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REQUERIMENTO N. 06/2025
A vereadora que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
sobre a fiscalização dos alvarás dos vendedores ambulantes na praia e na área urbana, conforme pontos
abaixo:
1. Detalhamento de como a fiscalização é efetuada nas áreas de praia e urbana.
2. Identificação dos departamentos responsáveis pela fiscalização.
3. Frequência e rotina das atividades de fiscalização realizadas nas praias e áreas urbanas.
4. Estratégias adotadas para lidar com vendedores sem alvará.
5. Penalidades aplicadas aos vendedores identificados sem alvará ou licenciamento adequado.
6. Medidas orientativas ou de regularização oferecidas aos ambulantes.
Justificativa
Este requerimento busca elucidar o procedimento adotado pelo município para fiscalizar o comércio
ambulante nas praias e nas áreas urbanas, atendendo às necessidades dos vendedores credenciados e
comerciantes itapoaenses, que reclamam da competição desleal de ambulantes sem alvará. Além disso, isso
vai contra os princípios de legalidade e ordem pública da cidade.
Os comerciantes e os vendedores ambulantes cadastrados contribuem para a economia local de forma
regularizada, pagando as devidas taxas, licenciamentos e impostos e respeitando normas definidas pelo
município. Tal situação gera descontentamento entre os comerciantes e ambulantes credenciados, bem como
aprofunda a desigualdade no mercado e compromete a arrecadação justa para o município.
Assim, solicita-se a transparência nos atos administrativos em questão, reafirmando o direito de o
Poder Legislativo fiscalizar a Administração Pública em prol dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade e interesse público.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de fevereiro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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