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MENSAGEM DE VETO Nº 03, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Itapoá;
Comunico a Vossa Excelência que, em atenção ao Projeto de Lei nº 129/2024, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a próxima legislatura, venho, na
qualidade de Prefeito do Município de Itapoá, com fundamento no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica
Municipal, exercer o meu direito constitucional de veto integral ao referido projeto, pelos seguintes
fundamentos.
1. Inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O projeto foi aprovado em desconformidade com as exigências previstas na Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), em especial o art. 16, que determina que propostas de criação ou
aumento de despesas públicas sejam acompanhadas de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
Declaração de compatibilidade orçamentária com o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Não houve a apresentação dos referidos documentos, o que compromete a adequação
ao orçamento vigente e caracteriza grave irregularidade fiscal.
2. Ausência de pareceres técnicos e contábeis obrigatórios
O projeto foi aprovado sem os pareceres técnico e contábil necessários, que são
indispensáveis para a análise da viabilidade financeira e da compatibilidade com a legislação
orçamentária vigente. Tal ausência viola os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência
na gestão pública, previstos nos arts. 1º e 48 da LRF, além de comprometer a fiscalização adequada
das contas públicas.
3. Violação ao art. 169 da Constituição Federal
A proposta desconsidera os limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169
da Constituição Federal, colocando em risco a saúde financeira do Município. A ausência de estudos
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técnicos e pareceres de impacto orçamentário-financeiro compromete a legalidade da iniciativa e
pode gerar consequências graves para o equilíbrio fiscal.
4. Proibição de aumento de despesas com pessoal em ano eleitoral
O art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) veda, no ano eleitoral, até o
término do mandato do gestor, a criação ou aumento de despesas com pessoal que resultem em
impacto na folha de pagamento. A vedação busca evitar a manipulação da máquina pública em
benefício político-eleitoral e proteger o equilíbrio fiscal das administrações públicas durante o
período eleitoral.
No caso do Projeto de Lei nº 129/2024, a fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais, embora destinada à próxima legislatura, foi aprovada após as eleições municipais de
2024, durante o período anual de proibição inserto no dispositivo legal, violando o disposto na
legislação eleitoral, pois impacta diretamente a folha de pagamento municipal.
5. Inconsistência nas justificativas apresentadas
A justificativa apresentada pelo Presidente da Câmara, de que a ausência de
adequação do subsídio dos Secretários poderia prejudicar a saúde do município, é infundada. O
subsídio dos Secretários não interfere nos subsídios do Prefeito, que balizam o teto remuneratório
municipal, tampouco afeta os salários de médicos e demais profissionais da saúde. O Projeto de Lei
nº 129/2024 trata exclusivamente dos subsídios dos Secretários Municipais, não havendo qualquer
relação com o subsídio do Prefeito.
6. Risco de inconstitucionalidade
O projeto não resolve a situação já declarada inconstitucional da Lei Municipal nº
1.144/2022, pois não foi acompanhado dos documentos necessários para análise de sua viabilidade
financeira.
A sanção de tal projeto resultaria na criação de uma nova lei inconstitucional, ferindo
os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa previstos nos arts. 37 e 167 da
Constituição Federal.
7. Comprometimento da ordem pública e responsabilidade fiscal
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A aprovação do projeto, sem a devida observância das exigências legais, compromete
a ordem pública e a gestão fiscal responsável, em desacordo com os princípios da boa administração
e do equilíbrio orçamentário previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
Conclusão
Diante das irregularidades apontadas, especialmente a ausência de previsão
orçamentária, a falta dos pareceres técnicos exigidos, a inobservância das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal e a vedação imposta pela legislação eleitoral, observando o princípio da
eficiência administrativa, reputa-se VETADO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 129/2024, com
fundamento no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Itapoá.
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente veto, na forma do art. 52,
§§ 1º e 4º, da Lei Orgânica Municipal, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
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