensão e o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da matéria em regime
de urgência.
Atenciosamente,
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.