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materia nº 2/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaRequer que as reuniões plenárias extraordinárias possam ser realizadas por videochamada, com observância ao art. 25, parágrafo 5º, da Lei Orgânica Municipal
native_id13553

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Proposição aprovada em única votação — —
2025-01-31 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T20:10:57.133960-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 02/2024
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, que as reuniões plenárias
extraordinárias possam ser realizadas por videochamada, com observância ao art. 25, parágrafo 5º, da Lei
Orgânica Municipal, conforme segue:
Lei Orgânica Municipal de Itapoá
Art. 25. As reuniões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, 
observando o disposto no art. 29, XIII desta Lei Orgânica
[…]
§5º – Por requerimento escrito proposto pela Mesa Diretora e aprovado pela maioria absoluta 
do plenário, poderão ser realizadas reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas 
por videochamadas em ambiente virtual com o uso de Tecnologias de Informação.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo aprimorar a celeridade e a eficiência do processo
legislativo, ampliando a disponibilidade dos vereadores e demais autoridades para participação nas sessões
ordinárias e extraordinárias. A utilização de videochamada facilita o acesso remoto, permitindo maior
flexibilidade e dinamismo na tramitação das matérias legislativas, sem comprometer a transparência e a
publicidade dos atos.
Atualmente, a tecnologia possibilita que os debates e as votações ocorram de maneira segura e
eficaz, garantindo a participação dos vereadores mesmo em circunstâncias que dificultem a presença física.
Além disso, a implementação desse formato fortalece a modernização do Poder Legislativo Municipal,
alinhando os princípios como eficiência, economicidade e inclusão.
Ressalta-se que o uso de videochamada já demonstrou ser um instrumento válido e eficaz, sem
prejudicar a legalidade e a legitimidade das deliberações. Com isso, busca-se otimizar a atividade
parlamentar, assegurando que as decisões possam ser tomadas com agilidade e sem prejuízo ao
funcionamento regular da Câmara Municipal.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste requerimento pelo plenário, autorizando a realização
das reuniões plenárias extraordinárias por videochamada.
Câmara Municipal de Itapoá, 31 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice Presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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