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PROJETO DE LEI Nº 125/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$24.141,14, para a Secretaria de Turismo e
Cultura.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.141,14 (vinte e quatro mil, cento e
quarenta e um reais e quatorze centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$8.436,96
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$15.704,18
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$24.141,14
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$8.436,96
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$2.642,63
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$3.388,55
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2386 Atividade: Festa da Tainha (Evento Mais que Morador)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$562,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
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Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2071 Atividade: Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e
Bandas Municipal e Orquestra Municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$9.111,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$24.141,14
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo
N° Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2051
Manutenção do
Departamento de Turismo
Atividades do
Exercício Meses 12 R$240.014,81
150070000000 –
Recursos não
vinculados de
Impostos
2053 Divulgação Turística
Atividades do
Exercício Meses 12 R$41.818,80
150070000000 –
Recursos não
vinculados de
Impostos
2386
Festa da Tainha (Evento
Mais que Morador)
Atividades do
Exercício Un 0 R$39.438,00
150070000000 –
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura
N° Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2069
Manutenção da Casa
Cultura
Atividades do
Exercício Meses 12 R$73.325,17
150070000000 –
Recursos não
vinculados de
Impostos
2071
Manutenção e Promoção
da Fanfarra Municipal e
Bandas Municipal e
Orquestra Municipal.
Atividades do
Exercício Un 0 R$110.889,00
150070000000 –
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria de Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
3
2022 12 199.165,55
2023 12 260.845,64
2024 12 293.464,26
2025 12 278.076,13
Valor Total do Programa 48 1.031.551,58
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 125/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$24.141,14, PARA A
SECRETARIA TURISMO E CULTURA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Turismo da Secretaria de Turismo e
Cultura, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, destinando os saldos restantes para a
manutenção dos equipamentos e pontos turísticos do município.
Este ato está de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.