br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAltera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
native_id13554

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2025-02-10 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com votos contrários dos Vereadores Diego, Jéssica, Marta e Valdecir e voto minerva do Presidente.
2025-02-07 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-02-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável ao projeto com votos contrários dos vereadores Diego, Marta e Jéssica
2025-02-04 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-02-03 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-01-31 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T19:34:35.271674-03:00 Aprovado por maioria simples 5 4 0
2025-02-10T10:32:12.203487-03:00 Parecer Favorável 4 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2025
Origem: Poder Legislativo.
Altera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapoá 
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Altera o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. [...]
§ 3º O Vice-Presidente e o Secretário poderão integrar as Comissões Permanentes, no caso de serem os
únicos representantes de seus partidos, respeitada a proporcionalidade partidária prevista no art. 54
deste Regimento Interno.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 31 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente Resolução tem por finalidade corrigir interpretações equivocadas acerca da
possibilidade de participação dos membros da Mesa Diretora (Vice-presidente e Secretário) nas
Comissões Permanentes. A vedação imposta por esse entendimento equivocado compromete a correta
aplicação dos princípios regimentais e constitucionais que regem a composição desses órgãos colegiados.
A interpretação restritiva da norma tem resultado em distorções na representatividade partidária,
contrariando o princípio da proporcionalidade estabelecido no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, o
qual determina que a distribuição de assentos tanto na Mesa Diretora quanto nas Comissões observe,
sempre que possível, a composição partidária da Casa Legislativa. Senão vejamos:
“Na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.”
O próprio Regimento Interno, em seu artigo 54, reforça esse entendimento ao dispor que:
“Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.”
Assim, o entendimento de eventual proibição irrestrita da participação dos membros da Mesa
Diretora nos colegiados técnicos compromete a adequada composição das Comissões Permanentes, não
possuindo fundamento sequer no próprio Regimento Interno.
Ademais, cumpre salientar que a Mesa Diretora possui atribuições essencialmente administrativas
e gerenciais, sendo responsável pela condução dos trabalhos legislativos e pela gestão dos serviços da
Câmara Municipal. Enquanto, as Comissões Permanentes têm natureza técnica e opinativa, cabendo-lhes
analisar proposições legislativas e emitir pareceres que embasam as deliberações do Plenário.
Portanto, a participação do Vice-Presidente e do Secretário nas Comissões não compromete a
independência funcional desses órgãos colegiados, mas sim fortalece a pluralidade de debates e assegura
que todas as representações partidárias tenham espaço adequado na formulação das decisões legislativas.
A presente modificação harmoniza a interpretação do texto regimental com os princípios
democráticos que regem a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, garantindo maior
segurança jurídica e previsibilidade na sua aplicação.
Além disso, a alteração do Regimento Interno visa eliminar qualquer dúvida sobre a legalidade e a
conveniência da participação dos membros da Mesa Diretora nas Comissões, consolidando um
entendimento coerente com a proporcionalidade partidária e a funcionalidade do processo legislativo.
Também contribui para a otimização dos trabalhos legislativos, permitindo um fluxo mais eficiente de
apreciação das matérias e assegurando que a Câmara Municipal atue com maior transparência e
representatividade.
Diante do exposto, a presente Resolução é submetida à apreciação dos nobres vereadores, com
vistas à sua aprovação, para que o Regimento Interno reflita de maneira mais precisa e efetiva os
princípios democráticos e a organização funcional do Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Itapoá, 31 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →