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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaRatifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).
native_id13576

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-05-26 Proposição rejeitada pelo Plenário S —
2025-05-23 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-05-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto rejeitado por unanimidade
2025-05-16 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-05-13 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-05-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-02-17 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-02-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-02-10 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-02-07 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T20:12:08.632626-03:00 Rejeitado 0 7 0
2025-05-19T20:37:46.698692-03:00 Rejeitado 0 8 0
2025-05-19T17:22:14.482780-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de 
Intenções consubstanciado no Contrato de 
Consórcio Público da Agência Reguladora 
Intermunicipal de Saneamento (ARIS).
LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 12-A, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ratifica-se, em todos os 
seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato Consórcio 
Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o 
Consórcio Público ARIS, veiculado em 17 de dezembro de 2024 no Diário Oficial dos Municípios, disponível 
em https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6719415.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 01/2025, QUE RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA 
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS).
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, remetemos à apreciação desta honrada 
Casa de Leis, projeto de lei que ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS.
Em atendimento as mudanças ocorridas no marco regulatório do saneamento, a ARIS passa 
a ter novas atribuições administrativas, razão pela qual inicia-se um processo de reformulação em sua 
estrutura administrativa, para fins de adequação as normas de referência da ANA – Agência Nacional de 
Águas e Saneamento Básico, destinados a aprimorar o fluxo de trabalho e a eficiência em setores 
estratégicos da agência reguladora.
A necessidade da agência em se adaptar às novas demandas exigidas e oferecer serviços 
com maior qualidade e eficiência passa pela criação dos cargos públicos de assessoria para que possam 
prestar suporte técnico, fornecendo análises e soluções para melhoria dos processos alcançando os 
resultados esperados pelos municípios em atendimento as exigências da agência federal.
Em cumprimento as regras do consórcio público, todos esses temas foram abordados na 
reunião ordinária da Assembleia Geral da ARIS, realizada entre os dias 02 e 06 de dezembro de 2024, 
restando aprovadas as alterações propostas, com a criação e extinção de cargos públicos, conforme 
comprovam a Ata nº 42 da reunião da Assembleia Geral e o Decreto/ARIS nº 008/2024, publicados no 
Diário Oficial dos Municípios - DOM, ato nº 6712874 e ato nº 6719415, respectivamente. 
Salienta-se que as disposições do Protocolo de Intenções, em que pese a necessidade de 
serem discutidas e compreendidas pela Casa do Povo, devem ser aprovadas integralmente, sem quaisquer 
alterações, conforme o §3º, do art. 2º, do Protocolo de Intenções. Este fato deve-se à necessidade de 
todos os municípios consorciados possuírem a mesma base legal, sem acréscimos ou supressões nas 
normas que disciplinam a ARIS. 
Senhores(as) Vereadores(as), estas são as razões que nos levaram a encaminhar o presente 
Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja 
apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.

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