| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Convocação de Reunião Extraordinária |
| native_id | 13508 |
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Ofício n. 114/2024/DL Itapoá, 20 de dezembro de 2024. Às Vossas Excelências Vereadores(a) Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências, para a 23ª Reunião Extraordinária, a qual se realizará no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), com início às 10h, a ser realizada de forma remota, com a seguinte pauta: • Entrada: Projeto de Lei Ordinária n. 129/2024 - Fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Itapoá, com vigência a partir da próxima legislatura, revoga a Lei nº 1.144/2022 e dá outras providências. • Entrada: Projeto de Lei Ordinária n. 130/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.339.466,08, para o Fundo Municipal de Educação. • Entrada: Mensagem de Veto n. 02/2024 - MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 • Única Votação: Requerimento n. 57/2024 - Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n. 129/2024 e do Projeto de Lei Ordinária n. 130/2024,com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com observância ao art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.