REQUERIMENTO N. 56/2024
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 125/2024, do Projeto de Lei Ordinária n. 126/2024, do Projeto de Lei Ordinária n.
127/2024 e do Projeto de Lei Ordinária n. 128/2024, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso
VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões
Permanentes, com observância ao art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá,
conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando
autora de Proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou
ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a Proposição, por
seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será feito o
levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da
própria Reunião. (grifo nosso)
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por deliberação do
Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar se Proposição
colocada em Regime de Urgência Especial, na forma do art. 148, ou em Regime
de Urgência Simples, na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 125/2024 busca a aprovação legislativa para abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Departamento de Turismo da Secretaria de Turismo e Cultura, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, destinando os saldos restantes para a manutenção dos
equipamentos e pontos turísticos do Município.
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O Projeto de Lei Ordinária n. 126/2024 tem por objetivo abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Fundo Municipal de Educação, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
para a construção da quadra poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes e para o transporte escolar
municipal.
O Projeto de Lei Ordinária n. 127/2024 busca a revisão dos itens que precisam melhorar do ponto
de vista da qualidade para o pescador, bem como a ampliação de itens visando a um maior conforto no
trabalho. Além disso, busca a revisão textual no que se refere à renda familiar, como também quanto à
concessão para o beneficiário, conforme reivindicação dos próprios pescadores.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária n. 128/2024 busca a aprovação legislativa para abrir crédito
adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Educação, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária para a Construção da Quadra Poliesportiva E.M. Claiton Almir Hermes.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento aos vereadores membros desta Casa
Legislativa, a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 125/2024, do Projeto de Lei Ordinária n. 126/2024, do Projeto de Lei Ordinária n. 127/2024
e do Projeto de Lei Ordinária n. 128/2024 e a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, por meio
da inclusão do presente requerimento, bem como das referidas proposições supracitadas, para inclusão e
única votação na Ordem do Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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