REQUERIMENTO N. 57/2024
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 129/2024 e do Projeto de Lei Ordinária n. 130/2024,com observância ao art. 123,
parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do
Parecer das Comissões Permanentes, com observância ao art. 78 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itapoá, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando
autora de Proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou
ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a Proposição, por
seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será feito o
levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da
própria Reunião. (grifo nosso)
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por deliberação do
Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar se Proposição
colocada em Regime de Urgência Especial, na forma do art. 148, ou em Regime
de Urgência Simples, na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 129/2024 busca a aprovação legislativa para regulamentar o subsídio
dos secretário municipais. Diante da possibilidade de anulação da Lei nº 1.144/2022, torna-se necessário
que o Município de Itapoá legisle de forma adequada sobre os subsídios dos Secretários Municipais, bem
como sobre os limites remuneratórios dos cargos sujeitos ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da
Constituição Federal. Além disso, a manutenção da remuneração dos Secretários Municipais é essencial,
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considerando que ela impacta diretamente na remuneração de outros cargos estratégicos, como Diretores,
Gerentes e Coordenadores. A aprovação deste projeto de lei em regime de urgência especial é
indispensável para garantir a observância do princípio da anterioridade legislativa, conforme exigido no
art. 29, V, da Constituição Federal, assegurando que seus efeitos possam vigorar a partir da próxima
legislatura.
O Projeto de Lei Ordinária n. 130/2024 tem por objetivo abrir crédito adicional especial no
orçamento do Fundo Municipal de Educação, com base em anulação parcial de dotação orçamentária.
Este ato está de acordo com inciso II, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964. A construção da Quadra Poliesportiva da E.M. João Monteiro Cabral
reafirma o papel da educação esportiva como ferramenta para promover inclusão, o reforço educacional,
além de fortalecer o desenvolvimento social. Portanto, a construção da quadra não é apenas um
investimento em infraestrutura, mas uma ferramenta auxiliar para a formação integral dos alunos e na
valorização da educação como um todo.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento aos vereadores membros desta Casa
Legislativa, a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 129/2024 e do Projeto de Lei Ordinária n. 130/2024, e a dispensa do Parecer das Comissões
Permanentes, por meio da inclusão do presente requerimento, bem como das referidas proposições
supracitadas, para inclusão e única votação na Ordem do Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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