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REQUERIMENTO N. 05/2025
A vereadora que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações sobre a Secretaria de Planejamento Urbano em especial:
• Relatório sobre o andamento dos alvarás de construção, ampliação, regularização e demolição,
alvarás de desdobro, retificação e unificação e certidão de ligação de água.
• Relatório sobre a situação dos loteamentos em fase de aprovação, em andamento (execução) e
finalizados.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo requerer informações ao Poder Executivo Municipal
sobre o andamento e o prazo de entrega dos alvarás de construção, desdobro e certidões emitidas pela
SEPLAN. Também relatório dos loteamentos para fins de acompanhamento.
As referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor
exercermos o nosso papel de fiscalizadores. Justifica-se, ainda, a solicitação, por ser prerrogativa do
Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, atentos aos Princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao
interesse público.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de fevereiro de 2025.
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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