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REQUERIMENTO N. 01/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações sobre a secretaria de segurança e trânsito, em especial:
• Implantação da guarda municipal;
• Quando começarão a atuar os agentes de janeiro a novembro do presente ano.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo requerer informações ao Poder Executivo Municipal
sobre a implantação e início de atuação da guarda municipal. As referidas informações são necessárias
para que se garanta a segurança pública, apoio a policial civil e militar e proteção do patrimônio público e
privado.
Sobre o assunto, também foi recebido por essa vereadora mensagem de um munícipe
questionando o chamamento dos servidores aprovados em concurso. A mensagem se encontra ao final
desse requerimento.
Justifica-se, ainda, a solicitação, por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Pública, atentos aos Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de janeiro de 2025.
Fls. 1/2
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes. – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 2/2
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