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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDispõe sobre a implantação do Projeto "Selo da Sustentabilidade" nas escolas municipais de Itapoá e dá outras providências.
native_id13591

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-04-08 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-04-04 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-03-31 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-03-28 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-03-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-03-25 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-03-25 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-03-11 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-02-18 Aguardando parecer jurídico — —
2025-02-17 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-02-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:56:08.345885-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-03-31T20:11:29.025216-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-03-25T09:34:58.408456-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a implantação do Projeto "Selo da Sustentabilidade" nas
escolas municipais de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o projeto "Selo da Sustentabilidade" nas escolas municipais de Itapoá, com o
objetivo de promover a conscientização ambiental, incentivar a reciclagem do lixo e integrar os alunos do
Ensino Fundamental (3º, 4º e 5º anos) em ações de sustentabilidade. 
Art. 2º. O projeto será desenvolvido nas escolas municipais em parceria com o setor privado e o Poder
Legislativo, obedecendo às seguintes diretrizes: 
I – educação ambiental: realização de palestras, oficinas e atividades pedagógicas voltadas à
conscientização sobre reciclagem e sustentabilidade;
II – coleta seletiva: implementação de pontos de coleta seletiva nas escolas para separação e destinação
adequada dos resíduos sólidos; 
III – participação dos alunos: os alunos serão incentivados a criar um selo da sustentabilidade, que será
concedido às escolas que atingirem metas de reciclagem e engajamento ambiental;
IV – parcerias institucionais: busca por apoio de empresas privadas para fornecimento de materiais
educativos, premiações e suporte à logística da reciclagem; e
V – monitoramento e incentivo: cada escola terá um sistema de pontuação baseado na quantidade de
resíduos reciclados e ações sustentáveis realizadas, podendo receber premiações anuais.
Art. 3º. O projeto será implementado da seguinte forma:
I – as escolas municipais receberão treinamento e suporte técnico para aplicação do projeto;
II – o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas privadas, ONGs e instituições acadêmicas
para viabilizar a implementação das ações; 
III – a Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar o projeto e estabelecer critérios
para a certificação do Selo da Sustentabilidade.
Art. 4º. Os recursos para a implementação do projeto poderão advir de: 
I – parcerias com empresas privadas, por meio de incentivos fiscais e patrocínios;
II – verbas orçamentárias municipais destinadas à educação ambiental e sustentabilidade;
III – programas estaduais e federais voltados à reciclagem e à preservação ambiental.
Art. 5º. Benefícios para o município serão:
I – redução do impacto ambiental por meio da destinação correta dos resíduos;
II – formação de cidadãos mais conscientes e engajados com a preservação do meio ambiente;
III – estímulo à economia circular, promovendo novas oportunidades para cooperativas de reciclagem e
empresas locais; 
IV – fortalecimento da imagem de Itapoá como um município sustentável.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo os critérios específicos
para execução do projeto. 
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de fevereiro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 08/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir o Selo de Sustentabilidade no município de Itapoá,
incentivando práticas ambientais responsáveis em escolas. O selo tem como objetivo reconhecer e
valorizar iniciativas sustentáveis que promovam a reciclagem, a redução de resíduos e a conscientização
ambiental da população. 
É notório que o crescimento urbano e o aumento da geração de resíduos sólidos representam
desafios para a gestão municipal e para a preservação ambiental. Em Itapoá, o descarte inadequado de
lixo compromete a qualidade de vida dos cidadãos, impacta a fauna e a flora local e sobrecarrega o
sistema de coleta e destinação de resíduos. Diante desse cenário, torna-se essencial implementar políticas
públicas que incentivem boas práticas ambientais. Sendo assim, o Selo de Sustentabilidade surge como
um instrumento de conscientização e incentivo, reconhecendo aqueles que adotam medidas sustentáveis e
promovendo a cultura da reciclagem e do reaproveitamento de materiais. 
A proposta visa transformar hábitos e fortalecer a responsabilidade socioambiental em diferentes
setores da sociedade. A implementação do selo começa nas escolas municipais, envolvendo os alunos do
3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental. O objetivo é despertar nas crianças a consciência ambiental desde
cedo, incentivando práticas como a separação correta do lixo, a reutilização de materiais e a participação
ativa na construção de uma cidade mais limpa e sustentável. Além disso, o projeto prevê a realização de
palestras, oficinas e atividades educativas, integrando a escola à comunidade e incentivando os estudantes
a se tornarem multiplicadores da sustentabilidade dentro de suas próprias casas e bairros.
Dessa forma, o selo poderá ser estendido aos comércios e residências que adotarem práticas
sustentáveis, como: 
• Implantação da coleta seletiva e destinação correta dos resíduos; 
• Redução do consumo de plástico e incentivo ao uso de materiais biodegradáveis;
• Uso racional de água e energia; 
• Parcerias com cooperativas e iniciativas locais de reciclagem; 
• Adoção de medidas de redução de desperdício de alimentos e de reaproveitamento de resíduos
orgânicos. 
A certificação será concedida mediante avaliação de critérios preestabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação e de Meio Ambiente, garantindo que a iniciativa gere resultados concretos e
mensuráveis para a cidade.
Para viabilizar o Selo de Sustentabilidade, serão estabelecidas parcerias com empresas privadas
(Porto), ONGs e entidades ligadas à preservação ambiental. Essas parcerias poderão oferecer suporte
técnico, materiais educativos, premiações e incentivos para os participantes. Além disso, o projeto
contribuirá para a economia circular, fortalecendo cooperativas de reciclagem e incentivando novas
oportunidades de negócios sustentáveis no município. Sendo assim, a implementação do Selo de
Sustentabilidade trará inúmeros benefícios para Itapoá, incluindo: redução do volume de resíduos
encaminhados para aterros sanitários, diminuindo o impacto ambiental e os custos com coleta e
destinação de lixo; melhoria da qualidade de vida da população, com um ambiente mais limpo e saudável;
incentivo à economia sustentável, com valorização de práticas ecológicas no comércio e fortalecimento
da reciclagem; educação ambiental efetiva, formando cidadãos mais conscientes e comprometidos com a
preservação do meio ambiente; o município de Itapoá poderá ser reconhecido regional e nacionalmente
por suas práticas inovadoras em sustentabilidade, o que poderá atrair investimentos de empresas
interessadas em associar suas marcas a uma região comprometida com o meio ambiente. Além disso, o
selo servirá como um diferencial competitivo, destacando instituições, comércio e residências que se
alinham a práticas ambientais responsáveis. 
Por fim, a justificativa para a criação do Selo de Sustentabilidade em Itapoá destaca a relevância
prática e o impacto positivo que o projeto poderá proporcionar em diversas esferas. Adotar práticas
sustentáveis não é apenas uma tendência, mas uma necessidade urgente frente aos desafios ambientais
atuais. Com a adesão da comunidade escolar, empresarial e dos cidadãos, Itapoá estará dando um
importante passo para se tornar um modelo de cidade sustentável, alinhada a um futuro mais verde e
promissor para as próximas gerações.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de fevereiro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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