br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 125/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.141,14, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
native_id13494

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com ausência do Vereador Paulo e do Vereador João Márcio
2024-12-16 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 56/2024, o regime de tramitação do projeto foi alterado para urgência especial e o projeto encaminhado para única votação.
2024-12-16 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-12-13 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T20:03:44.709124-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
PROJETO DE LEI Nº 125/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$24.141,14, para a Secretaria de Turismo e 
Cultura.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.141,14 (vinte e quatro mil, cento e 
quarenta e um reais e quatorze centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$8.436,96
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$15.704,18
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$24.141,14
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte 
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$8.436,96
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$2.642,63
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$3.388,55
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2386 Atividade: Festa da Tainha (Evento Mais que Morador)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$562,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
2
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2071 Atividade: Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e 
Bandas Municipal e Orquestra Municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$9.111,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$24.141,14
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo
N° Ação Produto
Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2051
Manutenção do 
Departamento de Turismo
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$240.014,81
150070000000 –
Recursos não 
vinculados de
Impostos
2053 Divulgação Turística
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$41.818,80
150070000000 –
Recursos não 
vinculados de
Impostos
2386
Festa da Tainha (Evento 
Mais que Morador)
Atividades do 
Exercício Un 0 R$39.438,00
150070000000 –
Recursos não 
vinculados de
Impostos
Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura
N° Ação Produto
Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2069
Manutenção da Casa 
Cultura
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$73.325,17
150070000000 –
Recursos não 
vinculados de
Impostos
2071
Manutenção e Promoção 
da Fanfarra Municipal e 
Bandas Municipal e 
Orquestra Municipal.
Atividades do 
Exercício Un 0 R$110.889,00
150070000000 –
Recursos não 
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria de Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
3
2022 12 199.165,55
2023 12 260.845,64
2024 12 293.464,26
2025 12 278.076,13
Valor Total do Programa 48 1.031.551,58
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 125/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$24.141,14, PARA A 
SECRETARIA TURISMO E CULTURA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Turismo da Secretaria de Turismo e 
Cultura, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, destinando os saldos restantes para a 
manutenção dos equipamentos e pontos turísticos do município.
Este ato está de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.

open original →