1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro
de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa
do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 22 ...
Parágrafo único. O cargo de Gerente deve ser ocupado por servidor do quadro de pessoal efetivo, que
tenha exercido suas atividades na respectiva secretaria e/ou preferencialmente no setor, durante o prazo
mínimo de um ano, imediatamente anterior à data de sua nomeação.
Parágrafo único. O cargo de Gerente deve ser ocupado por servidor efetivo do quadro de pessoal, com no
mínimo 1 ano de exercício no serviço público no Poder Executivo de Itapoá. (NR)
...
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de janeiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei pretende alterar
a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo, e dá outras providências.
Os gerentes, bem como os diretores e outros cargos assemelhados não são considerados
agentes políticos, mas ocupantes de cargos em comissão e, portanto,são de livre nomeação e exoneração
do Prefeito, nos termos previstos no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal.
A presente proposta visa flexibilizar a regra atual para oportunizar a nomeação de
servidores efetivos ao cargo de gerente, eliminando requisitos proibitivos que segregam possíveis
indicações que fomentam desigualdades. A medida tem como objetivo fortalecer a gestão administrativa
e fomentar a meritocracia no serviço público.
Base legal e fundamentos:
1. Princípio da Eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal): A flexibilização permite ao
gestor selecionar servidores efetivos mais qualificados para os cargos de gerência,
considerando competências técnicas e capacidade de liderança, em vez de restrições
burocráticas que podem limitar a escolha;
2. Jurisprudência do Tribunal de Contas de Santa Catarina: Em casos semelhantes, o Tribunal
de Contas do Estado tem decidido que a priorização de servidores efetivos para cargos de
chefia atende aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, desde que não
haja exigências desproporcionais ou que comprometam a escolha dos mais aptos;
3. Impacto positivo na administração pública:
a) Estimula a participação de servidores efetivos com diferentes experiências e perspectivas,
promovendo inovação e diversificação;
b) Reduz entraves administrativos, garantindo maior agilidade e assertividade na seleção para
cargos estratégicos.
Por fim, esta alteração não implica aumento de despesas, pois mantém a regra de
nomeação apenas para servidores efetivos, respeitando os limites orçamentários e o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e consequente aprovação deste Projeto de Lei,
em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 09 de janeiro de 2025.