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PROJETO DE LEI 10/2025
Altera a Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação
aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de
Programas, Centro de Atendimento Psicossocial –
CAPS e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU.
LEI:
Art. 1º Altera o inciso I e insere o parágrafo único, no art. 1º, da Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º ...................................................................................................................................
I - gratificação pela participação na Estratégia da Família;
I - gratificação pela participação na Estratégia da Família, Equipe de Atenção Primária ou
de Suporte de Atendimento à ESF.
...............................................................................................................................................
Parágrafo único. Autoriza o pagamento da gratificação previsto no caput do art. 1º, aos
médicos com vínculo não efetivo.
....................................................................................................................................... “(NR)
Art. 2º Altera o parágrafo único, o caput e insere o §2º, ao art. 3º, da Lei nº 1.243, de 2023, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Deve ser concedida gratificação mensal ao profissional de saúde pela participação
no programa de Estratégia Saúde da Família, titular das seguintes classes:
Art. 3º Concede gratificação mensal ao médico pela participação no programa de Estratégia
Saúde da Família, Equipe de atenção Primária ou de Suporte de Atendimento à ESF, titular
das seguintes classes:
...............................................................................................................................................
Parágrafo único. A Estratégia Saúde da Família é operacionalizada mediante a implantação
de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde, responsáveis pelo
acompanhamento de um número definido de famílias localizadas em uma área geográfica
limitada, que atuam na promoção e manutenção da saúde da comunidade, bem como, na
prevenção, na recuperação e reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, em
conformidade com a Política Nacional da Atenção Básica.
§1º A Estratégia Saúde da Família e a Equipe de Atenção Primária são operacionalizadas
mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde,
responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias localizadas em
uma área geográfica limitada que atuam na promoção e manutenção da saúde da
comunidade, bem como, na prevenção, na recuperação e na reabilitação de doenças e
agravos mais frequentes, em conformidade com a Política Nacional da Atenção Básica.
§2º Os profissionais da Equipe de Atenção Primária Suporte ao Atendimento das ESF
devem ser cadastrados no CNES da Unidade de Saúde que prestarem atendimento.
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........................................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Altera o inciso I, do anexo I, da Lei nº 1.243, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DESCRITIVO DE FUNÇÕES ADICIONAIS
“I – Programa Estratégia de Saúde da Família:
I – Programa Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Atenção Primária ou de Suporte de
Atendimento à ESF:
........................................................................................................................................”(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de fevereiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 10/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.243, DE 29 DE MARÇO DE
2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA,
GESTÃO DE PROGRAMAS, CENTRO DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL – CAPS E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA – SAMU.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores, a presente proposta visa alterar a Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, que
concede gratificação aos profissionais da saúde, em especial aos integrantes da Estratégia Saúde da
Família (ESF), das equipes de Atenção Primária e do Suporte ao Atendimento da ESF.
A alteração pretende autorizar o pagamento de gratificação aos médicos não efetivos e
que prestam serviços não apenas no ESF, mas também na Equipe de Atenção Primária ou de Suporte de
Atendimento à ESF.
O último concurso público realizado para médico pediatra os dois classificados foram
chamados, porém o salário não interessou e desistiram. Assim, dois novos editais de testes seletivos
foram realizados, porém, ambos não tiveram nenhum inscrito.
Esse cenário resulta, em grande parte, da insuficiência salarial diante das responsabilidades
e exigências impostas aos profissionais que atuam na atenção primária à saúde. Portanto, a concessão de
gratificação de 60% paga atualmente apenas aos médicos concursados e vinculados a unidade de saúde,
constitui uma medida indispensável e estratégica, não apenas para incentivar a ocupação dos postos já
existentes, mas também para permitir à Administração uma maior flexibilidade na contratação de
profissionais especializados em áreas críticas e essenciais como ginecologia, pediatria e outras
especialidades médicas que enfrentam déficits de profissionais.
Tal estratégia busca promover uma oferta diversificada de serviços, garantindo um
atendimento mais completo e qualificado à população, além de assegurar a continuidade e a eficiência
dos serviços básicos de saúde.
Essa alteração é imprescindível para que médicos possam se interessar em trabalhar no
Município de Itapoá. Sem ela, continuaremos sendo uma cidade sem regular interesse dos profissionais
médicos especialistas pela baixa remuneração inicial.
Diante do exposto, confiando no compromisso dos nobres Vereadores e Vereadoras em
promover medidas que garantam a eficiência dos serviços de saúde e o fortalecimento do Sistema Único
de Saúde no Município de Itapoá, solicitamos à honrada Casa Legislativa a apreciação, discussão e
aprovação deste Projeto de Lei.
Itapoá, 21 de fevereiro de 2025.