br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 126/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.182.425,14, para o Fundo Municipal de Educação
native_id13495

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com ausência do Vereador Paulo e do Vereador João Márcio
2024-12-16 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 56/2024, o regime de tramitação do projeto foi alterado para urgência especial e o projeto encaminhado para única votação.
2024-12-16 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2024-12-13 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T20:04:45.477345-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
PROJETO DE LEI Nº 126/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$1.182.425,14, para o Fundo Municipal de 
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.182.425,14 (um milhão, cento e 
oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) para reforço no exercício 
financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1122 Projeto: Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir 
Hermes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental R$982.425,14
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental R$200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.182.425,14
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$467.910,60
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de 
Impostos - Pré Esc. R$40.431,90
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -
Creche R$67.341,89
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2347 Atividade: Auxílio ao Projeto PROERD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de R$33.479,70
2
Impostos
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental R$54.536,26
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de 
Impostos - Pré Esc. R$50.724,79
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2326 Atividade: Contratação de Estagiários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental R$325.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental R$143.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$1.182.425,14
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 – Gestão Pública da Educação Municipal
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1031 Construção, Ampliação e Reforma 
das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$278.437,00
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de Trans. de
Impostos - Pré Esc.
1045 Construção, Ampliação e Reforma 
das Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.638.510,76
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental
1122
Construção da Quadra 
Poliesportiva E.M. Claiton Almir 
Hermes
Projeto Un 1 R$982.437,71
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental
2092 Material de Distribuição Gratuita Aluno Un 2390 R$-335.650,00
150010010000 -
Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp
2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$984.860,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino 
Fundamental Meses Mês 12 R$6.375.631,59
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental
2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$1.009.342,38
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de Trans. de
Impostos - Pré Esc.
2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$1.533.037,79
150010010500 -
Rec. de Imp. e de Trans. de 
Imp. - Creche
3
2326 Contratação de Estagiários Atividades 
do exercício Serv 12 R$561.047,53
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental
2347 Projeto PROERD Atividades 
do exercício Serv 12 R$18.020,30
150070000000 -
Recursos não vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1122 - Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ação: 2094 - Transporte Escolar Municipal
Produto: Aluno Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2001 726.628,23
2023 2101 910.238,56
2024 2151 2.122.246,46
2025 2201 970.365,52
Valor Total do Programa 8454 4.729.478,77
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 126/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$1.182.425,14, PARA O 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Educação, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, para a construção da quadra poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes e 
para o transporte escolar municipal, estando este ato de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso 
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Os recursos anulados das ações 1031 e 1045, destinadas à construção, ampliação e reforma 
das escolas municipais, provenientes dos descontos nos processos licitatórios para pintura das escolas 
municipais, e da ação 2092, que visa a aquisição de material de distribuição gratuita, serão direcionados 
para a ação 1122, voltada à construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal Claiton Almir Hermes.
Vale ressaltar que o valore anulado da ação 2092, relativos à aquisição de uniformes 
escolares de verão, ocorreu devido à impossibilidade da empresa responsável pela entrega em cumprir o 
prazo estipulado para este ano. Dessa forma, esses recursos estão sendo suplementados na ação 1122.
Além disso, após análise da Secretaria de Educação, verificou-se que há saldo excedente 
nas ações 2095 (Manutenção do Ensino Fundamental), 2098 (Manutenção do Ensino Infantil), 2326 
(Contratação de Estagiários) e 2347 (Projeto PROERD), recursos que não serão aplicados neste ano. Em 
vista disso, os saldos excedentes serão suplementados na ação 2094, destinada ao transporte escolar 
municipal.
Essa realocação de recursos visa otimizar o uso do orçamento público, atendendo de forma 
eficaz às necessidades emergenciais e priorizando o desenvolvimento das infraestruturas educacionais 
essenciais.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, solicitando-lhes 
que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.

open original →