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materia nº 3/2024

Tipo Veto Parcial ou Total
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-31
EmentaMensagem de Veto nº 03, de 31 de dezembro de 2024.
native_id13515

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — —
2025-01-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-01-13 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-01-09 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T13:47:41.122567-03:00 Parecer Favorável 2 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE VETO Nº 03, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de 
Itapoá; 
Comunico a Vossa Excelência que, em atenção ao Projeto de Lei nº 129/2024, que 
dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a próxima legislatura, venho, na 
qualidade de Prefeito do Município de Itapoá, com fundamento no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica 
Municipal, exercer o meu direito constitucional de veto integral ao referido projeto, pelos seguintes 
fundamentos. 
1. Inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
O projeto foi aprovado em desconformidade com as exigências previstas na Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF), em especial o art. 16, que determina que propostas de criação ou 
aumento de despesas públicas sejam acompanhadas de: 
 Estimativa do impacto orçamentário-financeiro; 
 Declaração de compatibilidade orçamentária com o Plano Plurianual (PPA), a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Não houve a apresentação dos referidos documentos, o que compromete a adequação 
ao orçamento vigente e caracteriza grave irregularidade fiscal. 
2. Ausência de pareceres técnicos e contábeis obrigatórios 
O projeto foi aprovado sem os pareceres técnico e contábil necessários, que são 
indispensáveis para a análise da viabilidade financeira e da compatibilidade com a legislação 
orçamentária vigente. Tal ausência viola os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência 
na gestão pública, previstos nos arts. 1º e 48 da LRF, além de comprometer a fiscalização adequada 
das contas públicas. 
3. Violação ao art. 169 da Constituição Federal 
A proposta desconsidera os limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 
da Constituição Federal, colocando em risco a saúde financeira do Município. A ausência de estudos 
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técnicos e pareceres de impacto orçamentário-financeiro compromete a legalidade da iniciativa e 
pode gerar consequências graves para o equilíbrio fiscal. 
4. Proibição de aumento de despesas com pessoal em ano eleitoral 
O art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) veda, no ano eleitoral, até o 
término do mandato do gestor, a criação ou aumento de despesas com pessoal que resultem em 
impacto na folha de pagamento. A vedação busca evitar a manipulação da máquina pública em 
benefício político-eleitoral e proteger o equilíbrio fiscal das administrações públicas durante o 
período eleitoral. 
No caso do Projeto de Lei nº 129/2024, a fixação dos subsídios dos Secretários 
Municipais, embora destinada à próxima legislatura, foi aprovada após as eleições municipais de 
2024, durante o período anual de proibição inserto no dispositivo legal, violando o disposto na 
legislação eleitoral, pois impacta diretamente a folha de pagamento municipal. 
5. Inconsistência nas justificativas apresentadas 
A justificativa apresentada pelo Presidente da Câmara, de que a ausência de 
adequação do subsídio dos Secretários poderia prejudicar a saúde do município, é infundada. O 
subsídio dos Secretários não interfere nos subsídios do Prefeito, que balizam o teto remuneratório 
municipal, tampouco afeta os salários de médicos e demais profissionais da saúde. O Projeto de Lei 
nº 129/2024 trata exclusivamente dos subsídios dos Secretários Municipais, não havendo qualquer 
relação com o subsídio do Prefeito. 
6. Risco de inconstitucionalidade 
O projeto não resolve a situação já declarada inconstitucional da Lei Municipal nº 
1.144/2022, pois não foi acompanhado dos documentos necessários para análise de sua viabilidade 
financeira. 
A sanção de tal projeto resultaria na criação de uma nova lei inconstitucional, ferindo 
os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa previstos nos arts. 37 e 167 da 
Constituição Federal. 
7. Comprometimento da ordem pública e responsabilidade fiscal 
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A aprovação do projeto, sem a devida observância das exigências legais, compromete 
a ordem pública e a gestão fiscal responsável, em desacordo com os princípios da boa administração 
e do equilíbrio orçamentário previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. 
Conclusão 
Diante das irregularidades apontadas, especialmente a ausência de previsão 
orçamentária, a falta dos pareceres técnicos exigidos, a inobservância das normas da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a vedação imposta pela legislação eleitoral, observando o princípio da 
eficiência administrativa, reputa-se VETADO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 129/2024, com 
fundamento no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Itapoá. 
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente veto, na forma do art. 52, 
§§ 1º e 4º, da Lei Orgânica Municipal, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
 
Atenciosamente, 
JONECIR SOARES 
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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