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PROJETO DE Nº 128/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$2.339.466,08, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.339.466,08 (dois milhões, trezentos
e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos) para reforço no exercício
financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1089 Projeto: Const. de Quadra Poliesportiva E. M. João Monteiro
Cabral
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental R$2.339.466,08
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.339.466,08
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente as
seguintes dotações especificadas:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental R$138.662,44
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1179 Projeto: Construção Nova Escola anos iniciais - Bairro Itapoá -
Centro
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental R$2.092.112,57
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental R$58.691,07
Unidade Orçamentária: 13.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental R$50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.339.466,08
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Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1045 Construção, Ampliação e Reforma
das Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.722.819,69
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
1089 Const. de Quadra Poliesportiva E. M.
João Monteiro Cabral Edificação Un 1 R$2.339.478,65
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
1179 Construção Nova Escola anos iniciais
- Bairro Itapoá - Centro Escola Un 0 R$-2.092.100,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$646.197,56
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$6.380.167,85
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1089 - Const. de Quadra Poliesportiva E. M. João Monteiro Cabral
Produto: Edificação Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 11,90
2023 1 10,33
2024 1 2.339.476,75
2025 1 11,02
Valor Total do Programa 4 2.339.510,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 130/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$2.339.466,08, PARA O
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Educação, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária. Este ato está de acordo com inciso II, do art. 41, art. 42 e inciso III, do
§1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A construção da Quadra Poliesportiva da E.M. João Monteiro Cabral reafirma o papel da
educação esportiva como ferramenta para promover inclusão, o reforço educacional, além de fortalecer
o desenvolvimento social. Portanto, a construção da quadra não é apenas um investimento em
infraestrutura, mas uma ferramenta auxiliar para a formação integral dos alunos e na valorização da
educação como um todo. Vale ressaltar que o esporte dentro da escola contribui para a saúde dos
estudantes, estimula o trabalho em equipe, disciplina, respeito às regras e melhora o desempenho
acadêmico.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, solicitando-lhes
que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 20 de dezembro de 2024.