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REQUERIMENTO N. 07/2025
A vereadora que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as
informações abaixo:
1. número atual de alunos com necessidades especiais matriculados na rede municipal de ensino.
2. número de profissionais de apoio contratados para atender esses alunos, especificando suas
qualificações e funções desempenhadas.
3. detalhamento dos programas de capacitação e formação continuada oferecidos aos profissionais de
apoio para melhor atender às necessidades dos alunos.
4. relação das escolas municipais que contam com profissionais de apoio, indicando a quantidade de
profissionais em cada unidade escolar.
5. Informações sobre planos futuros para a contratação ou formação de novos profissionais de apoio,
visando suprir a demanda atual e futura.
Justificativa
Considerando a importância de garantir o direito à educação inclusiva para todos os alunos da rede
municipal de ensino de Itapoá, e com base no disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB 9394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é fundamental obter informações
detalhadas sobre o atendimento educacional especializado oferecido aos alunos com necessidades especiais.
A obtenção dessas informações é essencial para avaliar a adequação do quadro de profissionais de
apoio às necessidades dos alunos com deficiência, a fim de garantir que a educação inclusiva seja efetivada de
maneira plena e satisfatória. Contamos com a colaboração da Secretaria Municipal de Educação para o
fornecimento dos dados solicitados.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de fevereiro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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