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materia nº 118/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaSolicita Manifestação sobre o Projeto de Lei Ordinária n. 129/2024.
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Ofício n. 118/2024/GP
Itapoá/SC, 24 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jonecir Soares
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicita Manifestação sobre o Projeto de Lei Ordinária n. 129/2024.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Vereador Fernando dos Santos Silva, no uso de suas
atribuições legais, solicita, respeitosamente, manifestação do Poder Executivo acerca do Projeto de Lei 
n.129/2024, com a adoção das medidas cabíveis de veto, sanção ou devolução ao Legislativo, até o dia 30
de dezembro de 2024.
Essa solicitação é feita com base na necessidade de observância da decisão judicial proferida pelo 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), já transitada em julgado, a qual determina o cumprimento pelo 
Município, em respeito ao prazo estabelecido e aos limites da anterioridade.
Reiteramos a importância do atendimento ao solicitado, a fim de que o Poder Legislativo possa 
adotar as providências cabíveis, garantindo a conformidade legal e o cumprimento das obrigações 
judiciais.
Agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente, 
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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