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REQUERIMENTO N. 08/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações sobre a concessão do transporte público municipal:
1. O contrato de concessão do transporte público municipal prevê a instalação de terminal central
urbano ?
2. A empresa contratada tem obrigação de edificar pontos de ônibus em todos os pontos de parada
com cobertura ou outro padrão de edificação?
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo requerer informações do Poder Executivo Municipal
sobre a obrigatoriedade de a empresa vencedora da concessão do transporte público urbano construir
terminal central urbano e pontos de parada de ônibus cobertos em toda extensão do município.
Trata-se de um questionamento da população em geral que reclama da inexistência de pontos de
ônibus cobertos e em boas condições de uso.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de fevereiro de 2025.
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 1/1
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