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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Reduz o número de vagas da classe de Guarda Municipal I, passando de 5 para 1 cargo, e aumenta
o número de vagas da classe Agente de Ordem Pública I, passando de 4 para 8 cargos, alterando o Anexo
I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 09
de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE
VENCIMENTO
Nº
CARGOS
C. H.
SEMANAL
3
... ... ... ... ...
Administrativo e
Financeiro
Guarda Municipal I IV
05
01 (NR)
40
Agente de Ordem Pública I IV
04
08 (NR)
40
... ... ... ... ...
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 155, DE 09
DE JANEIRODE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende alterar a Lei nº
155/2003, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo de Itapoá, diminuindo 4
cargos da classe Guarda Municipal I e aumentando em 4 cargos da classe Agente de Ordem Pública I.
Esta proposição visa atender as necessidades da Secretaria de Segurança e Ordem Pública
do Município. A classe Agente de Ordem Pública age em conjunto com o Comando da Guarda Municipal
e as demais forças de segurança da cidade, além de apoiar as demais ações de outras secretarias
municipais, atuando e auxiliando principalmente as polícias em relação ao ordenamento e segurança de
nossa cidade.
Importante esclarecer que a classe Guarda Municipal tem como principal função zelar pelo
patrimônio público e contribuir para a segurança pública, já o Agente de Ordem Pública é responsável por
garantir a ordem pública, assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos e manter a segurança urbana,
restando claro que as atribuições deste são mais amplas e atendem as necessidades do Município.
Por conseguinte, é necessário explanar que no que tange a Guarda Municipal, está sendo
realizada a revisão da estrutura do órgão, assim como das atribuições e funções dos cargos relacionados,
a fim de garantir que estes estejam alinhados com as necessidades do Município, promovendo um
trabalho mais eficiente e eficaz.
Vale lembrar que a ordem pública é definida como o grau de normalidade da vida social,
sendo no sentido mínimo entendida como aquele conjunto de condições elementares, sem as quais não
é possível a vida em comunidade civilizada. A ordem pública abrange a salubridade, a tranquilidade e a
própria segurança pública.
Ainda, a complexidade do presente projeto não requer maiores questionamentos, por se
tratar da “reutilização” de vagas, sem gerar qualquer impacto orçamentário, visto que as mesmas vagas
que estão sendo reduzidas da classe Guarda Municipal estão sendo aumentadas na classe Agente de
Ordem Pública, observando-se que ambas estão incluídas no mesmo grupo ocupacional e nível de
vencimento.
Senhores Vereadores, são estes os motivos que nos levaram a encaminhar o presente
Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja
apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.