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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaInstitui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
native_id13625

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-17 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com emenda proposta e aprovada.
2025-03-17 Emenda proposta ao Projeto — Vereador Daniel propõe emenda ao projeto
2025-03-14 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-03-11 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-03-11 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-02-25 Aguardando parecer jurídico — —
2025-02-25 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-02-25 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões em Regime de Urgência
2025-02-21 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T08:39:50.706775-03:00 Parecer Favorável 8 0 0
2025-03-17T20:03:48.462761-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 07/2025
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 
2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras 
providências.
LEI:
Art. 1º Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, 
administrado pela Secretaria de Fazenda, em conjunto com Procuradoria Geral do Município, destinado 
a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à municipalidade, de natureza tributária ou 
não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, impugnados ou não, com 
exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que 
se encontrarem em recuperação judicial vencidos até 31 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
Art. 2º O REFIS/2025 tem por natureza a transação tributária e o objetivo de oportunizar o parcelamento 
de dívidas com prazos diferenciados e/ou a redução da multa e dos juros incidentes sobre os créditos 
tributários inadimplidos, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos 
no presente Programa de Regularização Fiscal.
Art. 3º Na adesão ao REFIS/2025, mediante assinatura de Termo de Adesão, o interessado aceitará 
expressamente a inclusão de débitos em aberto, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, 
inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo 
débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrem em recuperação judicial, 
vencidos até 31 de dezembro de 2024, o que implica na aceitação plena e irretratável de todas as 
condições estabelecidas nesta Lei.
§1º Não serão beneficiados com o REFIS/2025:
I – os débitos de Imposto Sobre Serviços apurados no Simples Nacional;
II – os decorrentes de retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da 
Legislação municipal;
III – os débitos de caráter indenizatório ao erário, de natureza judicial ou não;
IV – multas decorrentes de artifício doloso ou fraudulento, ou ainda aquelas impostas pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC; e,
V – os débitos decorrentes de multas ambientais;
VI - os honorários advocatícios.
§2º A adesão ao REFIS/2025 não prejudica o lançamento de crédito relativo a fatos geradores cuja 
ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de 
constituir o crédito.
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 4º A dívida a ser parcelada será dividida pelo número de parcelas pactuadas e resultará da soma:
I - do principal do lançamento;
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II - da correção monetária;
III - dos juros de mora;
IV - das multas de mora; e
V - honorários advocatícios.
Art. 5º As custas incidentes sobre o processo administrativo, judicial ou extrajudicial (Tabelionato), são
de responsabilidade do contribuinte, bem como eventuais custas incidentes ao final do pagamento do 
parcelamento.
Art. 6º Não haverá aplicação de multa punitiva relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, 
declarados espontaneamente por ocasião da opção ao REFIS/2025.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 7º Deferido o requerimento de adesão pela Secretaria de Fazenda, os débitos abrangidos pelo 
REFIS/2025 podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades de liquidação dos débitos, 
considerados os valores consolidados da dívida, conforme artigo 4º desta Lei, à escolha do interessado:
I - pagamento, em cota única, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, terão uma redução de 100% (cem 
por cento) dos juros de mora e multa de mora;
II - pagamento, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) 
dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do 
requerimento de adesão;
III - pagamento, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) 
dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do 
requerimento de adesão.
§1º A opção por uma das modalidades previstas para regularização dos valores consolidados da dívida 
independe da quantidade de parcelamentos já formalizadas pelo contribuinte.
§2º Os parcelamentos podem ser processados de forma unificada ou separadamente, de acordo com a 
natureza do débito e modalidade indicada pelo sujeito passivo por cadastro de pessoa física ou cadastro 
nacional de pessoa jurídica do solicitante.
§3º Dívidas oriundas de processo de cobrança judicial e/ou extrajudicial devem ser parceladas 
obedecendo a suas Certidões de Dívida Ativa individualmente, conforme o cadastro de pessoa física ou 
cadastro nacional de pessoa jurídica do solicitante.
CAPÍTULO IV
DAS PARCELAS E DE SEU PAGAMENTO
Art. 8º Exceto na modalidade prevista no inciso I, do artigo 7º, da presente Lei, o valor da parcela não 
poderá ser inferior a R$50,00 para contribuinte pessoa física e R$100,00 para contribuinte pessoa jurídica.
Parágrafo único. Tratando-se de valor inferior ao previsto no artigo 8º, a adesão ao programa somente é 
possível se o contribuinte quitar o débito em parcela única, com isenção de 100% de juros e multas.
Art. 9º A título de juros de parcelamento, ao montante consolidado da dívida a ser regularizada, aplicados 
os benefícios conforme modalidade de liquidação escolhida, serão aplicados juros simples de 1% (um por 
cento) ao mês.
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§1º A parcela paga em atraso incide correção monetária pelo índice adotado pelo Município, e juros de 
1% ao mês e multa de mora diária de 0,33% ao dia, limitada a 10%.
§2º Liquidado o débito nos termos desta Lei, o Município deve informar o fato ao juízo da execução, 
requerendo sua extinção com fundamento no inciso II, do art. 924, do Código de Processo Civil e do inciso 
I, do art. 249, do Código Tributário Municipal – Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994.
§3º Aderindo ao REFIS/2025, o contribuinte quita a verba honorária através de pagamento diluído no 
número de parcelas em que o mesmo foi feito, em caso de parcelamento, ou na mesma guia única do 
pagamento dos débitos na modalidade de parcela única.
§4º Em casos de dívida judicial já parcelada anteriormente com o devido pagamento do valor de 
honorários, estes não são lançadas novamente quando constar que os honorários já tiverem sido quitados 
em relação ao valor da dívida já quitada, podendo-se lançar novos honorários sobre a parcela da dívida 
inadimplida.
Art. 10. As parcelas não adimplidas na data de seu vencimento, seja qual for o motivo da falta, terão 
atualização monetária e fluência de juros pelos mesmos índices e forma previstos no art. 83 do CTM (LCM 
155/2019), sem prejuízo da imposição de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO V
DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E SEUS EFEITOS
Art. 11. O Termo de adesão ao REFIS/2025, será instruído com a apresentação de RG, CPF e comprovante 
de residência do sujeito passivo, se formulado por pessoa física, ou Contrato Social, alterações 
contratuais, se houver, e do CNPJ, quando formulado por pessoa jurídica, além de um endereço eletrônico 
(e-mail), poder ser realizado da seguinte forma:
I - via processo digital, em que o contribuinte deve formalizar pedido junto ao Órgão Tributário da 
Prefeitura Municipal por meio de requerimento, através do Processo Digital do Portal Cidadão 
(itapoa.atende.net – Autoatendimento – Emissão de Processo Digital – Assunto: REFIS 2025 - Subassunto: 
Adesão);
II - presencialmente, no setor de atendimento do Órgão Tributário, na sede da Prefeitura Municipal de 
Itapoá, no horário das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
§1º Qualquer alteração no endereço eletrônico, residencial ou comercial, deverá ser comunicada ao Fisco 
Municipal tempestivamente.
§2º Na adesão ao Programa de Regularização Fiscal, o interessado deve indicar expressamente os débitos 
que deseja incluir obedecendo ao previsto no art. 1º desta Lei.
§3º Não são beneficiados com o Programa de Regularização Fiscal os débitos de caráter indenizatório ao 
erário de natureza judicial ou não.
§4º Ocorrido o protesto da dívida, o contribuinte fica responsável pelo pagamento das despesas 
cartorárias para que seu nome seja excluído das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 12. A adesão ao REFIS/2025 deverá ser firmada pelo sujeito passivo responsável pela obrigação ou 
seu representante legal ou procurador munido de procuração, com poderes específicos para tanto, e 
abrangerá todos os débitos em aberto passíveis de inclusão no programa, relativos à cada imóvel que 
desejar incluir.
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§1º Em caso de óbito do sujeito passivo, o requerimento de adesão, instruído com certidão atestando 
esse fato, poderá ser assinado pelo inventariante ou sucessor que demonstre tal condição (viúva(o) ou 
herdeiros necessários).
§2º Apenas para fins de adesão ao REFIS/2025, condicionada à aprovação do Secretário da Fazenda, 
poderá ser reconhecido como sujeito passivo o requerente que demonstre, documentalmente, deter a 
posse, com animus domini, sobre o imóvel que originou a dívida objeto do pedido de adesão, sem reflexos 
no respectivo Cadastro Imobiliário Municipal.
§3º No atendimento via processo digital, o interessado deve anexar a digitalização do documento pessoal 
do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve anexar a digitalização de 
procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada da digitalização do documento 
pessoal do titular e da digitalização do respectivo documento pessoal do interessado, além das exigências 
contidas nos artigos anteriores.
Art. 13. A solicitação de adesão ao REFIS/2025 poderá ser formalizada no período compreendido entre 
15 de abril de 2025 a 15 de julho de 2025, exclusivamente no setor de atendimento ao cidadão, da 
Secretaria de Fazenda, com o auxílio de servidor, no setor especifico da prefeitura municipal.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados mediante Decreto do Chefe 
do Poder Executivo.
Art. 14. A adesão ao REFIS/2025 implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, no seu valor original, ou seja, sem os 
benefícios concedidos pela presente Lei, configurando confissão extrajudicial de dívida, nos termos dos 
artigos 389 e 395, do Código de Processo Civil;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas nesta Lei;
III – a renúncia expressa a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, além da desistência, formal, 
irrevogável e irretratável de eventuais contestações, recursos e quaisquer outras medidas em direito 
admitidas, administrativas ou judiciais em andamento, relativas aos débitos a serem incluídos no 
REFIS/2025;
IV - na interrupção do prazo da prescrição da cobrança do débito enquanto durar o parcelamento;
V - na obrigação de pagar regular e pontualmente as parcelas do débito consolidado de acordo com a 
opção escolhida, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à 
adesão a este programa.
§1º A adesão ao REFIS/2025 produzirá efeitos a partir da assinatura do respectivo Termo de Adesão.
§2º As execuções fiscais relativas aos débitos inclusos no Programa de Regularização Fiscal são suspensas 
até a conclusão do parcelamento.
Art. 15. Existindo simultaneamente dois ou mais créditos vencidos do mesmo Sujeito Passivo, relativos ao 
mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, deverá ser 
observada obrigatoriamente a ordem de liquidação prevista no art. 86 do CTM.
CAPÍTULO VI
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Art. 16. A inclusão no REFIS/2025, de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, 
acarretará a desistência automática de suas impugnações judiciais ou dos recursos administrativos, e na 
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renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos 
ou ações judiciais.
§1º As execuções fiscais relativas aos débitos incluídos no REFIS/2025, serão suspensas até a extinção do 
parcelamento, seja pela liquidação ou pelo cancelamento.
§2º Liquidado o débito nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao Juízo da execução, 
requerendo sua extinção com fundamento no inciso II, do art. 924 do Código de Processo Civil.
§3º A não quitação das custas judiciais poderá ensejar o prosseguimento do processo, por parte da 
justiça, para cobrá-las, não cabendo qualquer responsabilidade à municipalidade, além de peticionar ao 
Juízo, comunicando a extinção do parcelamento, seja pela liquidação ou pelo cancelamento do 
parcelamento pactuado.
Art. 17. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do REFIS/2025, serão 
automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Município:
I - somente nos casos em que tenham ocorrido a desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer 
alegação de direito sobre o qual se funda a ação; e
II - os valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta do Município de Itapoá.
CAPÍTULO VII
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO
Art. 18. O interessado poderá optar por pagar ou parcelar, na forma do REFIS/2025, os saldos 
remanescentes de outros parcelamentos em curso.
§1º A opção de que trata o caput dar-se-á no momento da adesão ao REFIS/2025, por meio da 
formalização da desistência dos parcelamentos em curso.
§2º A desistência dos parcelamentos anteriores deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada 
modalidade de parcelamento da qual o interessado pretenda desistir, respeitadas as respectivas regras 
de cancelamento previstas em cada caso.
§3º A desistência de parcelamentos anteriores, para fins de adesão ao REFIS/2025, implicará perda de 
todas as eventuais reduções aplicadas, conforme previsto em legislação específica de cada programa de 
parcelamento.
CAPÍTULO VIII
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
Art. 19. A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei Ordinária e/ou a falta de pagamento de 
3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará na exclusão automática do REFIS/2025, resultando 
na exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago, se 
restabelecendo a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§1º A rescisão automática da adesão, e consequente exclusão do REFIS/2025, não prejudica os benefícios 
legais concedidos em relação aos débitos pagos no âmbito do REFIS/2025.
§2º Revogado o parcelamento, deve o Órgão Tributário Municipal estornar nos 30 dias após o vencimento 
da parcela que motivar o estorno, a dívida mantendo o débito original, deduzindo-se os pagamentos 
porventura realizados com o REFIS/2025.
§3º A exclusão do REFIS/2025 implicará no cancelamento automático dos benefícios concedidos, apenas 
em relação aos débitos não pagos, e acarretará a exigibilidade da totalidade do valor original do débito 
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remanescente, que será submetido a protesto, conforme autorizado pela Lei Federal nº 9492/1997 e 
retomada da execução fiscal, se for o caso.
§4º Ocorrida a exclusão do REFIS/2025, os pagamentos efetuados serão automaticamente considerados 
para abatimento ou liquidação das dívidas mais antigas, sem a possibilidade de qualquer devolução, 
restituição ou compensação a ser indicada pelo sujeito passivo.
§5º Se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle 
os objetivos desta Lei, será executada a exclusão automática do REFIS/2025 sendo encaminhado as 
autoridades competentes para apuração e responsabilização do autor civil e criminalmente pelos atos 
que deu causa.
Art. 20. A exclusão do REFIS/2025 não isenta o contribuinte dos efeitos legais descritos no artigo 15 desta 
Lei, tampouco, a restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta Lei, incluindo 
regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar 
necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente 
de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do REFIS/2025.
Art. 22. Todo e qualquer pagamento realizado em função da presente Lei é processado através de guias 
de recolhimento ou boletos bancários autenticados por instituições financeiras, sendo obrigação do 
contribuinte manter seus dados atualizados, permitindo o correto registro dos boletos.
Art. 23. Para fins de adesão ao REFIS/2025, as informações constantes do cadastro imobiliário/econômico 
do Município são fornecidas, sendo observadas as regras sobre o sigilo fiscal do contribuinte conforme 
previsto na Constituição Federal de 1988.
Art. 24. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não configura a novação de dívida 
a que se referem os arts. 360 a 367, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 25. Os pagamentos realizados em função da presente Lei são efetuados em conta contábil exclusiva, 
criada especificamente para este fim.
§1º A adesão ao REFIS/2025 se dará até limite previsto na Lei Diretrizes Orçamentárias, conforme anexo 
de estimativa de compensação de renúncia de receita no valor de R$7.327.205,38 (sete milhões, trezentos 
e vinte e sete mil, duzentos e cinco reais, e trinta e oito centavos).
§2º A previsão de concessão de anistia fiscal se encontra no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o ano de 2025, no seu art. 49. 
Art. 26. A adesão ao REFIS 2025 pode ser feita a partir de 15 de abril até o dia 15 de julho de 2025, tendo 
início a contar da data da vigência da presente lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de fevereiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 07/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL – REFIS 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, submeto à consideração dessa colenda 
Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, 
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Ordinária que 
“Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras 
providências”, cuja propositura tem como objetivo implantar no âmbito municipal, um programa que 
proporciona benefícios aos contribuintes, na regularização de seus débitos.
O REFIS/2025 surge como uma medida para estimular a regularização voluntária de débitos 
junto à Secretaria da Fazenda de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, com abrangência em pessoas físicas e jurídicas.
Além disso, o programa motiva os contribuintes a regularizarem suas obrigações 
pendentes e essa medida estratégica não apenas recupera os valores em atraso, mas também atrai a 
participação de um maior número de devedores, muitos dos quais podem ter enfrentado dificuldades 
financeiras temporárias. 
Pretendemos com a instituição da presente lei, atender pessoas físicas e jurídicas, que se 
encontram em débito junto a Fazenda Pública Municipal, e que, através desta Lei, terão a possibilidade 
de parcelar ou quitar seus débitos em condições diferenciadas.
Tal procedimento trará significativas vantagens aos contribuintes, com remissão de 
encargos e prazos diferenciados, nunca proporcionados por este município, bem como possibilitará ao 
Município de Itapoá incrementar sua arrecadação e diminuir o estoque de débitos em Dívida Ativa.
O Programa de Regularização Fiscal é um instrumento inteligente e proativo para enfrentar 
os desafios financeiros e promover um ambiente econômico mais saudável no município de Itapoá, 
oferecendo diversas modalidades de parcelamento e condições vantajosas para o pagamento dos débitos, 
estabelecendo critérios claros para a adesão, indicando as obrigações dos contribuintes e os benefícios 
concedidos. 
O presente programa deve ser compreendido como uma medida pontual, para equilibrar 
ações de incentivo à regularização com a manutenção da disciplina fiscal e a sustentabilidade das finanças 
municipais a longo prazo.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja analisada e aprovada nos termos regimentais, legais e 
constitucionais o projeto de lei em pauta, em REGIME DE URGENCIA.
A solicitação de tramitação em REGIME DE URGENCIA se faz em razão dos prazos previstos 
no corpo da lei no que tange a adesão ao programa, qual seja, de 15 de abril a 15 de julho de 2025, sendo 
que se faz necessária a adequação do sistema IPM para recebimento das adesões conforme aprovação 
deste ente legislativo, que somente pode ocorrer após aprovação da legislação que se apresenta.
Itapoá, 21 de fevereiro de 2025.

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