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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por construtoras e incorporadoras em calçadas, pavimentações e infraestruturas públicas no município de Itapoá e dá outras providências.
native_id13558

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-03-11 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-10 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-03-07 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-02-25 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-02-21 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-02-18 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-02-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-02-17 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-02-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-02-10 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-02-07 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T20:26:57.816650-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-02-24T20:16:25.585290-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-02-18T10:12:16.810419-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 06, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por
construtoras e incorporadoras em calçadas, pavimentações e infraestruturas
públicas no município de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por construtoras e
incorporadoras à infraestrutura pública municipal, incluindo vias, calçadas, iluminação pública e demais
equipamentos urbanos, decorrentes de suas atividades, nos termos desta Lei e de regulamento específico.
Parágrafo único. Os reparos deverão restabelecer as mesmas condições anteriores aos danos, observando
os padrões técnicos estabelecidos pelo Código de Obras Municipal, Plano Diretor e demais normas
aplicáveis.
Art. 2º. As construtoras e incorporadoras responsáveis por obras no município deverão:
I – registrar a situação original da área antes do início das obras, por meio de fotografias, croquis ou
laudos técnicos, conforme normas expedidas pelo órgão fiscalizador;
II – reparar integralmente os danos causados à infraestrutura pública municipal, respeitando padrões
técnicos e ambientais vigentes, garantindo a qualidade e durabilidade dos serviços executados;
III – adotar medidas adequadas de drenagem e saneamento para garantir o correto escoamento de águas
pluviais e a permeabilidade do solo nas áreas afetadas;
IV – manter sinalização adequada nos locais de intervenção, conforme as normas municipais de
segurança viária, garantindo a mobilidade segura de pedestres e veículos;
V – comunicar previamente ao órgão municipal competente qualquer intervenção que possa impactar a
infraestrutura pública, devendo aguardar autorização, quando exigida por regulamento próprio;
VI – executar os reparos utilizando materiais compatíveis com a infraestrutura danificada, garantindo a
integridade estética e estrutural do local; e
VII – realizar os reparos dentro do prazo estabelecido nesta Lei, garantindo a pronta restauração das
condições adequadas do espaço público.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal competente, que poderá
expedir normas complementares para detalhar os procedimentos de verificação e autuação.
Art. 4º. O prazo para realização dos reparos será de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir
da notificação pelo órgão fiscalizador, podendo ser prorrogado por igual período se justificada a
complexidade da intervenção e aceita pela administração pública.
Art. 5º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as construtoras e incorporadoras às
seguintes penalidades, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
I – advertência formal, concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para adequação voluntária;
II – multa proporcional à área danificada e não reparada, variando entre 10 e 50 UPMs por metro
quadrado, conforme grau de impacto e reincidência, respeitados os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade;
III – aplicação do dobro da multa e inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes do Município
(CIM), impedindo a emissão de novas licenças até a regularização, no caso de reincidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento da empresa por até 30 (trinta) dias em caso de reincidência
grave, mediante decisão fundamentada do órgão fiscalizador; e
V – proibição de participação em licitações públicas municipais por até 1 (um) ano, em casos de
descumprimento reiterado das normas desta Lei.
Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo
normas complementares para fiscalização, aplicação de penalidades e metodologia de reparação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 06/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Em diversas vias do município de Itapoá, observa-se um crescimento significativo de obras e
edificações. Nessas ruas, muitas vezes, a pavimentação é composta de calçamento de pedras,
paralelepípedos ou ladrilhos, que fazem parte do patrimônio urbano da cidade.
No decorrer das construções, as construtoras e incorporadoras necessitam do tráfego de caminhões
pesados e equipamentos de grande porte, os quais, inevitavelmente, acabam danificando a infraestrutura
das vias públicas, especialmente calçadas e pavimentos. Esses danos impactam diretamente na
mobilidade urbana, na segurança dos pedestres e no orçamento público, uma vez que os custos das
reparações costumam ser absorvidos pelo Município.
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei busca garantir que as empresas responsáveis pelas
obras arquem com os custos de execução dos reparos necessários, devolvendo à cidade as condições
originais da pavimentação, calçadas e infraestrutura afetada. Dessa forma, evita-se que o erário público
seja sobrecarregado com despesas decorrentes de danos causados por terceiros.
Importante ressaltar que o Código de Obras Municipal já dispõe sobre a responsabilidade dos
proprietários quanto à conservação das calçadas e da infraestrutura urbana. Especificamente, o artigo 58
do Código estabelece que a construção, reconstrução e conservação das calçadas são de responsabilidade
dos proprietários dos imóveis, incluindo a necessidade de manter as condições adequadas para o trânsito
de pedestres. No entanto, não há previsão específica que obrigue as construtoras e incorporadoras a
restaurarem os danos que elas próprias causam durante a execução de seus empreendimentos, abrangendo
também a pavimentação das ruas e demais infraestruturas públicas. Assim, esta proposta legislativa
complementa o Código de Obras e fortalece a preservação do espaço público, garantindo mais eficiência
na fiscalização e no cumprimento das normas urbanísticas.
Por fim, requeiro o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação deste
Projeto de Lei, que visa à proteção do patrimônio urbano e à responsabilidade social das empresas
atuantes no setor da construção civil em nosso município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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