INDICAÇÃO N. 44/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio das Secretarias responsáveis, providencie a confecção de um
Projeto de Lei visando à concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças consideradas graves,
conforme Anexo I.
Justificativa:
A importância desse projeto de lei está diretamente ligada à justiça social e ao alívio financeiro para
pessoas que enfrentam desafios severos de saúde. Afinal, sabemos que os pacientes com doenças graves têm
muitos gastos com o tratamento médico, medicamentos e cuidados contínuos. Dessa forma, a isenção do
IPTU reduz a carga tributária e permite que esses recursos sejam destinados a necessidades essenciais.
Além disso, esses gastos médicos trazem um impacto financeiro que afeta a família podendo
comprometer a qualidade de vida não só do paciente, mas também dos familiares, já que muitos desses
pacientes não podem trazer nenhum tipo de renda para a família por ter limitações para trabalhar. Diante do
exposto, nota-se a necessidade da isenção de IPTU aos portadores de doenças graves. Portanto, esperamos
um olhar atento do Executivo ao assunto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de fevereiro de 2025.
Marta Ferreira da Luz - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Anexo I
Exemplo de Projeto
PROJETO DE LEI N. 01/2025
Concede isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves,
elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Itapoá aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de
propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam
portadores de doenças consideradas graves.
Parágrafo único. Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes
patologias:
a) Neoplasia maligna (câncer);
b) Espondiloartrose anquilosante;
c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
d) Tuberculose ativa;
e) Hanseníase;
f) Alienação Mental;
g) Esclerose múltipla;
h) Cegueira;
i) Paralisia irreversível e incapacitante;
j) Cardiopatia grave;
k) Doença de Parkinson;
l) Nefropatia grave;
m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;
n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) Hepatopatia grave;
p) Fibrose cística (mucoviscidose);
q) Distrofia muscular de Duchenne
o) As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde nº 349, de 08 de agosto de
1996, sendo estas: Doença Genética com manifestações clínicas graves, Insuficiência cardíaca congestiva,
Cardiomiopatia, Doença Pulmonar crônica obstrutiva, Hepatite crônica ativa, Cirrose hepática com
sintomatologia grave, Artrite invalidante, Lúpus, Dermatomiosite, Paraplegia, Miastenia grave, Doença
desmielinizante e Doença do neurônio motor.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da
doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do
tamanho do referido imóvel.
Art. 3º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no
qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal
locatário;
III - documento de identificação do requerente [Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença,
juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do
pagamento das taxas.
Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o
que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1
(um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do
Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.