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PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público da Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (ARIS).
LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 12-A, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ratifica-se, em todos os
seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato Consórcio
Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o
Consórcio Público ARIS, veiculado em 17 de dezembro de 2024 no Diário Oficial dos Municípios, disponível
em https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6719415.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 01/2025, QUE RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS).
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, remetemos à apreciação desta honrada
Casa de Leis, projeto de lei que ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS.
Em atendimento as mudanças ocorridas no marco regulatório do saneamento, a ARIS passa
a ter novas atribuições administrativas, razão pela qual inicia-se um processo de reformulação em sua
estrutura administrativa, para fins de adequação as normas de referência da ANA – Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico, destinados a aprimorar o fluxo de trabalho e a eficiência em setores
estratégicos da agência reguladora.
A necessidade da agência em se adaptar às novas demandas exigidas e oferecer serviços
com maior qualidade e eficiência passa pela criação dos cargos públicos de assessoria para que possam
prestar suporte técnico, fornecendo análises e soluções para melhoria dos processos alcançando os
resultados esperados pelos municípios em atendimento as exigências da agência federal.
Em cumprimento as regras do consórcio público, todos esses temas foram abordados na
reunião ordinária da Assembleia Geral da ARIS, realizada entre os dias 02 e 06 de dezembro de 2024,
restando aprovadas as alterações propostas, com a criação e extinção de cargos públicos, conforme
comprovam a Ata nº 42 da reunião da Assembleia Geral e o Decreto/ARIS nº 008/2024, publicados no
Diário Oficial dos Municípios - DOM, ato nº 6712874 e ato nº 6719415, respectivamente.
Salienta-se que as disposições do Protocolo de Intenções, em que pese a necessidade de
serem discutidas e compreendidas pela Casa do Povo, devem ser aprovadas integralmente, sem quaisquer
alterações, conforme o §3º, do art. 2º, do Protocolo de Intenções. Este fato deve-se à necessidade de
todos os municípios consorciados possuírem a mesma base legal, sem acréscimos ou supressões nas
normas que disciplinam a ARIS.
Senhores(as) Vereadores(as), estas são as razões que nos levaram a encaminhar o presente
Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja
apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.