1
PROJETO DE Nº 128/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$1.316.575,61, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.316.575,61 (um milhão trezentos e
dezesseis mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) para reforço no exercício
financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1122 Projeto: Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir
Hermes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp.
- Ensino Fundamental R$1.316.575,61
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.316.575,61
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente as
seguintes dotações especificadas:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0241.0028.1165 Projeto: Calendário Permanente - FMI
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$10.312,57
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0241.0028.2308 Atividade: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$37.576,48
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2287 Atividade: Ação Sócio Assistencial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$12.563,94
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0243.0027.2306 Atividade: Serviço de Acolhimento - Modalidade Casa de
Passagem
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$123.600,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0026.2304 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as
Familias e Individuos - PAEFI
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$6.281,97
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0243.0027.2305 Atividade: Manutenção da Instituição de Acolhimento
Institucional Recanto Feliz
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$106.000,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2165 Atividade: Repasse a Organizações de Assistência Social e da
Sociedade Civil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$242.666,76
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1129 Projeto: Const. Casa apoio mulheres vítimas de violência
Doméstica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$251.278,80
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2274 Atividade: Programa novos Mares
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$11.537,73
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1244 Projeto: Doação de absorventes para alunas carentes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2390 Atividade: auxílio nas certidões de casamento comunitários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$12.500,44
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0026.2304 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as
Famílias e Individuos - PAEFI
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$10.573,80
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2129 Atividade: Manutenção e Desenvolvimento das Ações dos
Conselhos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$15.450,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0030.2310 Atividade: Apoio à Organização Gestão do SUAS -IGDSUAS
3
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$6.180,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0026.2302 Atividade: Implementação do Centro de Referencia
Especializado de Assistência Social - CREAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$156.798,78
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2165 Atividade: Repasse a Organizações de Assistência Social e da
Sociedade Civil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$82.354,34
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0243.0026.2303
Atividade: Serviço de proteção social a adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$30.900,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.316.575,61
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1122 Construção da Quadra Poliesportiva
E.M. Claiton Almir Hermes Projeto Un 1 R$1.316.588,18
150010010100 - Rec. de
Imp. e de
Transf. de Imp. Ensino
Fundamental
Programa: 0005 - Assistência social
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1129 Const. Casa apoio mulheres vítimas
de violência Doméstica Projeto Un 1 R$251.278,80
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1244 Doação de absorventes para alunas
carentes
- - R$25.000,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2122 Manutenção do Fmas Atividades do
Exercício Meses 12 R$473.809,91
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2129 Manutenção e Desenvolvimento
das Ações dos Conselhos
Atividades do
Exercício Meses 12 R$30.374,80
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2165
Repasse a Organizações de
Assistência Social e da Sociedade
Civil
Atividades do
Exercício Meses 12 R$349.272,39
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
4
2165
Repasse a Organizações de
Assistência Social e da Sociedade
Civil
Atividades do
Exercício Meses 12 R$82.354,34
250070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2274 Programa novos Mares Programa Un 1 R$59.510,26
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2287 Ação Sócio Assistencial Atividades do
Exercício Meses 12 R$23.224,50
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2390 Auxílio nas certidões de casamento
comunitários - - - R$25.000,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
Programa: 0026 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2302
Implementação do Centro de
Referencia Especializado de
Assistência Social - CREAS
Atividades
do Exercício Meses 12 R$550.173,53
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2303
Serviço de proteção social a
adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA) e de Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC)
Atividades
do Exercício Meses 12 R$46.890,84
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2304
Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado as Familias e Individuos
- PAEFI
Atividades
do Exercício Meses 12 R$70.158,58
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
Programa: 0027 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2305
Manutenção da Instituição de
Acolhimento Institucional Recanto
Feliz
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$532.422,50
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2306 Serviço de Acolhimento -
Modalidade Casa de Passagem
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$124.666,06
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
Programa: 0028 - Fundo Municipal do Idoso
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1165 Calendário Permanente - FMI Projeto Un 0 R$10.312,57
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
Programa: 0028 - Fundo Municipal do Idoso
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2308 Manutenção do Fundo Municipal
do Idoso
Atividades do
Exercício Meses 12 R$86.966,15
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
Programa: 0030 - Gestão do SUAS
5
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2310 Apoio à Organização Gestão do
SUAS -IGDSUAS
Atividades
do Exercício Meses 12 R$24.793,34
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 1129 - Const. Casa apoio mulheres vítimas de violência Doméstica
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 1244 - Doação de absorventes para alunas carentes
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2122 - Manutenção do Fmas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2129 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações dos Conselhos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2165 - Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2274 - Programa novos Mares
Produto: Programa Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2287 - Ação Sócio Assistencial
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2390 - auxílio nas certidões de casamento comunitários
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 50 801.725,26
2023 50 621.281,00
2024 50 1.319.825,00
2025 50 662.320,87
Valor Total do Programa 200 3.405.152,13
Programa: 0026 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
Ação: 2302 - Implementação do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação:
2303 - Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA) e de
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
6
Ação: 2304 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Familias e Individuos - PAEFI
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 36 434.000,00
2023 36 448.105,00
2024 36 667.222,95
2025 36 477.705,12
Valor Total do Programa 144 2.027.033,07
Programa: 0027 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Ação: 2305 - Manutenção da Instituição de Acolhimento Institucional Recanto Feliz
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2306 - Serviço de Acolhimento - Modalidade Casa de Passagem
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 24 401.000,00
2023 24 414.032,50
2024 24 657.088,56
2025 24 441.381,94
Valor Total do Programa 96 1.913.503,00
Programa: 0028 - Fundo Municipal do Idoso
Ação: 1165 - Calendário Permanente - FMI
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2308 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 13 46.339,33
2023 12 47.835,03
2024 12 97.278,72
2025 12 50.994,83
Valor Total do Programa 49 242.447,91
Programa: 0030 - Gestão do SUAS
Ação: 2310 - Apoio à Organização Gestão do SUAS -IGDSUAS
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
7
2022 12 17.460,00
2023 12 18.027,45
2024 12 24.793,34
2025 12 19.218,27
Valor Total do Programa 48 79.499,06
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1122 - Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2002 726.640,13
2023 2102 910.248,89
2024 2152 3.438.832,74
2025 2202 970.376,54
Valor Total do Programa 8458 6.046.098,30
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
8
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 128/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$1.316.575,61, PARA O
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Educação, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária. Este ato está de acordo com inciso II, do art. 41, art. 42 e inciso III, do
§1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes reforça o papel do
esporte como ferramenta para promover inclusão, reduzir desigualdades e fortalecer a cidadania.
Portanto, a construção da quadra não é apenas um investimento em infraestrutura, mas uma auxiliar na
formação integral dos alunos e na valorização da educação como um todo. Vale ressaltar que o esporte
contribui para a saúde dos estudantes, estimula o trabalho em equipe, disciplina, respeito às regras e
melhora o desempenho acadêmico.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, solicitando-lhes
que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de dezembro de 2024.