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MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Fernando dos Santos Silva, Presidente da Mesa Diretora;
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no §1º do art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 93/2024, que "Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro 2024".
Ouvida, a Secretaria da Fazenda, manifesto pelo veto aos seguintes dispositivos do
Projeto de Lei:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2018 - Manutenção do Departamento de Finanças
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: __________________________________________________R$300.000,00
Ação: 0004.0122.0002.2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
03 - Gabinete do Prefeito
001 - Gabinete do Prefeito
Valor da Anulação: __________________________________________________R$200.000,00
Ação: 0004.0122.0003.2015 - Manutenção do Departamento de Administração
05 - Secretaria de Administração
001 - Departamento de Administração
Valor da Anulação: __________________________________________________R$300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO _______________________________________________R$800.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0006.0181.0024.2248 - Manutenção da Guarda Municipal
Órgão: 23 - Secretaria de Ordem Publica
Unidade: 1 - Comando da Guarda Municipal-CGM
Valor de suplementação:_____________________________________________R$800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO__________________________________________R$800.000,00
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0002.2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Órgão: 3 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
Valor da Anulação: ___________________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ________________________________________________R$30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Encontro de motoclub
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Turismo
Valor de suplementação:______________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO___________________________________________R$30.000,00
ANULAÇÃO:
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Ação: 0004.0122.0003.2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Órgão: 5 - Secretaria de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Administração
Valor da Anulação: ___________________________________________________R$40.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ________________________________________________R$40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Compostagem na escola
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 1 - Ensino Fundamental
Valor de suplementação:______________________________________________R$40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO___________________________________________R$40.000,00
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Órgão: 5 - Secretaria de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Administração
Valor da Anulação: ___________________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ________________________________________________R$30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção de quadra de beach soccer no Bairro Bamerindus
Órgão: 8 - Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 1 - Departamento de Esportes e lazer
Valor de suplementação:______________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO___________________________________________R$30.000,00
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Órgão: 5 - Secretaria de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Administração
Valor da Anulação: ___________________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ________________________________________________R$30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Apoio ao Fandango Chimarrita
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Unidade: 3 - Departamento de Cultura
Valor de suplementação:______________________________________________R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO___________________________________________R$30.000,00
Durante a tramitação do Projeto de Lei nº 93/2024, referente à LOA 2025, na Câmara
de Vereadores, dotações de despesas primárias inicialmente programadas pelo Poder Executivo
sofreram redução considerável. Parte desses recursos foram redirecionados por meio de emendas
parlamentares, atingindo o montante de R$8.241.406,36.
Diante disso, é preciso lembrar o que determina a Lei Orgânica Municipal, nos §§9º e
10, do art. 123:
...
Art. 123. ...
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...
§9º As emendas individuais de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§10. A garantia de execução de que trata o §9º deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
...
Por conseguinte, pode-se verificar que os §§9º e 12, do art. 166, da Constituição
Federal, também fazem esta previsão:
...
Art. 166. ...
...
§9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 126, de 2022)
...
§11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o
§9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição,
observado o disposto no § 9º-A deste artigo.
§12. A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
...
Logo, considerando o valor total da receita corrente líquida do Município em 2023, que
foi de R$243.640.672,59, os limites de 2% e 1% previstos nos §§9º e 10, do art. 123, da LOM,
equivalem respectivamente a R$4.872.813,45 e R$2.436.406,72, totalizando R$7.309.220,17.
O valor das emendas parlamentares para a LOA – 2025 totalizou R$8.241.406,36,
ultrapassando o limite geral em R$932.186,18, tornando-se, portanto, ilegal e impraticável.
A Emenda Legislativa nº 125, de 22 de novembro de 2024 e a Subemenda Legislativa
nº 02/2024 modificativa a Emenda Legislativa nº 125/2024, assim como as Emendas Legislativas nos
144, 152, 153 e 154, transpuseram recursos que seriam destinados ao custeio de despesas padrão
das secretarias, como aluguéis (ex. sede da Polícia Militar, arquivo da Secretaria da Fazenda,
Almoxarifado, etc.) despesas com água, luz, telefonia, serviço de internet manutenção de veículos,
sistema informatizado da Prefeitura (IPM), sistemas de segurança, combustível, entre outros, já
previstos no plano de compras anual.
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Contudo, o Poder Executivo, visando atender o direito de o parlamentar municipal
propor emendas ao projeto de orçamento do Município, como também para garantir o pagamento
das despesas básicas previstas no orçamento, abriu uma dotação específica (0004.0122.0003.2417 -
Reserva para Emendas) dispondo de R$7.309.220,18 (sete milhões, trezentos e nove mil, duzentos e
vinte reais e dezoito centavos) para o remanejamento de recursos através das emendas
parlamentares, estando já de acordo com a previsão dos §§9º e 10, do art. 123, da LOM e com os
§§9º e 12, do art. 166, da Constituição Federal.
Sendo assim, observa-se que a proposta em comento contraria o próprio Projeto de
Lei nº 93/2024 – LOA, aprovado em plenário dia 13 de dezembro, que em seu art. 14 dispõe que “os
recursos orçamentários para atender as emendas devem ser remanejados da ação 2417 – Reserva
para Emendas, para atender as emendas legislativas.”
Neste mesmo diapasão, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
...
Art. 123. ...
...
§3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
...
Por sua vez, a Lei nº 1.372, de 04 de setembro de 2024 (LDO), dispõe que:
...
Art. 58. ...
§1º São consideradas prejudicadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal as emendas que:
I - contrariarem o estabelecido no art. 123, da Lei Orgânica Municipal;
...
IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:
a) despesas básicas, conforme definição nos incisos I a VI, do §1º, do art. 18, desta Lei;
...
Art. 59. ...
Parágrafo único. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou das
atividades devem ser acompanhadas dos respectivos ajustes na meta física.
...
Em que pese a boa intenção dos legisladores no sentido de direcionar recursos à área
de legítimo interesse dos vereadores autores da emenda e subemenda, e diante da redução
supracitada, ficam comprometidas programações relevantes que demandam recomposição, mesmo
que parcial, sendo necessário o VETO das dotações relativas a EMENDAS LEGISLATIVA nº 125, de 22
de novembro de 2024 e SUBEMENDA LEGISLATIVA nº 02/2024 modificativa a Emenda Legislativa nº
125/2024 e as EMENDAS LEGISLATIVAS n
os 144, 152, 153 e 154, no montante de R$930.000,00.
Portanto, dada a contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade do Projeto
de Lei nº 93/2024, visando a adequação orçamentária, observando o princípio da eficiência
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administrativa, reputa-se como VETO PARCIAL, com fulcro na legislação já mencionada e na forma do
§1º, do art. 52 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
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