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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaRegulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Itapoá.
native_id13556

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Proposição retirada pelo autor — —
2025-02-06 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-02-04 Aguardando parecer jurídico — —
2025-02-04 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-02-03 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-01-31 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T09:49:48.793729-03:00 Votação sobrestada 8 0 0

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 02/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e
outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de
Itapoá.
LEI
Art. 1º. Fica regulamentado o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Balneário Camboriú, tendo como
objetivo promover segurança, organização, inclusão social e conscientização sobre a micromobilidade em
vias públicas, ciclovias, ciclofaixas e demais espaços urbanos. 
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I – equipamento de mobilidade individual autopropelido: veículo motorizado destinado ao transporte
individual, com as seguintes características: 
a) dotado de uma ou mais rodas; 
b) provido ou não de sistema de autoequilíbrio; 
c) equipado com motor elétrico de potência nominal máxima de mil watts;
d) velocidade máxima de fabricação limitada a trinta e dois quilômetros por hora;
e) largura não superior a setenta centímetros e distância entre eixos de até cento e trinta centímetros.
II – Bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana dotado de motor auxiliar, com as seguintes
características: 
a) potência nominal máxima de mil watts; 
b) funcionamento do motor exclusivamente por pedal assistido, sem acelerador manual ou dispositivos
similares; 
c) velocidade máxima de propulsão limitada a trinta e dois quilômetros por hora.
III – Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas com motor de combustão interna de até cinquenta
centímetros cúbicos ou motor elétrico de até quatro quilowatts, com velocidade máxima de fabricação
limitada a cinquenta quilômetros por hora. 
IV – Veículo autopropelido irregular: qualquer equipamento de mobilidade individual ou bicicleta elétrica
que ultrapasse os limites técnicos estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. Bicicletas elétricas que excedam os limites de potência ou velocidade definidos neste
artigo serão classificadas como ciclomotores, motocicletas ou motonetas, sujeitando-se às normas
correspondentes. 
Art. 3º. Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos poderão circular:
I – em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas com limite de velocidade de até trinta e dois quilômetros por
hora, conforme Resolução CONTRAN nº 996/2023; 
II – no bordo direito das vias públicas, acompanhando o fluxo de veículos, quando não houver
infraestrutura cicloviária; 
III – recomenda-se que o limite de velocidade para patinetes elétricos seja de, no máximo, vinte
quilômetros por hora, em áreas urbanas de alta circulação de pedestres. 
§ 1º É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres, salvo autorização municipal
com devida justificativa. 
§ 2º Os veículos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições de segurança e de manutenção
adequadas. 
Art. 4º. Os veículos deverão ser equipados com: 
I – dispositivos de sinalização noturna dianteira e traseira; 
II – campainha; 
III – velocímetro ou aplicativo que informe a velocidade em tempo real; 
IV – pneus e outros equipamentos de segurança em condições adequadas; 
V – limitador de velocidade ajustado para, no máximo, trinta e dois quilômetros por hora.
Parágrafo único. O uso de capacete é recomendado para usuários de patinetes e bicicletas elétricas, sendo
obrigatório para condutores de ciclomotores. 
Art. 5º. A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal e pelos Agentes de Trânsito do Município,
com base nas seguintes infrações e penalidades: 
I – Infrações leves, penalidade: advertência ou multa de até duas UFMs, para:
a) estacionamento irregular em locais proibidos; 
b) circulação em calçadas ou espaços exclusivos para pedestres; 
c) descumprimento do uso individual dos veículos.
II – Infrações médias, penalidade: multa de até três UFMs, para: 
a) excesso de velocidade em ciclovias ou ciclofaixas; 
b) uso de veículos sem manutenção adequada. 
III – Infrações graves, penalidade: multa de três UFMs, para: 
a) abandono de veículos em vias ou espaços públicos por mais de uma hora, conforme Código de
Posturas Municipal; 
b) condução de veículos sob efeito de álcool ou entorpecentes. 
Parágrafo único. Infrações leves serão registradas e geridas por meio de advertências educativas enviadas
ao infrator, utilizando dados do cadastro obrigatório, para fins de aferição de eventuais reincidências.
Art. 6º. Os valores arrecadados com multas e penalidades serão destinados para:
 I – construção e manutenção de ciclovias e ciclofaixas; 
II – ampliação e interligação da malha cicloviária já existente do Município;
III – campanhas educacionais e projetos de conscientização sobre segurança no trânsito, como a Escola
Pública de Trânsito (EPT); 
IV – obras de mobilidade urbana conforme o Plano Municipal de Mobilidade;
V – bonificação a agentes de trânsito e guardas municipais responsáveis pela fiscalização, a critério do
Executivo Municipal. 
Art. 7º. Ficam excluídos das disposições desta Lei os veículos destinados exclusivamente à locomoção de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme Resolução CONTRAN nº 996/2023,
garantindo a acessibilidade e a inclusão. 
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, em razão da urgência do tema.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de janeiro de 2025.
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes. – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 02/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto busca regulamentar o uso de veículos de micromobilidade no Município de
Itapoá, promovendo segurança, organização e inclusão social, implementação de advertências educativas
garante abordagem pedagógica inicial, alinhada à necessidade de conscientização antes da aplicação de
penalidades mais severas. 
Os recursos oriundos de multas e penalidades serão revertidos para melhorias na infraestrutura
cicloviária, campanhas educacionais e, a critério do Executivo, possíveis bonificações aos agentes
fiscalizadores, valorizando os responsáveis pela aplicação da legislação.
Ao excluir das penalidades e disposições, os veículos destinados à locomoção de pessoas com
deficiência, o projeto respeita o princípio da acessibilidade e inclusão social, em conformidade com a
Resolução CONTRAN nº 996/2023. 
Com essa legislação, espera-se incentivar uma micromobilidade na cidade, de forma segura e
sustentável, promovendo melhorias na organização urbana e na qualidade de vida dos cidadãos de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de janeiro de 2025.
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes. – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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