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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2025
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do município de Itapoá, das
autarquias e das fundações públicas, incluídos os
servidores dos regimes de contratação efetiva e
temporária, estatutários, estatutários temporários e
demais servidores contratados pela administração
direta ou indireta, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera a tabela do Anexo II, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR
SERVIDOR
0-18 R$127,58
19-23 R$163,30
24-28 R$202,85
29-33 R$241,13
34-38 R$270,47
39-43 R$311,29
44-48 R$350,83
49-53 R$398,01
54-58 R$498,78
59 - 199 R$714,35
(NR)
...
Art. 2º Altera o caput e acrescenta o §3º, no art. 101, da Lei Complementar, nº 44, de 12 de setembro de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 101. Será concedido auxílio mensal ao servidor com filho com deficiência, que corresponderá ao
menor vencimento do servidor.
...
Art. 101. É concedido um único auxílio mensal ao servidor por filho com deficiência, correspondente ao
menor vencimento do servidor. (NR)
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...
§3º É vedada a concessão do benefício previsto no caput deste artigo ao servidor que opte pela redução
de jornada de trabalho sem redução de vencimentos. (NR)
...
Art. 3º Altera o caput do art. 103-J, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 103-J.
Será concedida licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à servidora gestante,
bem como a todo e qualquer servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial para adoção de criança,
período pelo qual fará jus ao salário-maternidade.
...
Art. 103-J. Deve ser concedida licença-maternidade por 180 dias consecutivos à servidora gestante, bem
como a todo e qualquer servidor que adotar criança ou adolescente, período pelo qual fará jus ao saláriomaternidade. (NR)
...
Art. 4º Altera o art. 105, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
...
Art. 105. O servidor do quadro permanente poderá ser licenciado para dirigir o Sindicato dos Servidores
Públicos dos Municípios de Joinville, Garuva e Itapoá;
§ 1º A licença será concedida a 01 (um) servidor, para dirigir o Sindicato dos Servidores Públicos dos
Municípios de Joinville, Garuva e Itapoá, indicados pela diretoria executiva da entidade sindical, com
remuneração, a partir de 01 de janeiro de 2016.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença.
§ 3º Os servidores eleitos e indicados pelo Sindicato da Categoria como representantes de seus locais de
trabalho, poderão ser dispensados por até um meio dia, no período vespertino a cada 03 (três) meses
para atuação sindical devidamente convocada ou solicitada pelo sindicato.
...
Art. 105. O servidor do quadro permanente pode ser licenciado para dirigir o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Itapoá e Garuva.
§1º A licença deve ser concedida ao servidor indicado pela diretoria executiva da entidade sindical para
dirigir o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá e Garuva, com remuneração a partir de
01 de janeiro do ano corrente.
§2º O servidor deve ser exonerado do cargo em comissão ou função gratificada antes do início da licença.
§3º Os servidores eleitos e indicados pelo sindicato da categoria como representantes de seus locais de
trabalho, podem ser dispensados por até um meio dia, a cada 03 meses, para atuação sindical
devidamente convocada ou solicitada pelo sindicato.
(NR)
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...
Art. 5º Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
...
Art. 195. Se o servidor não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, cuja escolha recairá
preferencialmente sobre um dos advogados do Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de
Joinville, Garuva e Itapoá.
...
Art. 195. Se o servidor não constituir advogado, deve ser nomeado defensor dativo, cuja escolha recai,
preferencialmente, sobre um dos advogados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá e
Garuva. (NR)
...
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 03/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 24
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS,
INCLUÍDOS OS SERVIDORES DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO
EFETIVA E TEMPORÁRIA, ESTATUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS
TEMPORÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES CONTRATADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente
proposta de alteração da Lei Complementar nº 044, de 2014, visando a regularização da nova tabela do
auxílio-saúde, devido ao aumento de valores nos planos de saúde da Unimed, e para garantir maior
clareza, equidade e eficiência na concessão de benefícios aos servidores, assegurando a correta aplicação
dos recursos públicos e evitando distorções que possam comprometer a sustentabilidade financeira dos
benefícios.
Como previsto nos §§1º e 2º do art. 93, LC nº 44, de 2014, o auxílio à saúde deve ser
concedido no valor de 50% do plano pessoal contratado, limitado aos valores constantes no anexo II desta
lei, sendo que valores constantes nesta tabela devem ser corrigidos no mesmo índice do reajuste do valor
do Plano de Saúde Coletivo dos Funcionários Públicos. Assim, um dos propósitos deste projeto de lei é
adequar a nova tabela do auxílio-saúde do plano de saúde dos servidores públicos.
Atualmente, a legislação permite a licença maternidade para a servidora gestante e para
todo e qualquer servidor que adotar o obtiver a guarda judicial para adoção de criança. Entrementes, é
necessário distinguir a adoção da uma criança com a guarda de uma criança, seja ela definitiva ou
provisória.
Obter a guarda de uma criança e adotar uma criança são processos distintos, com
diferenças significativas em termos de direitos e responsabilidades. A guarda é uma medida que confere
a uma pessoa ou a um casal a responsabilidade temporária ou permanente sobre uma criança. A guarda
pode ser provisória ou definitiva, mas não altera o estado civil da criança. Já a adoção é um processo legal
que resulta na transferência permanente da responsabilidade parental. Quando uma criança é adotada,
ela passa a ter uma nova família legal, e os adotantes assumem todos os direitos e deveres de pais. A
adoção é um procedimento mais complexo, que envolve avaliação e aprovação por parte da Justiça, e
uma vez concluída, não pode ser revertida.
Logo, é necessário ajustar o art. 103-J, tendo em que vista que uma pessoa pode ter a
guarda de uma criança por diversos motivos, sem que isso signifique que ela está adotando ou irá adotar
a criança.
De forma semelhante, a LC nº 44, de 2014 também permite a concessão de auxílio
financeiro mensal ao servidor com filho com deficiência, que corresponde ao menor vencimento do
servidor. Porém, a fim de evitar equívocos no entendimento para esta concessão, é preciso estabelecer
que será concedido apenas um único auxílio mensal, prevenindo a concessão simultânea de outros
benefícios de mesma natureza e evitando gerar cumulatividade indevida, que pode comprometer a
equidade entre os beneficiários e impactar o orçamento público de forma desproporcional.
Em que pese, podem ser apontados os seguintes motivos:
1 – Racionalização dos Recursos Públicos: a restrição à concessão de múltiplos auxílios evita sobrecarga
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orçamentária e permite que o benefício seja mantido de forma sustentável pela Administração Pública
Municipal, atendendo a um maior número de servidores de maneira equitativa;
2 – Equidade e Justiça Social: a medida garante que todos os servidores com filhos com deficiência sejam
atendidos de forma igualitária, evitando privilégios indevidos ou favorecimentos desproporcionais;
3 – Maior Clareza e Segurança Jurídica: a redação proposta neste Projeto de Lei elimina ambiguidades na
legislação vigente, reduzindo riscos de interpretações conflitantes que possam gerar judicializações
desnecessárias;
4 – Fortalecimento da Política de Inclusão: a concentração do benefício em um único auxílio permite a
formulação de políticas públicas mais eficazes, que possam ser ajustadas conforme as reais necessidades
dos beneficiários.
Dessa forma, a alteração ora proposta busca garantir maior transparência e eficiência na
gestão dos auxílios concedidos aos servidores com filhos com deficiência, equilibrando a responsabilidade
fiscal com a proteção dos direitos daqueles que realmente necessitam do benefício.
Já a alteração dos art. 105 e 195, pretende apenas atualizar o texto e corrigir o nome do
sindicato da categoria. Esta foi uma solicitação feita por meio do Ofício Sinsej / Sinsig nº 02/2025, de 28
de janeiro de 2025, haja vista o plebiscito que decidiu a favor do desmembramento para formalização de
instituição independente. Com isso, a entidade de classe passou a ser o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Itapoá e Garuva - SINSIG.
Diante do exposto, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 07 de fevereiro de 2025.