PROJETO DE DECRETO N. 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 03, de 31 de dezembro
de 2024.
DECRETO
Art. 1°. Aprova a Mensagem de Veto n. 03/2024 ao Projeto de Lei n. 129, 20 de dezembro de 2024.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo integra a Mensagem de Veto n. 03, de 31 de dezembro de 2024, e o
Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de janeiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
Considerando a Mensagem de Veto n. 03/2024, emitida pelo então Prefeito Municipal que, após
analisá-lo, entendeu-se necessário por vetar totalmente o Projeto de Lei n. 129/2024, o qual tem o
intuito dispor sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a próxima legislatura.
Dessa forma, a justificativa exposta pelo Poder Executivo Municipal em 31.12.2024 seria:
“1. Inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O projeto foi aprovado em desconformidade com as exigências previstas na Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), em especial o art. 16, que determina que
propostas de criação ou aumento de despesas públicas sejam acompanhadas de:
• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
• Declaração de compatibilidade orçamentária com o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Não houve a apresentação dos referidos documentos, o que compromete a
adequação ao orçamento vigente e caracteriza grave irregularidade fiscal.
2. Ausência de pareceres técnicos e contábeis obrigatórios
O projeto foi aprovado sem os pareceres técnico e contábil necessários, que são
indispensáveis para a análise da viabilidade financeira e da compatibilidade com a
legislação orçamentária vigente. Tal ausência viola os princípios da
responsabilidade fiscal e da transparência na gestão pública, previstos nos arts. 1º e
48 da LRF, além de comprometer a fiscalização adequada das contas públicas.
3. Violação ao art. 169 da Constituição Federal
A proposta desconsidera os limites de despesa com pessoal estabelecidos no art.
169 da Constituição Federal, colocando em risco a saúde financeira do Município.
A ausência de estudos 2 técnicos e pareceres de impacto orçamentário-financeiro
compromete a legalidade da iniciativa e pode gerar consequências graves para o
equilíbrio fiscal.
4. Proibição de aumento de despesas com pessoal em ano eleitoral
O art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) veda, no ano eleitoral,
até o término do mandato do gestor, a criação ou aumento de despesas com pessoal
que resultem em impacto na folha de pagamento. A vedação busca evitar a
manipulação da máquina pública em benefício político-eleitoral e proteger o
equilíbrio fiscal das administrações públicas durante o período eleitoral.
No caso do Projeto de Lei nº 129/2024, a fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais, embora destinada à próxima legislatura, foi aprovada após as eleições
municipais de 2024, durante o período anual de proibição inserto no dispositivo
legal, violando o disposto na legislação eleitoral, pois impacta diretamente a folha
de pagamento municipal.
5. Inconsistência nas justificativas apresentadas
A justificativa apresentada pelo Presidente da Câmara, de que a ausência de
adequação do subsídio dos Secretários poderia prejudicar a saúde do município, é
infundada. O subsídio dos Secretários não interfere nos subsídios do Prefeito, que
balizam o teto remuneratório municipal, tampouco afeta os salários de médicos e
demais profissionais da saúde. O Projeto de Lei nº 129/2024 trata exclusivamente
dos subsídios dos Secretários Municipais, não havendo qualquer relação com o
subsídio do Prefeito.
6. Risco de inconstitucionalidade
O projeto não resolve a situação já declarada inconstitucional da Lei Municipal nº
1.144/2022, pois não foi acompanhado dos documentos necessários para análise de
sua viabilidade financeira.
A sanção de tal projeto resultaria na criação de uma nova lei inconstitucional,
ferindo os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa previstos
nos arts. 37 e 167 da Constituição Federal.
7. Comprometimento da ordem pública e responsabilidade fiscal
A aprovação do projeto, sem a devida observância das exigências legais,
compromete a ordem pública e a gestão fiscal responsável, em desacordo com os
princípios da boa administração e do equilíbrio orçamentário previstos na
Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
Conclusão
Diante das irregularidades apontadas, especialmente a ausência de previsão
orçamentária, a falta dos pareceres técnicos exigidos, a inobservância das normas
da Lei de Responsabilidade Fiscal e a vedação imposta pela legislação eleitoral,
observando o princípio da eficiência administrativa, reputa-se VETADO
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 129/2024, com fundamento no art. 71, §
1º, da Lei Orgânica do Município de Itapoá.”
Considerando a Mensagem de Veto n. 03/2024 ser total, considerando a deliberação pelos
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 16 de janeiro de 2023 na 1ª Reunião
Extraordinária das Comissões Permanentes e, com fulcro no disposto no art. 74 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá, opinamos pela aprovação da Mensagem de Veto n. 03/2024 ao Projeto de
Lei n. 129/2024.
Assim, após a análise da Mensagem de Veto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
submete o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos pares, para análise de cada um e
submissão de seu voto ao presente Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de janeiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador