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materia nº 120/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-12-31
EmentaDestinação Final de Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Itapoá/SC através do Programa “Penso, Logo Destino”, da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá/SC.
native_id13514

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Ofício n. 120/2024/CP
Itapoá/SC, 30 de dezembro de 2024.
A Sua Senhoria
Rafael Brito Silveira
Secretário de Meio Ambiente de Itapoá
Prefeitura Municipal de Itapoá
 gabinete@camaraitapoa.sc.gov.br c/c semai@itapoa.sc.gov.br e 
meioambiente@itapoa.sc.gov.br
Assunto: Destinação Final de Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Itapoá/SC através
do Programa “Penso, Logo Destino”, da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá/SC.
Encaminhamento com cópia:
• Excelentíssimo Senhor Jonecir Soares, Prefeito Municipal de Itapoá
• gabinete@camaraitapoa.sc.gov.br
Prezados Senhores,
Conforme contato realizado no dia 30 de dezembro de 2024 com o Secretário de Meio Ambiente
de Itapoá (SEMAI), Sr. Rafael Brito Silveira, fomos informados sobre o programa de reciclagem
denominado “Penso, Logo Destino – PLD”, desenvolvido em parceria com o Instituto do Meio Ambiente
de Santa Catarina (IMA-SC) e a SEMAI. Esse programa é coordenado no município de Itapoá pelo
engenheiro ambiental Leonardo Pizzaia Pretti, servidor lotado na Secretaria de Meio Ambiente.
Em razão do recesso administrativo da Prefeitura, previsto para encerrar no dia 6 de janeiro de
2025, o Secretário recomendou que a Comissão de Patrimônio aguarde o retorno das atividades para
alinhar com o referido servidor a destinação adequada dos bens eletrônicos inservíveis e imprestáveis
pertencentes a esta Casa.
Dessa forma, informamos que a destinação final dos bens móveis inservíveis, desprovidos de
valor econômico, está programada para ocorrer entre os dias 6 e 12 de janeiro de 2025, conforme a
listagem apresentada no Termo de Baixa Definitiva n.º 01/2024, elaborado pela Comissão de Patrimônio
da Câmara Municipal de Itapoá, em anexo.
A avaliação, catalogação, e registro fotográfico dos itens foram conduzidos pela Comissão de
Patrimônio, sob a aprovação do Presidente da Câmara, Vereador Fernando dos Santos Silva. As imagens
estão devidamente arquivadas no servidor de arquivos da Câmara para fins documentais, assegurando
conformidade com as normativas internas e ambientais vigentes.
Ressaltamos nosso compromisso em garantir a destinação correta dos bens, em estrita observância
às legislações ambientais aplicáveis.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE PATRIMÔNIO
Fernanda Luzia Gutoski Figueredo
Presidente
[assinado digitalmente]
Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza
Secretária ad-hoc
[assinado digitalmente]
Francisco Xavier Soares Filho
Membro
[assinado digitalmente]
Lilian das Graças Maoski
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
ANEXO I
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP
Itapoá, 30 de dezembro de 2024.
Assunto: Termo de Baixa Definitiva da Comissão de Patrimônio sobre os bens inservíveis e
imprestáveis da Câmara Municipal de Itapoá.
A comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá, que abaixo subscreve, apurou e
constatou que existem bens móveis inservíveis no patrimônio da Casa, que estão obsoletos ou
imprestáveis, e que não possuem valor econômico para promoção de recuperação pela municipalidade,
em razão do avançado estado de depreciação, conforme registro fotográfico e relação dos bens
indicados abaixo:
Código do
Patrimônio
Data de
Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação
do Bem
Registro
Fotográfico
129 10/10/07 Fragmentadora de papel menno secreta 525SB Inservível e
Imprestável Sim
138 25/01/13 Notebook Acer V3-571-9423 Intel core I7 6GB Hd
500GB
Inservível e
Imprestável Sim
14 17/05/10 Câmera Cisco Câmera Cisco WVC210 Wireless G PTZ
com áudio nas cores Branca e Preta.
Inservível e
Imprestável Sim
145 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
146 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
147 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
148 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
149 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
150 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 1/8
Código do
Patrimônio
Data de
Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação
do Bem
Registro
Fotográfico
151 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
153 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
156 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
158 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
160 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
163 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
164 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
166 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
169 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
171 02/07/13
Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd
500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb
dedicada.
Inservível e
Imprestável Sim
178 10/12/201
4
Mesa operadora TI 4245 Mesa operadora TI 4245
(PABX)
Inservível e
Imprestável Sim
219 15/10/13 Microfone modelo goozeneck Microfone modelo
goozeneck
Inservível e
Imprestável Sim
220 15/10/13 Microfone modelo goozeneck Microfone modelo Inservível e Sim
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 2/8
Código do
Patrimônio
Data de
Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação
do Bem
Registro
Fotográfico
goozeneck Imprestável
221 02/12/13 Relógio ponto Relógio ponto sytem nº f
000339001870000154, digital.
Inservível e
Imprestável Sim
259 11/11/15 Cadeira Executiva Cadeira Executiva em courino preto
com apoio para os braços
Inservível e
Imprestável Sim
262 11/11/15 Cadeira Executiva Cadeira Executiva em courino preto
com apoio para os braços
Inservível e
Imprestável Sim
273 10/12/14 Câmera Cod 2370 Câmera Cod 2370- Branca Inservível e
Imprestável Sim
313 09/06/15 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER M 425
HP
Inservível e
Imprestável Sim
314 09/06/15 SMART TV 42 PANASONIC FULL HD Inservível e
Imprestável Sim
315 09/06/15 SUPORTE DE TETO GIRO INCLINAÇÃO Inservível e
Imprestável Sim
369 06/04/18
Purificador de Água Europa Summer Line Plus SNTA,
com três temperaturas de água, natural, fresca e gelada,
gabinete em aço carbono com tratamento anti-corrosivo,
pintura eletrotástica e painel em ABS, cuba com sistema
de escoamento, etiquetas em policarbonato, bica
telescópica.
Inservível e
Imprestável Sim
429 17/01/19
Nobreak potência de 1200VA (ou superior), com
funções de filtro de linha, estabilizador e no-break, com
6 (seis) ou mais tomadas, recurso de segurança contra
surtos de tensão, inversor em subtensão ou sobretensão,
segurança contra curto-circuito, com porta-fusível,
alarme sonoro, autoteste dos circuitos, autodiagnóstico
de bateria, liga sem conectar na rede elétrica e com
tensão de entrada de 100 - 240 V (Bivolt).
Inservível e
Imprestável Sim
431 17/01/19
Nobreak potência de 1200VA (ou superior), com
funções de filtro de linha, estabilizador e no-break, com
6 (seis) ou mais tomadas, recurso de segurança contra
surtos de tensão, inversor em subtensão ou sobretensão,
segurança contra curto-circuito, com porta-fusível,
alarme sonoro, autoteste dos circuitos, autodiagnóstico
de bateria, liga sem conectar na rede elétrica e com
tensão de entrada de 100 - 240 V (Bivolt).
Inservível e
Imprestável Sim
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 3/8
Código do
Patrimônio
Data de
Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação
do Bem
Registro
Fotográfico
432 17/01/19
Nobreak potência de 1200VA (ou superior), com
funções de filtro de linha, estabilizador e no-break, com
6 (seis) ou mais tomadas, recurso de segurança contra
surtos de tensão, inversor em subtensão ou sobretensão,
segurança contra curto-circuito, com porta-fusível,
alarme sonoro, autoteste dos circuitos, autodiagnóstico
de bateria, liga sem conectar na rede elétrica e com
tensão de entrada de 100 - 240 V (Bivolt).
Inservível e
Imprestável Sim
434 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
436 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
437 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
439 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
440 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
443 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
449 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
450 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
454 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
455 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
457 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
458 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
459 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
460 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ Inservível e Sim
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 4/8
Código do
Patrimônio
Data de
Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação
do Bem
Registro
Fotográfico
1Tb/ 15.6 - Prata Imprestável
461 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/
1Tb/ 15.6 - Prata
Inservível e
Imprestável Sim
As fotos dos bens encontram-se devidamente protocoladas e disponíveis no sistema de
informação de Gestão Pública oficial da Casa, módulo Patrimônio, e na pasta digital do Setor de
Patrimônio link – https://drive.google.com/drive/u/4/folders/12UL5dit0BqJO-blX5H1eiCVFIlfuNpY8.
A Comissão de Patrimônio classificou todos os bens listados neste Termo de Baixa Definitiva
como inservíveis para a Casa, e em razão do avançado estado de depreciação, em bens móveis
obsoletos ou imprestáveis, que não possuem mais condições econômicas de serem reparados.
Sobre a legalidade, buscou-se o adequado fundamento legal para este Termo de Baixa
Definitivo com base no art. 23, inciso I; art. 30, inciso I; art. 37, inciso XXI, todos da Constituição
Federal de 1988, bem como o art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei 14.133/21, além das prerrogativas
conferidas pelo Ordenamento Jurídico do município de Itapoá ao Presidente e à Mesa Diretora,
conforme previstos no art. 44; art. 50, inciso II; art. 93; e art. 96, inciso II da Lei Orgânica de Itapoá e
art. 39 do Regimento Interno da Casa.
Dispõe o art. 37, inciso XXI, da Constituição, que, ressalvadas as exceções previstas em lei, as
compras, obras, serviços e alienações serão mediante processo de licitação, e a alienação de bens
públicos é instituto tratado pela Lei 14.133/2021, lei de licitações. Que assim dispõe:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
[...]
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a
realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de
oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de
alienação;”
A Comissão sugere que os bens listados acima, após a presente baixa definitiva, sejam todos
destinados para o centro de recolhimento de reciclagem, do container administrado pela Secretaria de
Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Itapoá, CNPJ 81.140.303/0001-01, localizado na Travessa
Dailton José Grassi, 52, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá/SC, 89.360-730, e-mail
meioambiente@itapoa.sc.gov.br, telefones (47) 34438800 ou (47) 988691240.
 Sobre a justificativa para a destinação final dos bens móveis listados acima para a Secretaria de
Meio Ambiente de Itapoá, trata-se de uma ação necessária e imprescindível a ser executada pela
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 5/8
Câmara Municipal, pelas seguintes razões:
1) Os bens listados na tabela acima para baixa definitiva estão sendo armazenados em local
inapropriado, na parte externa da sede da Câmara, pois não há espaço físico interno disponível na sede
da Câmara para essa finalidade. Os bens estão no tempo, e por recomendação da vigilância sanitária do
Município, precisam ter sua imediata e apropriada destinação, em conformidade com a legislação
ambiental e sanitária do Município;
2) Em contato com o Setor de Patrimônio da Prefeitura de Itapoá, foi recomendado que bens
móveis, já categorizados como inservíveis e imprestáveis por meio de um processo regular conduzido
pela Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá, e que não possuam qualquer valor
econômico, estando sujeitos a um processo apropriado de baixa definitiva conduzido pela respectiva
Comissão após avaliação e registro fotográficos, podem ser direcionados para o container do Ponto de
Entrega Voluntária de Resíduos. Esse ponto é administrado pela Secretaria de Meio Ambiente da
Prefeitura de Itapoá.
3) Em contato no dia 07/08/2023 com a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Itapoá,
através do Senhor Rafael Brito Silveira, foi identificado que existia no município de Itapoá apenas uma
associação que realizava o serviço de destinação de lixo reciclável, sendo a Associação de Catadores e
Carroceiros de Itapoá-SC, devidamente inscrita no CNPJ 08.741.813/0001-44. Essa constatação foi
feita a partir do Edital de Chamamento n. 01/2023, expedido pela Secretaria de Meio Ambiente de
Itapoá, e seguiu as disposições da Lei Municipal n. 1222/2022, que institui o Programa de Incentivo às
Associações e Cooperativas de Catadores de Material Reciclável, no município de Itapoá, denominado
Pró Recicla Itapoá.
4) Em novo contato no dia 30/12/2024 com a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAI) da Prefeitura
de Itapoá, através do Senhor Rafael Brito Silveira, foi informado pelo Secretário que atualmente existe
também um outro local de entrega de bens eletrônicos inservíveis e imprestáveis, de um programa de
reciclagem denominado “Penso, Logo Destino - PLD”, sendo esse programa uma parceria com o
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC). O servidor Leonardo, engenheiro florestal
lotado na Secretaria do Meio Ambiente, é o coordenador desse programa no município de Itapoá. Em
razão do recesso de fim de ano na Prefeitura previsto para finalizar no dia 06/01/2025, o Secretário
recomendou que a Comissão de Patrimônio aguarde o retorno das atividades para alinhar com o
servidor Leonardo a destinação dos bens eletrônicos inservíveis e imprestáveis da Casa, para garantir
que a SEMAI possa realizar o descarte correto desses bens.
5) A doação dos bens relacionados à Secretaria de Meio Ambiente, para posterior envio ao centro
de reciclagem credenciado junto ao Município, justifica-se pelo interesse social atrelado à destinação
ambientalmente adequada e sustentável dos itens, em conformidade com o inciso II, alínea “a”, do art.
76 da Lei 14.133/2021. A legislação autoriza a doação de bens móveis quando destinada
exclusivamente a fins sociais, desde que precedida de avaliação de oportunidade e conveniência
socioeconômica, considerando outras formas de alienação. Neste caso, os bens foram devidamente
avaliados pela comissão responsável e declarados como inservíveis e imprestáveis, sendo todos os itens
adquiridos há mais de 6 anos e desprovidos de valor econômico que justifique eventuais manutenções.
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 6/8
6) Além disso, a permanência desses bens em áreas inapropriadas de armazenamento apresenta
risco potencial à saúde pública, podendo ocasionar a proliferação de insetos, especialmente mosquitos,
o que reforça a necessidade de sua destinação imediata e adequada. Assim, a escolha pela doação para a
SEMAI a partir do dia 06/01/2025 atende ao interesse público, promovendo a sustentabilidade e
prevenindo possíveis problemas ambientais e sanitários.
7) Os bens móveis listados na tabela acima são inservíveis e imprestáveis, conforme avaliação
pelos membros da Comissão de Patrimônio da Câmara de Itapoá, sendo que todos os bens foram
devidamente identificados, relacionados e fotografados, com as fotos disponíveis no servidor de
arquivo da Câmara, para arquivo documental.
8) Importante também mencionar que há um surto do mosquito transmissor da dengue no
município de Itapoá, e qualquer forma de depósito irregular de bens móveis na área externa e sujeita ao
acúmulo de chuva deve ser, prioritariamente, encaminhado para destinação apropriada. A Câmara
realizou a organização dos bens móveis inservíveis, e buscou, da melhor forma possível, evitar
qualquer acumulação de água nesses objetos, entretanto, é imprescindível o adequado encaminhamento
desses objetos para evitar ou mitigar o risco de locais de proliferação de insetos, especialmente do
mosquito aedes aegypti.
9) A destinação final dos bens descritos neste Termo de Baixa Definitiva reforça o compromisso
da Câmara Municipal de Itapoá com a transparência, a responsabilidade no gerenciamento de bens
públicos e a observância aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade. O processo
realizado pela Comissão de Patrimônio segue rigorosamente os preceitos legais, garantindo que os bens
inservíveis e imprestáveis tenham uma destinação ambientalmente correta e socialmente responsável,
alinhada aos interesses da coletividade. Além disso, esta ação reflete a preocupação contínua com a
sustentabilidade e com o bem-estar da população, promovendo o descarte adequado e contribuindo para
a mitigação de riscos ambientais e sanitários.
10) A decisão de encaminhar os bens inservíveis para o Ponto de Entrega Voluntária de Resíduos,
administrado pela Secretaria de Meio Ambiente, reforça o alinhamento da Câmara Municipal de Itapoá
com as políticas públicas ambientais e com os objetivos do programa Pró Recicla Itapoá, instituído pela
Lei Municipal n. 1222/2022, e também com o novo programa “Penso, Logo Destino – PLD”, da
parceria entre SEMAI e IMA-SC. Essa iniciativa contribui diretamente para a promoção da economia
circular e do desenvolvimento sustentável no município, ao incentivar o reaproveitamento de materiais
recicláveis e reduzir impactos negativos ao meio ambiente. Desta forma, a Câmara reafirma seu
compromisso com ações integradas que beneficiem a comunidade local e fortaleçam os valores de
preservação ambiental e responsabilidade social.
Nesses termos, os membros da Comissão de Patrimônio, em conjunto com o Presidente da
Câmara Municipal de Itapoá, após a análise do presente relatório, inclusive de seu anexo fotográfico, e
também após fiscalização presencial dos trabalhos realizados, aprova e autoriza os procedimentos
propostos pela Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá. Também solicita que uma
cópia do presente relatório seja remetida ao setor de contabilidade e setor de patrimônio para anotações
e providências da baixa definitiva dos bens listados neste Termo, e uma cópia do presente Termo seja
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 7/8
enviado para a Assessoria Jurídica da Casa.
Por fim, o Presidente solicita que o setor de patrimônio elabore um Ofício para comunicação do
encaminhamento de informações com a listagem dos bens móveis do presente Termo de Baixa
Definitivo n. 01/2024, para destinação final no Ponto de Entrega Voluntária de Resíduos, do programa
“Penso, Logo Destino”, aos cuidados da SEMAI e para a plena ciência do Prefeito Municipal Jonecir
Soares.
Atenciosamente,
Itapoá, 30 de dezembro de 2024
COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueiredo
Membro
[assinado digitalmente]
Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza
Membro
[assinado digitalmente]
Lilian das Graças Maoski
Membro
[assinado digitalmente]
Francisco Xavier Soares Filho
Membro
[assinado digitalmente]
Pela aprovação do Termo de Baixa Definitiva:
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 8/8

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