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materia nº 6/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaResposta ao Ofício n. 0004/2025/01PJ/ITP referente a Notícia de Fato n. 01.2025.00000231-5
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Ofício n. 06/2025/GP
Itapoá, 21 de janeiro de 2025. 
À
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
E-mail: itapoa01pj@mpsc.mp.br
Assunto: resposta ao Ofício n. 0004/2025/01PJ/ITP referente a Notícia de Fato n.
01.2025.00000231-5
Prezada Senhora Promotora de Justiça,
Após cumprimentá-la cordialmente, apresentamos as informações solicitadas no Ofício
supracitado, referentes à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 129/2024, com os
esclarecimentos específicos requisitados:
I - Esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 129/2024
O Projeto de Lei Ordinária nº 129/2024 foi elaborado e protocolado pela antiga composição
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, que exerceu suas funções até 31 de dezembro de
2024. A atual Mesa Diretora, empossada em 1º de janeiro de 2025, não participou da elaboração ou
aprovação do referido projeto.
Protocolado em 20 de dezembro de 2024, o projeto foi submetido à deliberação do Plenário e
aprovado na mesma legislatura, conforme consta da tramitação. Posteriormente, foi encaminhado ao
Poder Executivo Municipal, que apresentou o Veto Integral nº 03/2024 . 
O Veto Integral nº 03/2024 foi devidamente analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, conforme prevê o art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
Após a análise, a Comissão emitiu parecer favorável à aprovação do veto, culminando na edição do
Decreto Legislativo nº 01/2025. Este decreto consolidou a manutenção do veto, em observância ao
disposto no art. 52, §4º, da Lei Orgânica do Município.
Atualmente, o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2024 encontra-se pendente de arquivamento,
conforme os procedimentos previstos no Regimento Interno.
Resposta ao Ofício nº n. 0004/2025/01PJ/ITP – Ao MPSC Fls. 1/5
II - Fundamentação Jurídica
Pertinência do Projeto de Lei Ordinária nº 129/2024
A Lei Municipal nº 1.144, de 22 de fevereiro de 2022, que fixava os subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo de Itapoá, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN
nº 5059783-86.2023.8.24.0000) proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A
norma foi questionada sob a alegação de violação aos princípios constitucionais da anterioridade
legislativa, moralidade administrativa e separação dos poderes.
Diante da iminente possibilidade de anulação da Lei Municipal nº 1.144/2022, caso a ADIN
transite em julgado, o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2024 visava unicamente sanar a nulidade
formal identificada. 
Assim, o objetivo principal do projeto era garantir o cumprimento do princípio da
anterioridade legislativa, conforme estabelece o art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Importante ressaltar que o projeto de lei não previa alterações nos valores dos subsídios dos cargos
de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, limitando-se a corrigir o vício formal apontado
e promover a regularidade jurídica.
Da ausência de aumento de despesas e das exigências da LRF
O Projeto de Lei nº 129/2024 não resultaria em aumento de despesas para o Município,
considerando que seu objetivo foi exclusivamente corrigir uma nulidade formal da Lei Municipal nº
1.144/2022, mantendo os valores dos subsídios dos agentes políticos já praticados.
Nos termos do art. 16, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), é obrigatória a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Este dispositivo tem
como objetivo assegurar a compatibilidade das despesas públicas com o planejamento orçamentário
e o equilíbrio fiscal.
No entanto, o §1º do art. 16 da LRF dispõe que tais exigências não se aplicam quando a
despesa não resultar em aumento em relação aos valores previamente estabelecidos. Nesse sentido,
o Projeto de Lei nº 129/2024 não cria novas despesas ou obrigações financeiras para o Município,
limitando-se a regularizar juridicamente os subsídios previamente fixados pela Lei nº 1.144/2022.
Além disso, o art. 15 da LRF reforça que é vedado ao ente público contrair despesas
obrigatórias de caráter continuado sem previsão de equilíbrio orçamentário. Todavia, o projeto em
questão não introduz despesa continuada adicional, mantendo-se no limite dos valores já previstos e
Resposta ao Ofício nº n. 0004/2025/01PJ/ITP – Ao MPSC Fls. 2/5
praticados, conforme estabelecido anteriormente pela legislação vigente.
Cabe ressaltar que a Lei nº 1.144/2022 foi regularmente instruída com os pareceres contábil,
 jurídico e legislativo exigidos, conforme determinam os arts. 48 e 48-A da LRF, que asseguram a
transparência e a participação no processo legislativo. Assim, a aprovação do Projeto de Lei nº
129/2024 não exige nova análise de impacto financeiro, dado que a matéria não altera os valores
previamente fixados, não gerando obrigação financeira adicional.
Portanto, a ausência de apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
declaração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário no Projeto de
Lei nº 129/2024 encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, já que este não cria, amplia ou
modifica despesas públicas, limitando-se à manutenção de valores já estabelecidos.
Da inobservância do princípio da anterioridade
Embora o Projeto de Lei nº 129/2024 não apresentasse vícios quanto às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), ele não observou o princípio da anterioridade legislativa, previsto
no art. 29, inciso V, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que a fixação dos subsídios
dos agentes políticos deve antes do final do mandato, sendo vedado que alterações nos subsídios
produzam efeitos na mesma legislatura em que são aprovadas.
O objetivo do princípio da anterioridade legislativa é assegurar previsibilidade, transparência
e moralidade administrativa, além de evitar situações em que os agentes políticos legislariam em
benefício próprio ao fixar ou alterar subsídios durante a legislatura em que exercem seus mandatos.
Este entendimento é amplamente respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), que reconhece a anterioridade como elemento essencial para garantir a regularidade da
administração pública e a separação dos poderes. 
Senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E
VEREADORES. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE: OBRIGATORIEDADE DE
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (RE 1.275.788-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 4/11/2020,
grifei). 
No caso em análise, o Projeto de Lei nº 129/2024 foi aprovado em 20 de dezembro de 2024,
nos últimos dias da legislatura em exercício, mas não foi sancionado antes da transição para a
legislatura subsequente. Isso tornou juridicamente inviável a aplicação do projeto, já que ele não
atendeu ao prazo constitucional de anterioridade para produção de seus efeitos na legislatura
seguinte.
Portanto, a ausência de sanção do projeto antes do encerramento da legislatura de 2020-2024
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comprometeu sua validade para o período pretendido, tornando-o incompatível com o princípio da
anterioridade. Essa inobservância configura vício formal insuperável, uma vez que compromete os
requisitos constitucionais que legitimam a fixação de subsídios dos agentes políticos.
Esse contexto demonstra que, apesar da regularidade do projeto em outros aspectos, a falta de
cumprimento do princípio da anterioridade inviabilizou a sua eficácia jurídica, respeitando os
preceitos de moralidade e transparência que fundamentam o ordenamento jurídico brasileiro.
Da aprovação do veto e da situação atual
No dia 13 de janeiro de 2025, o Veto Integral nº 03/2024, apresentado pelo Poder Executivo
ao Projeto de Lei nº 129/2024, foi devidamente analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Itapoá, em conformidade com os procedimentos previstos no art. 52, §4º, da Lei
Orgânica do Município e no art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal. As Comissões
emitiram parecer favorável à manutenção do veto, decisão que foi ratificada pelo Plenário,
culminando na edição do Decreto Legislativo nº 01/2025.
O veto foi fundamentado na ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento das
exigências legais, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), conforme
exige o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Além disso, apontou a inobservância do
art. 29, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da anterioridade legislativa.
A tramitação do veto seguiu rigorosamente o disposto no art. 52 da Lei Orgânica, que regula a
análise e a deliberação de vetos apresentados pelo Executivo. O §4º desse artigo determina que, em
caso de manutenção do veto pelo Legislativo, a matéria é considerada rejeitada e não pode ser
novamente deliberada na mesma legislatura. Em conformidade, o Regimento Interno da Câmara
Municipal, no art. 74, reforça que, após a decisão sobre o veto, cabe à Mesa Diretora adotar os
procedimentos necessários ao arquivamento do projeto, encerrando definitivamente sua tramitação.
A edição do Decreto Legislativo nº 01/2025 formalizou a decisão do Legislativo de manter o
veto, consolidando a rejeição do Projeto de Lei nº 129/2024. Com isso, o projeto encontra-se em
situação de arquivamento pendente, em estrita observância às normas regimentais e constitucionais
aplicáveis.
Essa sequência procedimental respeita os princípios da legalidade e da segurança jurídica,
assegurando que a decisão do Legislativo tenha sido tomada de maneira fundamentada e em
conformidade com os preceitos da administração pública, previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal.
Portanto, a manutenção do Veto Integral nº 03/2024 e o encerramento da tramitação do
Projeto de Lei nº 129/2024 demonstram a observância ao devido processo legislativo, reforçando o
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compromisso da Câmara Municipal com os princípios constitucionais, legais e regimentais que
norteiam a atividade legislativa.
III - Conclusão
Isto posto, o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2024, embora tenha sido inicialmente aprovado,
perdeu sua eficácia jurídica em virtude do veto integral apresentado pelo Poder Executivo,
posteriormente mantido pelo Legislativo, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2025. Dessa
forma, o projeto encontra-se pendente de arquivamento, encerrando sua tramitação.
Ademais, ainda que não tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário￾financeiro ou declaração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e
LOA), tais exigências não eram aplicáveis ao caso, considerando que o projeto não gerava aumento
de despesa pública, limitando-se a corrigir uma nulidade formal identificada na Lei Municipal nº
1.144/2022.
Portanto, ressalta-se que o veto e sua manutenção não desconstituem a inexistência de
impacto financeiro ou de vícios materiais, sendo o arquivamento decorrente do cumprimento do
devido processo legislativo e da observância aos preceitos constitucionais.
Atenciosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2025 - 2026
[assinado digitalmente]
Jaqueline de Fátima Cordeiro
Assessor Jurídico
OAB/PR 64.451
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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