| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Resposta à Notificação n. 0003/2025/01PJ/ITP, referente ao Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1 |
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Ofício n. 11/2025 Itapoá, 27 de janeiro de 2025. À 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá E-mail: itapoa01pj@mpsc.mp.br Assunto: resposta à Notificação n. 0003/2025/01PJ/ITP, referente ao Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1 Prezada Senhora Promotora de Justiça, Após cumprimentá-la cordialmente, apresentamos as informações solicitadas no Ofício supracitado, referentes ao questionamento encaminhado por meio da Notificação n. 0003/2025/01PJ/ITP, referente aos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1. Em atenção à solicitação encaminhada por Vossa Excelência, informamos que foi encaminhada por e-mail resposta ao questionamento em 23 de novembro de 2024, conforme anexo, a resposta anteriormente enviada por e-mail (Itapoa01PJ@mpsc.mp.br) para fins de reiterar as informações pertinentes ao tema. A fim de responder aos questionamentos encaminhados, informa-se que o mandato do vereador Jeferson Rubens Garcia, referente à legislatura de 2017-2020, encerrou-se em 31 de dezembro de 2020. Essa data está em conformidade com o artigo 29, incisos I e III, da Constituição Federal, que estabelece o período de quatro anos para os mandatos dos vereadores, coincidindo com o término da legislatura no último dia do ano anterior à posse dos eleitos para a legislatura subsequente. Adicionalmente, o encerramento do mandato também segue as disposições do artigo 21, do inciso I do artigo 42 e do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Itapoá, bem como dos artigos 10 e 87 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, que determinam que a legislatura tem duração de quatro anos, com início em 1º de janeiro do primeiro ano e término em 31 de dezembro do último ano do mandato. Para comprovação documental do término do mandato do ex-vereador Jeferson Rubens Garcia, disponibilizamos os seguintes links: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/parlamentar/mandato/105 Ata da 35ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da Câmara Resposta ao Ofício nº n. 10/2025 – Ao MPSC Fls. 1/2 Municipal de Itapoá, realizada em 15 de dezembro de 2020 (n. 47/2020): https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/ 2020/8894/ ata_no_47_da_35a_reuniao_ordinaria_das_comissoes_permanentes_15_12_2020 .pdf Gravação da 74ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2020: https://www.youtube.com/watch?v=6-d5dDu6PJI Ressaltamos nosso compromisso com a transparência e a colaboração, estando à inteira disposição para eventuais informações complementares ou esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Jaqueline de Fátima Cordeiro Assessora Jurídica OAB/PR 64.451 [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica OAB/SC 57.718 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Resposta ao Ofício nº n. 10/2025 – Ao MPSC Fls. 2/2