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materia nº 2/2024

Tipo Veto Parcial ou Total
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaMensagem de veto nº 02, de 17 de dezembro de 2024.
native_id13503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável, com ausência do Vereador João e voto contrário do Vereador Adriano
2024-12-23 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-12-20 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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1
MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Fernando dos Santos Silva, Presidente da Mesa Diretora;
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no §1º do art. 52 da Lei 
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 93/2024, que "Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro 2024".
Ouvida, a Secretaria da Fazenda, manifesto pelo veto aos seguintes dispositivos do 
Projeto de Lei: 
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2018 - Manutenção do Departamento de Finanças 
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças; 
Valor da Anulação: __________________________________________________R$300.000,00
Ação: 0004.0122.0002.2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
03 - Gabinete do Prefeito 
001 - Gabinete do Prefeito 
Valor da Anulação: __________________________________________________R$200.000,00
Ação: 0004.0122.0003.2015 - Manutenção do Departamento de Administração 
05 - Secretaria de Administração 
001 - Departamento de Administração 
Valor da Anulação: __________________________________________________R$300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO _______________________________________________R$800.000,00
SUPLEMENTAÇÃO: 
Ação: 0006.0181.0024.2248 - Manutenção da Guarda Municipal 
Órgão: 23 - Secretaria de Ordem Publica 
Unidade: 1 - Comando da Guarda Municipal-CGM 
Valor de suplementação:_____________________________________________R$800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO__________________________________________R$800.000,00
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0002.2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Órgão: 3 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
Valor da Anulação: ___________________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ________________________________________________R$30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Encontro de motoclub
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Turismo
Valor de suplementação:______________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO___________________________________________R$30.000,00
ANULAÇÃO:
2
Ação: 0004.0122.0003.2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Órgão: 5 - Secretaria de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Administração
Valor da Anulação: ___________________________________________________R$40.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ________________________________________________R$40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Compostagem na escola
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 1 - Ensino Fundamental
Valor de suplementação:______________________________________________R$40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO___________________________________________R$40.000,00
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Órgão: 5 - Secretaria de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Administração
Valor da Anulação: ___________________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ________________________________________________R$30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção de quadra de beach soccer no Bairro Bamerindus
Órgão: 8 - Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 1 - Departamento de Esportes e lazer
Valor de suplementação:______________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO___________________________________________R$30.000,00
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Órgão: 5 - Secretaria de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Administração
Valor da Anulação: ___________________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ________________________________________________R$30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Apoio ao Fandango Chimarrita
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Unidade: 3 - Departamento de Cultura
Valor de suplementação:______________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO___________________________________________R$30.000,00
Durante a tramitação do Projeto de Lei nº 93/2024, referente à LOA 2025, na Câmara 
de Vereadores, dotações de despesas primárias inicialmente programadas pelo Poder Executivo 
sofreram redução considerável. Parte desses recursos foram redirecionados por meio de emendas
parlamentares, atingindo o montante de R$8.241.406,36.
Diante disso, é preciso lembrar o que determina a Lei Orgânica Municipal, nos §§9º e 
10, do art. 123:
...
Art. 123. ...
3
...
§9º As emendas individuais de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária 
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade 
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§10. A garantia de execução de que trata o §9º deste artigo aplica-se também às 
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior.
...
Por conseguinte, pode-se verificar que os §§9º e 12, do art. 166, da Constituição 
Federal, também fazem esta previsão:
...
Art. 166. ...
...
§9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 126, de 2022)
...
§11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas 
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o 
§9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação 
definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, 
observado o disposto no § 9º-A deste artigo. 
§12. A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se também às 
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
...
Logo, considerando o valor total da receita corrente líquida do Município em 2023, que 
foi de R$243.640.672,59, os limites de 2% e 1% previstos nos §§9º e 10, do art. 123, da LOM,
equivalem respectivamente a R$4.872.813,45 e R$2.436.406,72, totalizando R$7.309.220,17.
O valor das emendas parlamentares para a LOA – 2025 totalizou R$8.241.406,36, 
ultrapassando o limite geral em R$932.186,18, tornando-se, portanto, ilegal e impraticável.
A Emenda Legislativa nº 125, de 22 de novembro de 2024 e a Subemenda Legislativa 
nº 02/2024 modificativa a Emenda Legislativa nº 125/2024, assim como as Emendas Legislativas nos
144, 152, 153 e 154, transpuseram recursos que seriam destinados ao custeio de despesas padrão
das secretarias, como aluguéis (ex. sede da Polícia Militar, arquivo da Secretaria da Fazenda, 
Almoxarifado, etc.) despesas com água, luz, telefonia, serviço de internet manutenção de veículos, 
sistema informatizado da Prefeitura (IPM), sistemas de segurança, combustível, entre outros, já 
previstos no plano de compras anual.
4
Contudo, o Poder Executivo, visando atender o direito de o parlamentar municipal 
propor emendas ao projeto de orçamento do Município, como também para garantir o pagamento 
das despesas básicas previstas no orçamento, abriu uma dotação específica (0004.0122.0003.2417 -
Reserva para Emendas) dispondo de R$7.309.220,18 (sete milhões, trezentos e nove mil, duzentos e 
vinte reais e dezoito centavos) para o remanejamento de recursos através das emendas 
parlamentares, estando já de acordo com a previsão dos §§9º e 10, do art. 123, da LOM e com os 
§§9º e 12, do art. 166, da Constituição Federal.
Sendo assim, observa-se que a proposta em comento contraria o próprio Projeto de 
Lei nº 93/2024 – LOA, aprovado em plenário dia 13 de dezembro, que em seu art. 14 dispõe que “os 
recursos orçamentários para atender as emendas devem ser remanejados da ação 2417 – Reserva 
para Emendas, para atender as emendas legislativas.”
Neste mesmo diapasão, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
...
Art. 123. ...
...
§3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
...
Por sua vez, a Lei nº 1.372, de 04 de setembro de 2024 (LDO), dispõe que:
...
Art. 58. ...
§1º São consideradas prejudicadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara 
Municipal as emendas que:
I - contrariarem o estabelecido no art. 123, da Lei Orgânica Municipal;
...
IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:
a) despesas básicas, conforme definição nos incisos I a VI, do §1º, do art. 18, desta Lei;
...
Art. 59. ...
Parágrafo único. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou das 
atividades devem ser acompanhadas dos respectivos ajustes na meta física.
...
Em que pese a boa intenção dos legisladores no sentido de direcionar recursos à área 
de legítimo interesse dos vereadores autores da emenda e subemenda, e diante da redução 
supracitada, ficam comprometidas programações relevantes que demandam recomposição, mesmo 
que parcial, sendo necessário o VETO das dotações relativas a EMENDAS LEGISLATIVA nº 125, de 22 
de novembro de 2024 e SUBEMENDA LEGISLATIVA nº 02/2024 modificativa a Emenda Legislativa nº 
125/2024 e as EMENDAS LEGISLATIVAS n
os 144, 152, 153 e 154, no montante de R$930.000,00.
Portanto, dada a contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade do Projeto 
de Lei nº 93/2024, visando a adequação orçamentária, observando o princípio da eficiência 
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administrativa, reputa-se como VETO PARCIAL, com fulcro na legislação já mencionada e na forma do 
§1º, do art. 52 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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