PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 129/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Itapoá, com
vigência a partir da próxima legislatura e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos seguintes agentes políticos do Município de Itapoá, a
partir da próxima legislatura, nos valores abaixo especificados:
I - Secretários Municipais: R$ 11.871,25 (onze mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 2º. Os subsídios de que trata o Art. 1º são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos
do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 3º. Os subsídios fixados nesta Lei observarão:
I - o teto constitucional, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal;
II - a proporcionalidade e isonomia entre os agentes políticos, garantindo justiça e respeito aos princípios
constitucionais.
Art. 4º. A revisão geral anual dos subsídios será realizada na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis
aos servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica revogada a Lei nº 1.144, de 22 de fevereiro de 2022, e quaisquer outras disposições em
contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da próxima
legislatura, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 119/2024
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
1. Contexto Jurídico e Histórico da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Regime de
Urgência Especial
A Lei Municipal nº 1.144, de 22 de fevereiro de 2022, que fixava os subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo de Itapoá, de autoria do Poder Legislativo, foi objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN nº 5059783-86.2023.8.24.0000), ajuizada pelo Ministério Público do Estado
de Santa Catarina.
A referida norma foi questionada por suposta violação aos princípios constitucionais da
anterioridade legislativa, moralidade administrativa e separação dos poderes. A violação refere-se à
questão formal, pois a norma fixava subsídios para agentes políticos com vigência na mesma legislatura,
contrariando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça
de Santa Catarina (TJSC).
O Recurso Especial interposto junto ao STJ não foi admitido e transitou em julgado, pendente
apenas a análise do Agravo ao Recurso Extraordinário junto ao STF.
Portanto, considerando a possível anulação da Lei Municipal nº 1.144/2022 em virtude da ADIN
nº 5059783-86.2023.8.24.0000, o referido projeto de lei não propõe qualquer incremento nos subsídios
dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, visando somente regularizar a respectiva nulidade
formal, frente à observância do princípio da anterioridade, conforme art. 29, V, da Constituição Federal.
Diante disso, é imperativa a aprovação deste projeto de lei em regime de urgência especial,
justamente para corrigir o vício formal que ensejou a nulidade, qual seja, a observância do princípio da
anterioridade legislativa, sendo primordial a aprovação do presente projeto de lei ainda nesta legislatura, o
que justifica o regime de urgência.
2. Fundamentação e Necessidade de Regularização
Diante da possibilidade de anulação da Lei nº 1.144/2022, torna-se necessário que o Município de
Itapoá legisle de forma adequada sobre os subsídios dos Secretários Municipais, bem como sobre os
limites remuneratórios dos cargos sujeitos ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição
Federal.
Além disso, a manutenção da remuneração dos Secretários Municipais é essencial, considerando
que ela impacta diretamente na remuneração de outros cargos estratégicos, como Diretores, Gerentes e
Coordenadores.
Qualquer redução no subsídio dos Secretários Municipais resultaria em impactos negativos na
hierarquia remuneratória e, consequentemente, no funcionamento e eficiência da gestão pública
municipal. Essa preservação é indispensável para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados à população, evitando prejuízos à administração municipal.
3. Objetivos do Projeto de Lei
Este Projeto de Lei tem como finalidade:
• Fixar os subsídios de forma clara e objetiva, com vigência a partir da próxima legislatura respeitando
o princípio da anterioridade, conforme exigido pela Constituição Federal (art. 29, V).
• Garantir a vinculação ao teto constitucional, conforme previsto no art. 37, XI, da Constituição
Federal.
• Regularizar o impacto nos cargos sujeitos ao teto, evitando desajustes e desequilíbrios na estrutura
remuneratória da administração pública.
Evitar novas ações judiciais, ao alinhar a norma local aos entendimentos consolidados pelos
Tribunais Superiores, especialmente quanto à moralidade administrativa e à separação dos poderes.
4. Conclusão
A aprovação deste projeto de lei em regime de urgência especial é indispensável para garantir a
observância do princípio da anterioridade legislativa, conforme exigido no art. 29, V, da Constituição
Federal, assegurando que seus efeitos possam vigorar a partir da próxima legislatura.
Cumpre ressaltar que a proposta do presente projeto de lei não está aumentando os subsídios dos
Secretários Municipais, os quais permanecerão os mesmos, observadas as correções dos índices anuais.
Dessa forma, submete-se o presente projeto à apreciação da Câmara Municipal, visando à sua aprovação
como medida de regularização e segurança jurídica.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2024.
I
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador