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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaDispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024 as Emendas Legislativas n. 125, 144, 152, 153, 154 e Subemenda Legislativa n. 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n. 93 de 13 de setembro de 2024.
native_id13512

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2025-01-13 Proposição aprovada em única votação U —
2025-01-09 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-13T12:20:35.827987-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 03, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024 as
Emendas Legislativas n. 125, 144, 152, 153, 154 e Subemenda Legislativa
n. 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n. 93 de 13 de setembro de 2024.
DECRETO
Art. 1°Aprova a Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024 as Emendas Legislativas n. 125, 144, 152, 153,
154 e Subemenda Legislativa n. 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n. 93 de 13 de setembro de 2024.
Art. 2° Este Decreto Legislativo integra a Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024, bem como o Parecer
emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 26 de dezembro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Contrário
Adriano Machado Landgraf
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Projeto de Decreto Legislativo n. 05/2022 – 20 de setembro de 2022. R.O Fls. 1/3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 05/2022
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Considerando a Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024, emitido pelo Prefeito que, após analisá-lo,
entendeu-se necessário por Veto Parcial sobre a proposição. 
Dessa forma, as justificativas expostas pelo Poder Executivo Municipal seria:
“Logo, considerando o valor total da receita corrente líquida do
Município em 2023, que foi de R$243.640.672,59, os limites de 2% e
1% previstos nos §§9º e 10, do art. 123, da LOM, equivalem
respectivamente a R$4.872.813,45 e R$2.436.406,72, totalizando
R$7.309.220,17. O valor das emendas parlamentares para a LOA –
2025 totalizou R$8.241.406,36, ultrapassando o limite geral em
R$932.186,18, tornando-se, portanto, ilegal e impraticável. A Emenda
Legislativa nº 125, de 22 de novembro de 2024 e a Subemenda
Legislativa nº 02/2024 modificativa a Emenda Legislativa nº 125/2024,
assim como as Emendas Legislativas nos 144, 152, 153 e 154,
transpuseram recursos que seriam destinados ao custeio de despesas
padrão das secretarias, como aluguéis (ex. sede da Polícia Militar,
arquivo da Secretaria da Fazenda, Almoxarifado, etc.) despesas com
água, luz, telefonia, serviço de internet manutenção de veículos, sistema
informatizado da Prefeitura (IPM), sistemas de segurança, combustível,
entre outros, já previstos no plano de compras anual. 4 Contudo, o
Poder Executivo, visando atender o direito de o parlamentar municipal
propor emendas ao projeto de orçamento do Município, como também
para garantir o pagamento das despesas básicas previstas no orçamento,
abriu uma dotação específica (0004.0122.0003.2417 - Reserva para
Emendas) dispondo de R$7.309.220,18 (sete milhões, trezentos e nove
mil, duzentos e vinte reais e dezoito centavos) para o remanejamento de
recursos através das emendas parlamentares, estando já de acordo com a
previsão dos §§9º e 10, do art. 123, da LOM e com os §§9º e 12, do art.
166, da Constituição Federal. Sendo assim, observa-se que a proposta
em comento contraria o próprio Projeto de Lei nº 93/2024 – LOA,
aprovado em plenário dia 13 de dezembro, que em seu art. 14 dispõe
que “os recursos orçamentários para atender as emendas devem ser
remanejados da ação 2417 – Reserva para Emendas, para atender as
emendas legislativas.” Neste mesmo diapasão, a Lei Orgânica
Municipal prevê que: ... Art. 123. ... ... §3º As emendas ao projeto de lei
do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente
poderão ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; ... Por sua vez, a Lei
nº 1.372, de 04 de setembro de 2024 (LDO), dispõe que: ... Art. 58. ...
§1º São consideradas prejudicadas pela Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal as emendas que: I - contrariarem o
estabelecido no art. 123, da Lei Orgânica Municipal; ... IV - anularem o
valor das dotações orçamentárias provenientes de: a) despesas básicas,
conforme definição nos incisos I a VI, do §1º, do art. 18, desta Lei; ...
Art. 59. ... Parágrafo único. As emendas que alterarem financeiramente
o valor dos projetos ou das atividades devem ser acompanhadas dos
respectivos ajustes na meta física. ... Em que pese a boa intenção dos
legisladores no sentido de direcionar recursos à área de legítimo
interesse dos vereadores autores da emenda e subemenda, e diante da
redução supracitada, ficam comprometidas programações relevantes
Projeto de Decreto Legislativo n. 05/2022 – 20 de setembro de 2022. R.O Fls. 2/3
que demandam recomposição, mesmo que parcial, sendo necessário o
VETO das dotações relativas a EMENDAS LEGISLATIVA nº 125, de
22 de novembro de 2024 e SUBEMENDA LEGISLATIVA nº 02/2024
modificativa a Emenda Legislativa nº 125/2024 e as EMENDAS
LEGISLATIVAS n os 144, 152, 153 e 154, no montante de
R$930.000,00. Portanto, dada a contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 93/2024, visando a
adequação orçamentária, observando o princípio da eficiência 5
administrativa, reputa-se como VETO PARCIAL, com fulcro na
legislação já mencionada e na forma do §1º, do art. 52 da Lei Orgânica
Municipal”.
Considerando a Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024, considerando a deliberação pelos Membros
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 26 de dezembro de 2024 na 27ª Reunião
Extraordinária das Comissões Permanentes e com fulcro no disposto no art. 74 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá, opinamos pela aprovação da Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024.
Assim, após análise da Mensagem de Veto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
submete o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos pares, para análise de cada um e
submissão de seu voto ao presente Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de dezembro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Contrário
Adriano Machado Landgraf
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
Projeto de Decreto Legislativo n. 05/2022 – 20 de setembro de 2022. R.O Fls. 3/3

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