| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-12-24 |
| Ementa | Solicita Manifestação sobre o Projeto de Lei Ordinária n. 129/2024. |
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Ofício n. 118/2024/GP Itapoá/SC, 24 de dezembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jonecir Soares Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Solicita Manifestação sobre o Projeto de Lei Ordinária n. 129/2024. Excelentíssimo Senhor Prefeito, O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Vereador Fernando dos Santos Silva, no uso de suas atribuições legais, solicita, respeitosamente, manifestação do Poder Executivo acerca do Projeto de Lei n.129/2024, com a adoção das medidas cabíveis de veto, sanção ou devolução ao Legislativo, até o dia 30 de dezembro de 2024. Essa solicitação é feita com base na necessidade de observância da decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já transitada em julgado, a qual determina o cumprimento pelo Município, em respeito ao prazo estabelecido e aos limites da anterioridade. Reiteramos a importância do atendimento ao solicitado, a fim de que o Poder Legislativo possa adotar as providências cabíveis, garantindo a conformidade legal e o cumprimento das obrigações judiciais. Agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O