| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2024 |
| Date | 2024-12-31 |
| Ementa | Destinação Final de Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Itapoá/SC através do Programa “Penso, Logo Destino”, da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá/SC. |
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Ofício n. 120/2024/CP Itapoá/SC, 30 de dezembro de 2024. A Sua Senhoria Rafael Brito Silveira Secretário de Meio Ambiente de Itapoá Prefeitura Municipal de Itapoá gabinete@camaraitapoa.sc.gov.br c/c semai@itapoa.sc.gov.br e meioambiente@itapoa.sc.gov.br Assunto: Destinação Final de Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Itapoá/SC através do Programa “Penso, Logo Destino”, da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá/SC. Encaminhamento com cópia: • Excelentíssimo Senhor Jonecir Soares, Prefeito Municipal de Itapoá • gabinete@camaraitapoa.sc.gov.br Prezados Senhores, Conforme contato realizado no dia 30 de dezembro de 2024 com o Secretário de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI), Sr. Rafael Brito Silveira, fomos informados sobre o programa de reciclagem denominado “Penso, Logo Destino – PLD”, desenvolvido em parceria com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) e a SEMAI. Esse programa é coordenado no município de Itapoá pelo engenheiro ambiental Leonardo Pizzaia Pretti, servidor lotado na Secretaria de Meio Ambiente. Em razão do recesso administrativo da Prefeitura, previsto para encerrar no dia 6 de janeiro de 2025, o Secretário recomendou que a Comissão de Patrimônio aguarde o retorno das atividades para alinhar com o referido servidor a destinação adequada dos bens eletrônicos inservíveis e imprestáveis pertencentes a esta Casa. Dessa forma, informamos que a destinação final dos bens móveis inservíveis, desprovidos de valor econômico, está programada para ocorrer entre os dias 6 e 12 de janeiro de 2025, conforme a listagem apresentada no Termo de Baixa Definitiva n.º 01/2024, elaborado pela Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá, em anexo. A avaliação, catalogação, e registro fotográfico dos itens foram conduzidos pela Comissão de Patrimônio, sob a aprovação do Presidente da Câmara, Vereador Fernando dos Santos Silva. As imagens estão devidamente arquivadas no servidor de arquivos da Câmara para fins documentais, assegurando conformidade com as normativas internas e ambientais vigentes. Ressaltamos nosso compromisso em garantir a destinação correta dos bens, em estrita observância às legislações ambientais aplicáveis. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] COMISSÃO DE PATRIMÔNIO Fernanda Luzia Gutoski Figueredo Presidente [assinado digitalmente] Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza Secretária ad-hoc [assinado digitalmente] Francisco Xavier Soares Filho Membro [assinado digitalmente] Lilian das Graças Maoski Membro [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador ANEXO I Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Itapoá, 30 de dezembro de 2024. Assunto: Termo de Baixa Definitiva da Comissão de Patrimônio sobre os bens inservíveis e imprestáveis da Câmara Municipal de Itapoá. A comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá, que abaixo subscreve, apurou e constatou que existem bens móveis inservíveis no patrimônio da Casa, que estão obsoletos ou imprestáveis, e que não possuem valor econômico para promoção de recuperação pela municipalidade, em razão do avançado estado de depreciação, conforme registro fotográfico e relação dos bens indicados abaixo: Código do Patrimônio Data de Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação do Bem Registro Fotográfico 129 10/10/07 Fragmentadora de papel menno secreta 525SB Inservível e Imprestável Sim 138 25/01/13 Notebook Acer V3-571-9423 Intel core I7 6GB Hd 500GB Inservível e Imprestável Sim 14 17/05/10 Câmera Cisco Câmera Cisco WVC210 Wireless G PTZ com áudio nas cores Branca e Preta. Inservível e Imprestável Sim 145 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 146 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 147 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 148 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 149 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 150 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 1/8 Código do Patrimônio Data de Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação do Bem Registro Fotográfico 151 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 153 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 156 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 158 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 160 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 163 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 164 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 166 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 169 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 171 02/07/13 Notebook Acer V3-571-9423, Intel coreI7-3632QM, Hd 500GB, Memória 6GB DDR3, Placa de vídeo 128mb dedicada. Inservível e Imprestável Sim 178 10/12/201 4 Mesa operadora TI 4245 Mesa operadora TI 4245 (PABX) Inservível e Imprestável Sim 219 15/10/13 Microfone modelo goozeneck Microfone modelo goozeneck Inservível e Imprestável Sim 220 15/10/13 Microfone modelo goozeneck Microfone modelo Inservível e Sim Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 2/8 Código do Patrimônio Data de Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação do Bem Registro Fotográfico goozeneck Imprestável 221 02/12/13 Relógio ponto Relógio ponto sytem nº f 000339001870000154, digital. Inservível e Imprestável Sim 259 11/11/15 Cadeira Executiva Cadeira Executiva em courino preto com apoio para os braços Inservível e Imprestável Sim 262 11/11/15 Cadeira Executiva Cadeira Executiva em courino preto com apoio para os braços Inservível e Imprestável Sim 273 10/12/14 Câmera Cod 2370 Câmera Cod 2370- Branca Inservível e Imprestável Sim 313 09/06/15 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER M 425 HP Inservível e Imprestável Sim 314 09/06/15 SMART TV 42 PANASONIC FULL HD Inservível e Imprestável Sim 315 09/06/15 SUPORTE DE TETO GIRO INCLINAÇÃO Inservível e Imprestável Sim 369 06/04/18 Purificador de Água Europa Summer Line Plus SNTA, com três temperaturas de água, natural, fresca e gelada, gabinete em aço carbono com tratamento anti-corrosivo, pintura eletrotástica e painel em ABS, cuba com sistema de escoamento, etiquetas em policarbonato, bica telescópica. Inservível e Imprestável Sim 429 17/01/19 Nobreak potência de 1200VA (ou superior), com funções de filtro de linha, estabilizador e no-break, com 6 (seis) ou mais tomadas, recurso de segurança contra surtos de tensão, inversor em subtensão ou sobretensão, segurança contra curto-circuito, com porta-fusível, alarme sonoro, autoteste dos circuitos, autodiagnóstico de bateria, liga sem conectar na rede elétrica e com tensão de entrada de 100 - 240 V (Bivolt). Inservível e Imprestável Sim 431 17/01/19 Nobreak potência de 1200VA (ou superior), com funções de filtro de linha, estabilizador e no-break, com 6 (seis) ou mais tomadas, recurso de segurança contra surtos de tensão, inversor em subtensão ou sobretensão, segurança contra curto-circuito, com porta-fusível, alarme sonoro, autoteste dos circuitos, autodiagnóstico de bateria, liga sem conectar na rede elétrica e com tensão de entrada de 100 - 240 V (Bivolt). Inservível e Imprestável Sim Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 3/8 Código do Patrimônio Data de Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação do Bem Registro Fotográfico 432 17/01/19 Nobreak potência de 1200VA (ou superior), com funções de filtro de linha, estabilizador e no-break, com 6 (seis) ou mais tomadas, recurso de segurança contra surtos de tensão, inversor em subtensão ou sobretensão, segurança contra curto-circuito, com porta-fusível, alarme sonoro, autoteste dos circuitos, autodiagnóstico de bateria, liga sem conectar na rede elétrica e com tensão de entrada de 100 - 240 V (Bivolt). Inservível e Imprestável Sim 434 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 436 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 437 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 439 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 440 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 443 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 449 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 450 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 454 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 455 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 457 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 458 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 459 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim 460 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ Inservível e Sim Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 4/8 Código do Patrimônio Data de Aquisição Descrição dos bens móveis inservíveis Situação do Bem Registro Fotográfico 1Tb/ 15.6 - Prata Imprestável 461 17/01/19 Notebook Lenovo Ideapad 330, core i5-8250U, 8GB/ 1Tb/ 15.6 - Prata Inservível e Imprestável Sim As fotos dos bens encontram-se devidamente protocoladas e disponíveis no sistema de informação de Gestão Pública oficial da Casa, módulo Patrimônio, e na pasta digital do Setor de Patrimônio link – https://drive.google.com/drive/u/4/folders/12UL5dit0BqJO-blX5H1eiCVFIlfuNpY8. A Comissão de Patrimônio classificou todos os bens listados neste Termo de Baixa Definitiva como inservíveis para a Casa, e em razão do avançado estado de depreciação, em bens móveis obsoletos ou imprestáveis, que não possuem mais condições econômicas de serem reparados. Sobre a legalidade, buscou-se o adequado fundamento legal para este Termo de Baixa Definitivo com base no art. 23, inciso I; art. 30, inciso I; art. 37, inciso XXI, todos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei 14.133/21, além das prerrogativas conferidas pelo Ordenamento Jurídico do município de Itapoá ao Presidente e à Mesa Diretora, conforme previstos no art. 44; art. 50, inciso II; art. 93; e art. 96, inciso II da Lei Orgânica de Itapoá e art. 39 do Regimento Interno da Casa. Dispõe o art. 37, inciso XXI, da Constituição, que, ressalvadas as exceções previstas em lei, as compras, obras, serviços e alienações serão mediante processo de licitação, e a alienação de bens públicos é instituto tratado pela Lei 14.133/2021, lei de licitações. Que assim dispõe: “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [...] II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;” A Comissão sugere que os bens listados acima, após a presente baixa definitiva, sejam todos destinados para o centro de recolhimento de reciclagem, do container administrado pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Itapoá, CNPJ 81.140.303/0001-01, localizado na Travessa Dailton José Grassi, 52, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá/SC, 89.360-730, e-mail meioambiente@itapoa.sc.gov.br, telefones (47) 34438800 ou (47) 988691240. Sobre a justificativa para a destinação final dos bens móveis listados acima para a Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá, trata-se de uma ação necessária e imprescindível a ser executada pela Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 5/8 Câmara Municipal, pelas seguintes razões: 1) Os bens listados na tabela acima para baixa definitiva estão sendo armazenados em local inapropriado, na parte externa da sede da Câmara, pois não há espaço físico interno disponível na sede da Câmara para essa finalidade. Os bens estão no tempo, e por recomendação da vigilância sanitária do Município, precisam ter sua imediata e apropriada destinação, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária do Município; 2) Em contato com o Setor de Patrimônio da Prefeitura de Itapoá, foi recomendado que bens móveis, já categorizados como inservíveis e imprestáveis por meio de um processo regular conduzido pela Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá, e que não possuam qualquer valor econômico, estando sujeitos a um processo apropriado de baixa definitiva conduzido pela respectiva Comissão após avaliação e registro fotográficos, podem ser direcionados para o container do Ponto de Entrega Voluntária de Resíduos. Esse ponto é administrado pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Itapoá. 3) Em contato no dia 07/08/2023 com a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Itapoá, através do Senhor Rafael Brito Silveira, foi identificado que existia no município de Itapoá apenas uma associação que realizava o serviço de destinação de lixo reciclável, sendo a Associação de Catadores e Carroceiros de Itapoá-SC, devidamente inscrita no CNPJ 08.741.813/0001-44. Essa constatação foi feita a partir do Edital de Chamamento n. 01/2023, expedido pela Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá, e seguiu as disposições da Lei Municipal n. 1222/2022, que institui o Programa de Incentivo às Associações e Cooperativas de Catadores de Material Reciclável, no município de Itapoá, denominado Pró Recicla Itapoá. 4) Em novo contato no dia 30/12/2024 com a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAI) da Prefeitura de Itapoá, através do Senhor Rafael Brito Silveira, foi informado pelo Secretário que atualmente existe também um outro local de entrega de bens eletrônicos inservíveis e imprestáveis, de um programa de reciclagem denominado “Penso, Logo Destino - PLD”, sendo esse programa uma parceria com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC). O servidor Leonardo, engenheiro florestal lotado na Secretaria do Meio Ambiente, é o coordenador desse programa no município de Itapoá. Em razão do recesso de fim de ano na Prefeitura previsto para finalizar no dia 06/01/2025, o Secretário recomendou que a Comissão de Patrimônio aguarde o retorno das atividades para alinhar com o servidor Leonardo a destinação dos bens eletrônicos inservíveis e imprestáveis da Casa, para garantir que a SEMAI possa realizar o descarte correto desses bens. 5) A doação dos bens relacionados à Secretaria de Meio Ambiente, para posterior envio ao centro de reciclagem credenciado junto ao Município, justifica-se pelo interesse social atrelado à destinação ambientalmente adequada e sustentável dos itens, em conformidade com o inciso II, alínea “a”, do art. 76 da Lei 14.133/2021. A legislação autoriza a doação de bens móveis quando destinada exclusivamente a fins sociais, desde que precedida de avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica, considerando outras formas de alienação. Neste caso, os bens foram devidamente avaliados pela comissão responsável e declarados como inservíveis e imprestáveis, sendo todos os itens adquiridos há mais de 6 anos e desprovidos de valor econômico que justifique eventuais manutenções. Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 6/8 6) Além disso, a permanência desses bens em áreas inapropriadas de armazenamento apresenta risco potencial à saúde pública, podendo ocasionar a proliferação de insetos, especialmente mosquitos, o que reforça a necessidade de sua destinação imediata e adequada. Assim, a escolha pela doação para a SEMAI a partir do dia 06/01/2025 atende ao interesse público, promovendo a sustentabilidade e prevenindo possíveis problemas ambientais e sanitários. 7) Os bens móveis listados na tabela acima são inservíveis e imprestáveis, conforme avaliação pelos membros da Comissão de Patrimônio da Câmara de Itapoá, sendo que todos os bens foram devidamente identificados, relacionados e fotografados, com as fotos disponíveis no servidor de arquivo da Câmara, para arquivo documental. 8) Importante também mencionar que há um surto do mosquito transmissor da dengue no município de Itapoá, e qualquer forma de depósito irregular de bens móveis na área externa e sujeita ao acúmulo de chuva deve ser, prioritariamente, encaminhado para destinação apropriada. A Câmara realizou a organização dos bens móveis inservíveis, e buscou, da melhor forma possível, evitar qualquer acumulação de água nesses objetos, entretanto, é imprescindível o adequado encaminhamento desses objetos para evitar ou mitigar o risco de locais de proliferação de insetos, especialmente do mosquito aedes aegypti. 9) A destinação final dos bens descritos neste Termo de Baixa Definitiva reforça o compromisso da Câmara Municipal de Itapoá com a transparência, a responsabilidade no gerenciamento de bens públicos e a observância aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade. O processo realizado pela Comissão de Patrimônio segue rigorosamente os preceitos legais, garantindo que os bens inservíveis e imprestáveis tenham uma destinação ambientalmente correta e socialmente responsável, alinhada aos interesses da coletividade. Além disso, esta ação reflete a preocupação contínua com a sustentabilidade e com o bem-estar da população, promovendo o descarte adequado e contribuindo para a mitigação de riscos ambientais e sanitários. 10) A decisão de encaminhar os bens inservíveis para o Ponto de Entrega Voluntária de Resíduos, administrado pela Secretaria de Meio Ambiente, reforça o alinhamento da Câmara Municipal de Itapoá com as políticas públicas ambientais e com os objetivos do programa Pró Recicla Itapoá, instituído pela Lei Municipal n. 1222/2022, e também com o novo programa “Penso, Logo Destino – PLD”, da parceria entre SEMAI e IMA-SC. Essa iniciativa contribui diretamente para a promoção da economia circular e do desenvolvimento sustentável no município, ao incentivar o reaproveitamento de materiais recicláveis e reduzir impactos negativos ao meio ambiente. Desta forma, a Câmara reafirma seu compromisso com ações integradas que beneficiem a comunidade local e fortaleçam os valores de preservação ambiental e responsabilidade social. Nesses termos, os membros da Comissão de Patrimônio, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, após a análise do presente relatório, inclusive de seu anexo fotográfico, e também após fiscalização presencial dos trabalhos realizados, aprova e autoriza os procedimentos propostos pela Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá. Também solicita que uma cópia do presente relatório seja remetida ao setor de contabilidade e setor de patrimônio para anotações e providências da baixa definitiva dos bens listados neste Termo, e uma cópia do presente Termo seja Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 7/8 enviado para a Assessoria Jurídica da Casa. Por fim, o Presidente solicita que o setor de patrimônio elabore um Ofício para comunicação do encaminhamento de informações com a listagem dos bens móveis do presente Termo de Baixa Definitivo n. 01/2024, para destinação final no Ponto de Entrega Voluntária de Resíduos, do programa “Penso, Logo Destino”, aos cuidados da SEMAI e para a plena ciência do Prefeito Municipal Jonecir Soares. Atenciosamente, Itapoá, 30 de dezembro de 2024 COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueiredo Membro [assinado digitalmente] Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza Membro [assinado digitalmente] Lilian das Graças Maoski Membro [assinado digitalmente] Francisco Xavier Soares Filho Membro [assinado digitalmente] Pela aprovação do Termo de Baixa Definitiva: Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Termo de Baixa Definitiva n. 01/2024/CP Fls. 8/8