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materia nº 11/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaResposta à Notificação n. 0003/2025/01PJ/ITP, referente ao Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1
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Ofício n. 11/2025
Itapoá, 27 de janeiro de 2025. 
À
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
E-mail: itapoa01pj@mpsc.mp.br
Assunto: resposta à Notificação n. 0003/2025/01PJ/ITP, referente ao Inquérito Civil n.
06.2019.00005911-1
Prezada Senhora Promotora de Justiça,
Após cumprimentá-la cordialmente, apresentamos as informações solicitadas no Ofício
supracitado, referentes ao questionamento encaminhado por meio da Notificação n.
0003/2025/01PJ/ITP, referente aos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1.
Em atenção à solicitação encaminhada por Vossa Excelência, informamos que foi
encaminhada por e-mail resposta ao questionamento em 23 de novembro de 2024, conforme anexo,
a resposta anteriormente enviada por e-mail (Itapoa01PJ@mpsc.mp.br) para fins de reiterar as
informações pertinentes ao tema.
A fim de responder aos questionamentos encaminhados, informa-se que o mandato do
vereador Jeferson Rubens Garcia, referente à legislatura de 2017-2020, encerrou-se em 31 de
dezembro de 2020.
Essa data está em conformidade com o artigo 29, incisos I e III, da Constituição Federal, que
estabelece o período de quatro anos para os mandatos dos vereadores, coincidindo com o término da
legislatura no último dia do ano anterior à posse dos eleitos para a legislatura subsequente.
Adicionalmente, o encerramento do mandato também segue as disposições do artigo 21, do
inciso I do artigo 42 e do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Itapoá, bem como dos artigos
10 e 87 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, que determinam que a legislatura
tem duração de quatro anos, com início em 1º de janeiro do primeiro ano e término em 31 de
dezembro do último ano do mandato.
Para comprovação documental do término do mandato do ex-vereador Jeferson Rubens
Garcia, disponibilizamos os seguintes links:
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/parlamentar/mandato/105
Ata da 35ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da Câmara
Resposta ao Ofício nº n. 10/2025 – Ao MPSC Fls. 1/2
Municipal de Itapoá, realizada em 15 de dezembro de 2020 (n.
47/2020): https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/
2020/8894/
ata_no_47_da_35a_reuniao_ordinaria_das_comissoes_permanentes_15_12_2020
.pdf
Gravação da 74ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de
2020: https://www.youtube.com/watch?v=6-d5dDu6PJI
Ressaltamos nosso compromisso com a transparência e a colaboração, estando à inteira
disposição para eventuais informações complementares ou esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Jaqueline de Fátima Cordeiro
Assessora Jurídica
OAB/PR 64.451
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino
Analista Jurídica
OAB/SC 57.718
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Resposta ao Ofício nº n. 10/2025 – Ao MPSC Fls. 2/2

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