PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 04, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a divulgação das informações referentes ao calendário de
obras de instalação da rede de esgoto no município de Itapoá por parte da
empresa concessionária prestadora dos serviços de água e esgoto, bem como
a obrigação de dar publicidade ao contrato de concessão e suas alterações.
LEI
Art. 1º. Fica a empresa concessionária, responsável pelo serviço de água e esgoto no município de
Itapoá/SC, obrigada a divulgar mensalmente o calendário de obras de instalação da rede coletora de
esgoto no município, bem como a dar publicidade ao contrato de concessão, ao edital do contrato e seus
anexos e quaisquer aditivos ou alterações que o contrato de concessão tenha sofrido, assim como
quaisquer outras informações relevantes referentes à instalação da rede, dando cumprimento ao artigo 25
da Lei Ordinária 294, de 11 de julho de 2010 e à Cláusula 25º do Contrato Administrativo nº 48/ 2012,
que regulamenta o serviço de concessão.
Art. 2º. O calendário de obras deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Localização das obras programadas, identificando os bairros e ruas afetadas;
II - Datas previstas para o início e término das obras, com informações atualizadas quanto a qualquer
alteração no prazo de início;
III - Motivos de eventuais atrasos, incluindo quaisquer impeditivos que estejam impossibilitando o início
das obras no prazo estabelecido no contrato de concessão;
IV - Cronograma detalhado de execução das obras;
V - Eventuais interrupções no fornecimento de água e medidas mitigadoras; e
VI - Contatos para esclarecimento de dúvidas e sugestões da população.
Art. 3º. A divulgação do calendário de obras e das informações referentes ao contrato de concessão
deverá ser realizada por meio dos seguintes canais, sem prejuízo de outros meios:
I - Site oficial da empresa responsável pelo serviço de água e esgoto, na página inicial, em aba própria e
bem visível, juntamente com as demais informações sobre o serviço de concessão;
II - Redes sociais e aplicativos de comunicação utilizados pela empresa;
III - Envio de comunicados à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores;
IV - Publicação em jornais locais e outros meios de comunicação acessíveis à população; e
V - Disponibilização dos documentos no Portal da Transparência do Município.
Art. 4º. O prazo para que a empresa concessionária cumpra com as obrigações contidas nesta Lei é de até
30 (trinta) dias após publicação em Diário Oficial.
Art. 5º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa às penalidades administrativas
previstas no Contrato Administrativo nº 48/ 2012 referente ao não cumprimento das disposições
contratuais, tendo em vista a obrigação contratual da empresa na prestação de informações sobre os
serviços de concessão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de fevereiro de 2025.
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 04/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir transparência e ampla divulgação das
informações referentes à instalação da rede de esgoto no município de Itapoá/SC, a ser realizada pela
empresa concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto. Dada a recente implementação da
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em nosso município e a expectativa de que a instalação da rede
coletora se inicie, torna-se fundamental que a população esteja informada sobre o cronograma de obras.
Ainda, ressalta-se a importância de o acesso ao contrato de concessão ser facilitado, de forma a garantir à
população o acesso à informação deste tão importante serviço.
A implantação de uma rede coletora de esgoto representa um avanço significativo para a qualidade
de vida dos munícipes, contribuindo diretamente para a melhoria da saúde pública, preservação ambiental
e valorização imobiliária. Porém, poucas são as informações disponíveis de forma facilitada ao munícipe
que queira ter acesso aos detalhamentos do serviço de implementação da rede, sendo essa situação alvo
frequente de reclamação por parte de moradores.
A Lei Ordinária 294, de 11 de Junho de 2010, em seu artigo 25 deixa clara a obrigação de a
empresa concessionária prestar, de forma ampla, todas as informações referente aos serviços prestados,
assim ditando:
Art. 25. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão prestar informações sobre o
serviço, atender ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso às informações.
Ainda, o Contrato Administrativo nº 48 de 2012, que regulamenta os serviços da concessionária,
na Cláusula 25º, também deixa claro a obrigatoriedade de a empresa concessionária dar publicidade à
população sobre os serviços prestados.
Sabe-se que o município de Itapoá é consorciado à Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento (ARIS) e que esta, por sua vez, é a responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela
empresa concessionária. Porém, sem prejuízo do trabalho de fiscalização e regulação prestado pela ARIS,
é importante destacar o compromisso da própria empresa concessionária em fornecer de forma facilitada
à população as informações quanto à concessão e à implementação da estrutura do sistema de
esgotamento sanitário, tendo em vista o dever com os princípios da publicidade e da transparência de
todos que atuam com a prestação de serviços públicos.
Dessa forma, faz-se necessária a adoção de medidas que garantam a transparência na execução do
contrato de concessão, assegurando que a população tenha acesso a informações detalhadas e atualizadas
sobre as obras, incluindo locais afetados, cronograma previsto e eventuais atrasos ou impedimentos.
O presente Projeto de Lei busca, portanto, instituir a obrigatoriedade de publicação mensal do
cronograma de obras pela concessionária, contendo informações essenciais, como locais das intervenções,
datas de início e previsão de término, motivos de eventuais atrasos e contatos para esclarecimento de
dúvidas. Além disso, estabelece a obrigatoriedade da ampla divulgação do contrato de concessão e suas
eventuais alterações.
Para garantir que a informação chegue de maneira eficaz ao munícipe itapoaense, a lei determina
que a divulgação seja feita por meio de diversos canais, incluindo o site oficial da empresa, redes sociais,
comunicados à Prefeitura e à Câmara de Vereadores, além de publicações em jornais locais e no Portal da
Transparência do Município.
A transparência e a publicidade dos atos da concessionária garantem não apenas o direito à
informação por parte da população, mas também contribuem para um melhor acompanhamento do
cumprimento das obrigações contratuais. Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa atender ao interesse
público, assegurando que a execução do contrato de concessão ocorra de forma transparente e
responsável.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação deste
Projeto de Lei, visando garantir um serviço público de qualidade, com informações acessíveis e
atualizadas para toda a população de Itapoá.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, são estes os motivos que nos levaram a encaminhar
o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de fevereiro de 2025.
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador