| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Encaminhamento de proposição. |
| native_id | 13521 |
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Ofício n. 03/2025/DL Itapoá/SC, 13 de janeiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Encaminhamento de proposição. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminho o Projeto de Decreto n. 03/2024, que dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial n. 02/2024 às Emendas Legislativas n. 125, 144, 152, 153, 154 e Subemenda Legislativa n. 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n. 93 de 13 de setembro de 2024, o qual foi aprovado no dia 13 de janeiro de 2025. Respeitosamente, Patrícia C. Braz Guerra de Souza Setor de Apoio Parlamentar [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O