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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2025
Origem: Poder Legislativo.
Altera o art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º. No recinto considerado Plenário, onde as Reuniões são realizadas, não poderão ser fixados
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda políticopartidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do
Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor
consagrado.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade adequar a redação do art. 8º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá, excluindo a expressão “religiosa” do rol de vedações contidas no
caput do artigo.
A remoção da cruz que estava exposta no Plenário ocorreu devido à interpretação vigente do
Regimento Interno, que vedava a exibição de símbolos religiosos no recinto. Contudo, com a revisão
normativa proposta, será possível a sua recolocação, alinhando a prática da Câmara Municipal à decisão
do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão vinculada à Repercussão Geral (Tema 1.086),
concluiu que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos não viola a laicidade estatal, desde
que represente a tradição cultural brasileira e não implique discriminação ou constrangimento.
Diante do exposto e da necessidade de adequar o Regimento Interno para que possa manter a Cruz
no Plenário, a Mesa Diretora encaminha a presente proposição para apreciação dos nobres vereadores.
Câmara Municipal de Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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